Execução Fiscal 0001095-13.2014.8.10.0134 - TJMA

Execução Fiscal 0001095-13.2014.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: F MAGALHÃES RIBEIRO - ME RAYSE DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA ( OAB 18695-MA ) Processo Nº: 1095-13.2014.8.10.0134 DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0001095-13.2014.8.10.0134 (10982014) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal DEFIRO a tentativa de penhora on line, via BACENJUD e RENAJUD, de valores eventualmente constantes em contas bancárias do executado ou de veículos a ele pertencentes, até o montante exequendo. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, no novo endereço fornecido, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Caso a parte executada apresente manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos. Transcorrendo o prazo sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada a este Juízo. Havendo a transferência de valores, decorrentes do bloqueio on line, suficientes para satisfação integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio acarretará a extinção do processo pela satisfação da obrigação. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, § 1º, do CPC/2015. Encontrados veículos pertencentes à parte devedora, proceda-se à inclusão de restrição de transferência. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida. Timbiras, 06/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAYSE DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)