Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808160-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808160-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDOMAR BRANDAO DOS SANTOS e outros (9) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Determinada a cisão do litisconsórcio, com desmembramento destes autos e formação de novos autos, com a inclusão máxima no polo ativo de 05 (cinco) autores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Id 29125234). Irresignado, o autor esclarece que o processo de conhecimento transitou em julgado no dia 04/03/2015 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 04/03/2020, de modo que este foi o último dia do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e da Súmula nº. 150 do STF. Ou seja, não é possível dividir os litisconsortes em processos distintos e ajuizar novas demandas, tendo em vista que já está prescrita a pretensão executiva desde o dia 05/03/2020. Requerendo, excepcionalmente, a reconsideração do referido despacho e o regular prosseguimento do feito, mantendo-se o processo com os 10 (dez) litisconsortes (Id 29657981). O Código de Processo Civil, no artigo 113, § 1º, estabelece que: “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. Intimação - PROCESSO Nº 0808160-27.2020.8.10.0001 Trata-se do que Cândido Rangel Dinamarco denomina litisconsórcio multitudinário. Assim, destaco, não há regra apriorística a respeito do litisconsórcio ativo multitudinário. O número ideal e possível de litigantes deverá ser sempre determinado diante do caso concreto, tendo em vista que cada demanda encerra peculiaridades e características próprias que as distinguem das demais. O que se deve levar em conta para limitação do litisconsórcio é a eventualidade de se comprometer a celeridade, a efetividade ou a amplitude do direito de defesa. Logo, cabe ao juiz analisar a viabilidade do litisconsórcio multitudinário, e, se for o caso, determinar o desmembramento, velando pela duração razoável do processo, consoante artigo 139, II, do CPC. Com efeito, a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta o desmembramento do processo (Enunciado 386 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Quanto à alegação de prescrição, o STJ entende que “o desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário não importa em propositura de nova ação, mas mero procedimento, razão pela qual não há que falar em prescrição” (AgInt nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança nº 6.019 – DF (2013/0327570-3). Noutro giro, vejamos o Enunciado 10 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 10 - Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original. Portanto, não há falar-se em prescrição, posto que o desmembramento e redistribuição das ações em lote de 05 (cinco) exequentes será realizado por determinação desta Magistrada, não podendo dessa forma serem prejudicados os exequentes que apenas estão cumprindo uma determinação judicial. Desta feita, indefiro o pedido de reconsideração do Id 29657981, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade (artigo 139, II, do CPC). Isto posto, nos termos do artigo 113, parágrafo 1.º, do CPC, intimem-se os autores, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a cisão do litisconsórcio, com desmembramento destes autos e formação de novos autos, com a inclusão máxima no polo ativo de 05 (cinco) autores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDOMAR BRANDAO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)