Procedimento Comum Cível 0000542-54.2014.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000542-54.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AMELIA CONCEICAO DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000542-54.2014.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em análise do feito, vejo que houve juntada do contrato de empréstimo objeto da controvérsia jurídica aqui envolvida. No entanto, garante a parte autora desconhecer a pactuação, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. A prova possui pertinência e auxiliará no julgamento do mérito, sobretudo ao se considerar a aplicação da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Resp nº 1846649/MA, fixando tese de Tema 1061, com a seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Nesse contexto, intime-se o Réu para apresentar em juízo, no prazo de 15 dias, as vias originais do referido contrato, objeto da lide, para viabilizar a realização do exame pericial. Outrossim, determino que a secretaria providencie junto ao sistema PERITUS a nomeação de perito especialista na área de grafotecnia, profissional indispensável para a elaboração do laudo que sanará as questões suscitadas pelas partes, o qual deverá ser intimado pessoalmente para manifestar interesse no encargo. Após, com base no art. 465, CPC, serão intimadas as partes, para que dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, proceda com a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização, bem como, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Por fim, determino a intimação do requerido para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de honorários, bem como proceda o recolhimento dos valores pleiteados pelo perito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)