Procedimento Comum Cível 0801669-77.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801669-77.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MAPFRE Seguros Gerais S/A ADVOGADO: Francisco das Chagas Araújo Carvalho Capistrano (OAB/MA 9.034) 2º EMBARGANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADA: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1.494-A) EMBARGADA: Maria dos Remédios Moraes de Sousa RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. APELOS JULGADOS DESPROVIDOS. PRIMEIRO EMBARGO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA À SEGURADORA POR PARTE DA AUTORA DE DOCUMENTAÇÃO DESEMBARAÇADA DO BEM SINISTRADO. SEGUNDO EMBARGO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM RECURSO PRINCIPAL. BANCO QUE NÃO APELOU E POSTULA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. I - Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade, se existentes no julgado, nos termos do art. 1022 do CPC, assim, considerando que o recurso do banco foi aforado com o intuito de modificar a sentença, sem que a instituição financeira tenha se valido de recurso apelativo, a rejeição de seus aclaratórios é medida que se impõe, enquanto que, em existindo omissão no tocante a ponto questionado pela seguradora, a citada omissão dever ser sanada, como no caso presente, para impor que a autora da ação entregue à primeira embargante o documento desembaraçado do veículo sinistrado, para que esta se sub-rogue no bem. II - Primeiro embargo acolhido e o segundo rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SALA DE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21.06.22. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 801669-77.2015.8.10.0001. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, EM CONHECER e ACOLHER O PRIMEIRO EMBARGO e REJEITAR O SEGUNDO, nos termos do voto do Relator. São Luís/MA, 21 de maio de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS MORAES DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS MORAES DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 17/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)