Procedimento Comum Cível 0800236-18.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800236-18.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria das Graças Martins Silva Advogada: Drª Neusa Helena Sousa Everton (OAB/MA 12570) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800236-18.2020.8.10.0048 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que reformou a sentença proferida para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil em razão da indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica (ID 11258425). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 14 §3º do CDC e art. 884 do CC, bem como divergência jurisprudencial, pois o quantum indenizatório fixado é desarrazoável e desproporcional, gerando enriquecimento sem causa. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 17072127). Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID 17762962). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. O Recurso não tem viabilidade, pois, para avaliar se o quantum indenizatório foi ou não excessivo, seria indispensável a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo Aresto vindicado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (AgRg no AREsp 90851/RJ, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 22.03.2012). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) e Dr. Davi Feitosa Batista (OAB/MA 14118) EMBARGADA: Maria das Graças Martins Silva ADVOGADA: Dra. Neusa Helena Sousa Everton (OAB/MA 12570) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONAMENTO DO VALOR DAS FATURAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800236-18.2020.8.10.0048 ITAPECURU MIRIM Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 04 de abril de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)