Procedimento Comum Cível 0011082-93.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0011082-93.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AZULEIDE DE LIMA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0011082-93.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS manejada por AZULEIDE DE LIMA MARTINS em face de BANCO BMG S.A., alegando a existência de contratação de empréstimo consignado fraudulento em seu nome, de nº 269117900, no valor de R$ 1.967,33, acarretando prejuízo ao seu sustento ante o comprometimento de sua única fonte de renda, tendo tomado conhecimento após verificação da minoração de seu benefício previdenciário. Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade do aludido contrato, restituição em dobro dos valores percebidos e compensação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, ordenou-se a intimação do réu para manifestação quanto ao interesse ou não na realização de audiência de conciliação e, em caso negativo, a sua citação. O banco requerido ofertou contestação, arguindo, em suma, regularidade da contratação, liberação de crédito, ausência de ato ilícito, descabimento da repetição do indébito, em dobro, inocorrência de dano moral, pleiteando a improcedência da ação e aplicação da multa por litigância de má-fé ou, em caso de entendimento diverso, a expedição de ofício ao banco e compensação/devolução dos valores liberados em favor da autora. Réplica apresentada às fls. 52 do Id 47686689, impugnando o instrumento contratual e salientando a falta de idoneidade do comprovante de transferência, requisitando a prolação de sentença. Instadas as partes para produção de novos elementos de convicção, ambas permaneceram silentes. Juntada de Ordem de Recibo de Protocolamento de Ordem de Requisição de Informações do BacenJud às fls. 58 (Id 47686689). Deliberação judicial pela suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. Após a virtualização dos autos, a demandante pediu o prosseguimento da demanda. Eis o necessário relatar. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, na medida em que a questão de mérito não necessita de novas provas para ser enfrentada, uma vez que os elementos de convicção reunidos no feito são suficientes para verificar o direito das partes, sem ofensa ao contraditório e a ampla defesa, o que ora também o faço considerando a postura de inércia das partes quando provocadas a externar o interesse na produção de provas diversas. No mérito, verifica-se que a parte requerente apresentou a petição inicial e a instruiu com documentos, bem como o banco requerido contestou o feito. Todavia, esta defesa, embora envolvendo a mesma parte autora, se referiu a contrato diverso da situação tratada nos autos e apontado na proemial, também acostando o respectivo instrumento, este divergindo na numeração do mesmo e nos valores da pactuação (Id 47686685, fls.12), tendo, portanto ocorrido preclusão consumativa. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão. Como se vê ao compulsar os autos, o banco promovido não apresentou contrato referente à transação bancária em foco. A matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 53. 983/2016 – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas, hoje com aplicação imediata e obrigatória para todas, conforme dispõe o art. 985, I do CPC, posto que embora tenha havido interposição de recurso em relação ao delineado na 1ª tese fixada, o Superior Tribunal de Justiça declarou seu posicionamento, havendo o trânsito em julgado do decisum. Nessa senda, inexistindo contrato referente à transação em debate, deve ser aplicada a 3ª TESE do aludido IRDR, que preconiza: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Com efeito, no caso, o banco requerido não provou a ocorrência de contratação, ou seja, não há provas nos autos da realização do empréstimo junto ao demandado por parte da autora. Enfatiza-se que, no caso, somente o banco poderia fazê-lo, uma vez que não se pode exigir a produção de provas de quem alega a inexistência de um negócio jurídico, por razões óbvias. Ora, diante deste quadro, conclui-se que, se não há qualquer meio de prova que seja idôneo a demonstrar a existência da dívida ou legitimar sua evolução, nem de qualquer dos termos do pacto sub judice, a operação bancária é indevida. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. Caso em que se pressupõe falsidade grosseira, já que sequer apresentada cópia da suposta contratação. Por tais razões ainda, entendo que não há que se falar em litigância de má-fé da Requerente, pelo contrário, buscando a garantia de sua dignidade enquanto sujeito de direitos que injustamente se viu posta em situação de prejuízo e alheia a sua vontade. A propósito, a concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Importante ressaltar que razão assiste a autora mesmo tendo ocorrido fato de terceiro, por ser fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados. Ressalte-se ainda que a TESE nº 4 do referido IRDR é clara no sentido de que independente da espécie de mútuo financeiro, o respectivo contrato deve observar todos os requisitos de validade, os deveres de probidade e boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, nos termos do art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC, o que, à evidência, no caso, não ocorreu, eis que sequer existe contrato firmado entre as partes. Destarte, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos descontos realizados na conta da requerente, devendo os valores descontados serem devolvidos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Inexiste evidência da disponibilização do crédito, pois nada confirma a transferência ou saque por parte da aposentada, incabível, portanto, qualquer acolhimento do pedido de compensação ou devolução de valores. No que se refere aos danos morais, entendo que o ato ilícito de efetuar desconto na conta de pessoa aposentada, comprometendo o necessário para sua sobrevivência digna, constitui ato que abala psicologicamente a vítima, causando-lhe transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, resvalando para a esfera do dano que atinge direito de personalidade da aposentada, dando ensejo à indenização por danos morais. Não se pode olvidar do alto valor envolvido no contrato em comento, o que claramente por si só, em contraposição ao valor recebido pela Promovente como benefício previdenciário, já demonstra a potencialidade de afetação em vários âmbitos de sua vida, inclusive o alegado endividamento. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta referidos fatores, temos que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o contrato n° 269117900, devendo o banco réu abster-se de efetuar novos descontos na conta da parte autora, com base neste instrumento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, a ser revertida em favor daquela. Outrossim, CONDENO o BANCO BMG S/A a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta da autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de AZULEIDE DE LIMA MARTINS. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 24 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZULEIDE DE LIMA MARTINS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZULEIDE DE LIMA MARTINS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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