Interdição/Curatela 0801075-45.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0801075-45.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros ENDEREÇO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RUA 26 DE MARÇO, S/N, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 MARIA ROSA DA SILVA CONCEICAO RUA TRAV. CARAJÁS, 50, ao lado da casa de dona Magnólia, POVOADO AUZILÂNDIA, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Telefone(s): (98)9906-8431 REQUERIDO (A): ADAILSON DA SILVA CONCEICAO ENDEREÇO REQUERIDO (A): ADAILSON DA SILVA CONCEICAO RUA TRAV. CARAJÁS, 50, ao lado da casa de dona Magnólia, POVOADO AUZILÂNDIA, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0801075-45.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição de Adailson da Silva Conceição proposta pelo Ministério Público Estadual em favor de Maria Rosa da Silva Conceição. Juntou aos autos documentos (Id. 66178304). Decisão concedendo curatela provisória (Id. 66236696). As partes foram devidamente citadas e intimadas. Entrevista como o interditando, nos termos do artigo 751 do CPC, ID 68758573. Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID. 69989563. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 70107266. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (ID 69989563), o interditando é portador de deficiência mental, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de ADAILSON DA SILVA CONCEICAO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio CURADORA do interditando, a Srª. MARIA ROSA DA SILVA CONCEIÇÃO, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA CONCEICAO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON DA SILVA CONCEICAO em 21/07/2022 23:59.

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