Cumprimento de sentença 0800480-10.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800480-10.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Antônio Francisco da Conceição Ribeiro Advogados: Dr. Marcos Venicius da Silva - OAB MA10099-A Agravada: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA Advogado: Dr. Juvenal Nunes Ribeiro - OAB MA4470-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do período de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800480-10.2016.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos etc... Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Francisco da Conceição Ribeiro em face do acórdão proferido na Apelação Cível epigrafada, que negou provimento ao recurso. Após fazer breve relato da causa, sustenta o agravante a nítida falha na prestação dos serviços, danos a parte autora e enriquecimento sem causa da agravada. Embasado em tais argumentos, requer o agravante que se proceda ao encaminhado do recurso ao Órgão Colegiado, a fim de que seja conhecido e provido, reformando-se a decisão impugnada, nos termos requeridos. É o relatório. Decido. De início, em análise aos pressupostos de admissibilidade do agravo, resta evidente a impossibilidade de conhecimento do recurso. Nos termos da legislação processual civil, contra decisão proferida pelo relator caberá Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O art. 641 do Regimento Interno desta Corte igualmente dispõe acerca do cabimento do Agravo Interno, nos casos de decisões monocráticas do relator, nos seguintes termos: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Em que pese o inconformismo manifestado pelo ora agravante, a via eleita se mostrou completamente equivocada, pois não se conhece de agravo interno interposto em face de acórdão. Vê-se dos termos do recurso em comento que o agravante se insurge expressamente contra o decidido pelo colegiado. Portanto, não há como admitir o agravo interno em foco, pois incabível para atacar o ato em tela, devendo, assim, lhe ser negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC. Outrossim, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, porque contraria, explicitamente, dispositivo legal; impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º e 5º, do CPC, in verbis: § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Neste sentido, imponho multa à agravante, em favor da parte contrária, no equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, não conheço do agravo interno e condeno a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, devendo ser observado o disposto no § 5º do referido artigo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Francisco da Conceicao Ribeiro Advogados: Dr. Marcos Venicius da Silva - OAB MA10099-A Apelada: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-CAEMA Advogado: Dr. Juvenal Nunes Ribeiro - OAB MA4470-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EFETIVAMENTE NÃO CONTRATADO PELO APELANTE. DÉBITO COBRADO DE MORADOR NÃO PROPRIETÁRIO E NEM INQUILINO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS REVELA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; II – a simples cobrança indevida de fatura direcionada a pessoa moradora da residência, mas não comprovada ser ela proprietária ou inquilina, sem vínculo direto com a unidade consumidora, vez que se trata de residente filho da proprietária, deve ser cancelada, no entanto, provoca meros aborrecimentos e dissabores próprios da vida em sociedade, não configurando o direito a indenização por danos morais, vez que não comprovada a ocorrência de efetivos prejuízos aos atributos de sua personalidade. Precedentes do STJ. III - apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 16/06/2022 a 23/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800480-10.2016.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Jose De Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)