Cumprimento de sentença 0806921-02.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806921-02.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KEILANE COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A KEILANE COSTA SOUSA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora teve o nome negativado pela parte requerida, em virtude de contrato que nunca celebrou. Aduz que nos autos do processo 0803066-28.2018.8.10.0047 houve declaração de nulidade do referido contrato, apesar disso, a ré negativou seu nome. Neste cenário requer a concessão de tutela de urgência para retirada da restrição do seu nome. No mérito, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Indeferida a tutela de urgência, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e designada audiência de conciliação, não tendo havido acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato que originou a inscrição (número 54117868) é distinto do que foi objeto do processo 0803066-28.2018.8.10.0047 (número 053399223000008). Disse que não foi demonstrado abalo aos direitos de personalidade da parte autora e requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em sede de agravo de instrumento foi reformada a decisão que negou o pedido liminar. Intimadas, as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão da unidade, decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Nesse caso, aliás, cabe ressaltar que a responsabilidade civil do demandado é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. Deste modo, para a caracterização da responsabilidade da requerida é necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Feitas essas considerações iniciais, infiro que a controvérsia da presente ação esta adstrita na legalidade da inscrição realizada pela parte requerida, bem como a existência de dano moral indenizável. Analisando o acervo probatório, verifico que como prova constitutiva do seu direito a parte autora anexou comprovante de inscrição do seu nome junto ao SPC/SERASA. A ré, por sua vez, não apresentou o contrato que originou a restrição. Desse modo, valorando as provas produzidas pelas partes, entendo que a autora logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, tendo sido demonstrado que houve restrição ao seu nome, realizada pela parte requerida. Não foi demonstrada a legalidade do contrato que originou a restrição. A parte requerida não comprovou que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, se limitando a afirmar que o contrato discutido nestes autos é distinto do contrato que foi objeto do processo número 0803066-28.2018.8.10.0047. De fato, os contratos têm números diferentes, o que evidencia que não se trata do mesmo negócio jurídico. Igualmente como ocorre na ação anterior, a parte requerida não comprovou que a parte autora firmou o negócio jurídico questionado. Patente, desse modo, a falha na prestação do serviço, que culminou na restrição ao nome da parte autora, motivo pelo qual reconheço como nula a cobrança. Assim, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. O ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocaram angústia, aflição, constrangimentos experimentados pela parte autora, que culminou na ocorrência de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que, certamente, tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetida. Para fixação do quantum da reparação por danos morais, não existe orientação objetiva, sendo esta uma das mais árduas tarefas do Julgador, devendo analisar peculiaridades do caso concreto, estabelecendo o valor da condenação com extremo cuidado para evitar quantia inexpressiva ou exorbitante. O Juiz deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões, produzindo impacto econômico capaz de dissuadir o ofensor de repetir o ilícito. A partir de tais ponderações, considerando as condições econômicas das partes, bem como os parâmetros normalmente observados por este juízo, tenho que a fixação do montante indenizatório na importância de R$ 6.000,00, se mostra adequado, assegurando o caráter repressivo/pedagógico, próprio da indenização por danos morais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806921-02.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, confirmando a tutela de urgência deferida e para: I- Declarar nulo o contrato objeto dessa ação (número 54117868), devendo a parte requerida se abster de cobrar a parte autora com relação a ele, bem como cancelar a cobrança no valor de R$ 261,74 com data de inclusão em 03/12/2018; II- Condenar a parte demandada ao pagamento à autora do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; III- Condenar a ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

29/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEMEZIO LIMA NETO em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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