Procedimento Comum Cível 0800405-77.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800405-77.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORIO MARTINS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA - MA23209 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800405-77.2022.8.10.0066 Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por VITORIA MARIA REIS DUTRA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, com as alegações contidas na inicial. No curso do processo, as partes apresentaram acordo extrajudicial e peticionaram nos autos pela homologação deste (Id 68273683). É o breve relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo, que abrange o objeto litigioso da demanda, conforme demonstra minuta Id 68273683, no qual o requerido comprometeu-se a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em parcela única, ao autor, conforme dados explanados na minuta de acordo. Ademais, foi juntado o comprovante do pagamento da obrigação no Id. 69349029, tendo sido o acordo plenamente cumprido. Atendendo ao disposto nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes no bojo da demanda, conforme minuta Id 68273683, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Proceda-se à exclusão do processo da pauta de audiências, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Decisão em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 29/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(35)