Procedimento Comum Cível 0801837-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801837-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABRAHAO JORGE GARCIA MACHADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801837-83.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ABRAHÃO JORGE GARCIA MACHADO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando existirem condições abusivas no empréstimo contraído por si, notadamente no tocante aos juros remuneratórios incidentes, acarretando onerosidade excessiva, pugnando pela declaração de abusividade da cobrança de juros em excesso, revisão das parcelas de acordo com a taxa média de mercado, pela repetição do que pagou a mais e pela compensação dos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, ordenou-se a inversão do ônus da prova. Despacho de Id 32830347 postergando a realização da audiência de conciliação para momento oportuno. Citada, a requerida formulou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, para, no mérito, reforçar que o pacto foi firmado livremente entre as partes, que todas as cláusulas foram aceitas pelo requerente, a qual foi beneficiada pelo crédito e deve cumprir a obrigação correlata, ausência de limitação a cobrança de juros remuneratórios e abusividade no caso, boa-fé, inocorrência de danos morais, descabimento da inversão do ônus da prova, pedindo, a partir deste suporte, pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, o demandante concluiu pela confissão da empresa ré quanto ao abuso na cobrança abusiva de juros extorsivos superiores à taxa média do Banco Central. Instados para manifestar interesse na produção de novas provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento imediato da lide, já que a questão é unicamente de direito, dispensa outras provas e os elementos de convicção necessários para o deslinde da causa repousam no feito, o que ora também o faço considerando a postura das partes. No que tange a preliminar de impugnação ao valor da causa, não vejo razão. É cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte autora visa obter com o provimento jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 259, inciso II do Código de Processo Civil que “o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso em tela, o valor da causa atribuído à causa fora equivalente ao importe correspondente à soma das quantias intentadas. Se extrai da proemial que o promovente indicou o valor cobrado e apontou o que pretende revisar, de modo que o pedido não é genérico, apontando um critério objetivo para recálculo, qual seja, a taxa média de juros do período, de sorte que não prospera o argumento. No mérito, insurge-se o demandante contra a taxa de juros remuneratórios aplicada no empréstimo afetando diretamente o valor das parcelas, entendendo que elas são onerosas demais e causam desequilíbrio. Descreve que contratou o referido empréstimo no importe de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 727,71 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), com taxa mensal de juros de 22,00% A.M e 987,22% A.A. No caso em exame, a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se a autora na condição de consumidora e a ré, na figura de fornecedora de produtos e serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8078/90). A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu, conforme determinação do artigo 14 da legislação em comento. E ainda de acordo com o CDC, no art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo, pois, este o caso dos autos, conforme definido ao longo da marcha processual. A hipossuficiência é indiscutível, principalmente técnica e diante do poderio econômico que detém a instituição financeira. A respeito da verossimilhança, entende-se que é necessário que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas da experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016). Assim, restou presente a verossimilhança do direito alegado, tendo-se demonstrado através da narrativa dos fatos, com suporte nos documentos em anexo, sobretudo. O requerente persegue a revisão de contrato alegando que os juros cobrados pela financeira seriam abusivos, pretendendo readequação com devolução de diferenças e reparação moral. Destaque-se que o autor não nega ter contratado com a empresa ré. O que o mesmo pretende é a remodulação do instrumento em bases que entende mais justas. Embora seja pacífico, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, estes devem observar à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos. Nesse sentido, o Recurso Especial 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, assim estabeleceu: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifo nosso) A taxa de juros utilizada pela ré no presente caso foi de 22,00% ao mês no contrato 061300032475. É certo que o consumidor tem liberdade de escolher com qual instituição financeira pretende contratar. Entretanto, isto não autoriza a escolhida a praticar juros astronômicos. Merece acolhimento, portanto, a pretensão deduzida pelo requerente, eis que as taxas fixadas ultrapassam em muito a média da época utilizada pelo mercado. Cabe mencionar, nesse contexto, o entendimento da jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, inserido no voto condutor do já mencionado REsp 1.061.530-RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, possa indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifo nosso) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, JÁ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O NEGÓCIO CELEBRADO, TENDO A TAXA DE JUROS SIDO PREVIAMENTE PACTUADA PELAS PARTES. POSTULA, TAMBÉM, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes. 2. Porém, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, reste cabalmente demonstrada. 3. In casu, a taxa aplicada expressa vantagem excessiva à parte ré, devendo ser aplicada a taxa média de mercado no período da contratação, uma vez que constatada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 4. Abusividade configurada. 5. Utilização da taxa média de mercado apurada no período da contratação. 6. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7. Percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência que se mostra excessivo devendo ser reduzido para 15% sobre o valor atualizado da causa, diante da baixa complexidade da demanda. 8. Provimento parcial do recurso”. (0461786-84.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -Julgamento: 13/05/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Consoante se denota, tanto os tribunais superiores quanto as decisões de primeiro e segundo grau se consolidaram na direção de que embora não haja restrições e deva se obedecer a base objetiva do pacto, os juros podem ser taxados de exagerados quando em completa desconformidade com à taxa média de mercado. Assiste, portanto, razão ao autor, devendo ser limitada a taxa de juros à taxa de mercado do período. O princípio da liberdade contratual estampado na livre disposição de vontade das partes ao estipularem as cláusulas e condições do instrumento comporta mitigações, em especial quando se trata de pactos de adesão decorrentes de empréstimos pessoais a atraírem as disposições do CDC, microssistema legislativo a que as instituições financeiras estão subordinadas. O preceito do pacta sunt servanda, em situações como a presente, permite atenuações de modo a possibilitar a revisão de disposições a que o tomador de crédito adere quando constatadas ilicitudes ou abusividades que afrontam a função social do contrato, a boa fé objetiva e patrocinam a onerosidade excessiva. Por conta disso, embora os juros não estejam limitados a 12% ao ano constata-se que o índice adotado aqui discrepa da média de mercado, tornando-se irremediavelmente exagerado. Há desconexão substancial quando a taxa praticada se distancia da média do mercado sendo superior a seu dobro como nesta questão. Desta forma, tem-se que a taxa de juros contratada deverá ser alterada visando à sua redução pela taxa média praticada por instituições financeiras no período, recalculando-se a dívida, para afastar o desequilíbrio contratual e o lucro excessivo da requerida. Os valores indevidamente cobrados e pagos pelo demandante devem ser devolvidos, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Todavia, no que pertine aos danos morais, não os vislumbro na questão. O consumidora não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e nem comprovou ter suportado lesão ao direito da personalidade capaz de ensejar a reparação pretendida. Trata-se, destarte, de dano meramente patrimonial. A cobrança de valores indevidos, isoladamente, não caracteriza prejuízo imaterial a ser indenizado pela instituição financeira ré. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, condenando a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 061300032475, com a aplicação da taxa média praticada por instituições financeiras no período relativa a empréstimos pessoais, na mesma modalidade, declarada a abusividade da cobrança concernente aos juros remuneratórios; b) a devolver em dobro ao autor os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Entretanto, afasto a compensação moral perseguida. Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para a requerida. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor pleiteado a título de danos morais, em favor do patrono da suplicada, e a parte demandada ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do suplicante, observada em relação ao consumidor a gratuidade de justiça concedida nos autos. P.R.I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 24 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão de dívida

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)