Cumprimento de sentença 0008368-35.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0008368-35.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO MARANHAO ADVOGADO: CLÉLIA MAISA MEDEIROS OLIVEIRA ( OAB 3833-MA ) e LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO ( OAB 4282-MA ) REQUERIDO: ISAE-INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇAO E ECONOMIA PERSIO DE OLIVEIRA MATOS ( OAB 6091-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0008368-35.2006.8.10.0001 (83682006) CLASSE/AÇÃO: ACAO MONITORIA Trata-se, na origem, de ação Monitória manejada pela COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DO MARANHÃO - CODESCOOPMAR em face do INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE, ambos qualificados nos autos, agora em fase de cumprimento de sentença (fls. 249/253). Intimado para pagar (fls. 262/264) o Executado opôs Exceção de Pré-executividade (fls. 266/269), a qual, após manifestação do Exequente (fls. 274/276), foi julgada improcedente, determinando-se a realização de penhora dos valor devidos pelo Executado, acrescido de multa de 10% e honorários de 20% (fls. 278/279). Após a decisão o Executado informou a oposição de Agravo na forma de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (fls. 290/305). Em seguida, a Exequente se manifestou nos autos informando a não concessão do efeito suspensivo ao Agravo oposto pelo Executado e pedindo a continuidade do feito, com realização de penhora online do crédito exequendo (fl. 307). Após, a Exequente informou ao juízo que o Agravo oposto pelo Executado foi parcialmente provido para apenas reduzir os honorários da fase de execução para 7% do crédito exequendo e pediu a continuação do feito com realização de penhora online do valor devido (fls. 312/323). A constriçao por meio do Sistema Bacen-jud foi deferida (fl. 325), mas a penhora resulou negativa (fls. 326/328). Desta feita, a Exequente, arguindo que nada foi encontrado porque o Executado, apesar de estar em plena atividade, não mantêm patrimonio financeiro em seu nome e em suas contas, furtando-se de sua obrigação, sem expor motivo, e desviando seu patrimônio, pediu a desconsideração da personalidade jurídica do Executado e, em consequência, fosse determinada e efetivada a penhora nas contas de seus sócios e fundadores - Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo e Orígenes Angelitino Martins (fls. 332/336). Em seguida, cumprindo determinação judicial (fl. 339), informou o nome dos sócios e respectivos endereços para citação (fls. 341; 344/345). Determinada a citação (fl. 347), o sócio Orígenes Angelitino Martins foi regularmente citado, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação (fl. 348). Por sua vez, a carta de citação do sócio Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo voltou sem finalidade cumprida (fl. 349). Intimada para se manifestar ou apresentar novo endereço (fl. 350), a Exequente, somente afirmou que, por meio de consulta ao código de rastreamento, houve recebimento da correspondência encaminhada ao sócio Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo, sendo ele também citado, pediu que fosse deferida e procedida a desconsideração da pessoa jurídica do Executado, passando os sócios a constar no polo passivo da Execução como coexecutados, e ainda que fosse determinada e efetivada a penhora online em suas contas bancárias (fls. 354/354). Em apertada síntese, o relatório. Decido. Inicialmente convêm consignar que, ao contrário do exarado pelo Exequente não houve citação regular do sócio Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Com efeito, uma leitura apurado do relatório do código de rastreamento demonstra que não houve entrega da correspondência ao destinatário Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo, mas devolução dessa ao remetente, no caso a esta unidade jurisdicional (fl. 354). Assim. resta válida a citação e perfeccionada a relação processual somente em relação ao sócio Orígenes Angelitino Martins que, silente, submete-se aos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 344 e 345, III e IV, do CPC, uma vez que a Exequente, intimada para se manifestar, pediu o deferimento do pleito. Contudo, independente da citação do sócio Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo, entendo que, no mérito, não há elementos nos autos que possam conduzir à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, inexistindo, portanto, em relação ao sócio não citado, qualquer prejuízo na apreçiação do pedido da Exequente neste momento processual. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cuja consecução exige o preenchimento concomitante de dois requisitos, de cárater objetivo e subjetivo, quais sejam: insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, realizada através da fraude ou do abuso de direito (art. 50 do CC). Assim, para que os sócios e/ou administradores sejam responsabilizados, além de comprovar o estado de insolvência da pessoa jurídica, o peticionante, ora Exequente, deve demonstrar a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei, não bastando, para tanto, meras alegações, uma vez que a frustração no adimplemento da obrigação, por si só, não deve implicar no redirecionamento da execução aos sócios do Executado. No caso presente, imprescindível que a Exequente comprova-se os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Nesse diapasão, sem demonstrar, por meio de provas, que a pessoa jurídica esteja servindo para acobertar abuso de direito, fraude nos negócios, para eximir-se de cumprir obrigações, torna-se impossível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, devendo o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Sem sucumbência por falta de previsão legal. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de maio de 2022. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Resp: 174953

29/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICK ABDALLA BRITTO em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

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