Procedimento Comum Cível 0800433-46.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800433-46.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nair Ferreira da Conceição Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco PAN S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. I - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti, com as mesmas partes, Nair Ferreira da Conceição e Banco PAN S/A, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda, qual seja, a condenação da empresa em danos morais pela existência de suposto empréstimo fraudulento. II - Nesse sentido, o magistrado de origem evidenciou que: “Nesta esteira, verificando na hipótese dos autos ação idêntica àquela instaurada nos autos do processo nº. 0801494-48.2019.8.10.0032, em tramitação neste juízo, resta reconhecida a circunstância jurídico-processual de litispendência, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.” III - Por outro lado, no que se refere à multa por litigância de má-fé arbitrada, entende-se que deve ser reformada a sentença nesse capítulo no sentido de excluí-la. IV – Em realidade, não há nos autos elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte Apelante, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Vale registrar que para a caracterização da má-fé, são necessárias provas que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC/2015, o que não se encaixa no caso dos autos. Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800433-46.2021.8.10.0077 – Buriti Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de junho de 2022 e término no dia 27 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NAIR FERREIRA DA CONCEICAO em 31/08/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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