Procedimento Comum Cível 0800858-05.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800858-05.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULISMÃ PEREIRA MENDES Advogado(a) do(a) AUTOR: DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220 Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora. A advogada que assinou a exordial (PATRICIA ABREU FERNANDES) não possui procuração outorgada pelo demandante. Seu nome não consta na procuração de ID 63515987, e o substabelecimento de ID 63515992 não possui assinatura da advogada substabelecida (logo, é inválido). Assim, torna-se necessária a juntada de procuração ou substabelecimento válido e devidamente assinado outorgando poderes à causídica que assinou a inicial, ou a ratificação dos termos da referida petição por uma das advogadas habilitadas pelo autor. Tratando-se de caso de irregularidade da representação da parte, aplica-se o disposto no art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Intimação - VHS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800858-05.2022.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1º, I, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do requerente, por suas advogadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ABREU FERNANDES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(140)