Cumprimento de sentença 0802581-64.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802581-64.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VALDINEIA PEREIRA BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Consta nos autos pedido de suspensão da execução pelo executado, sob a justificativa, em síntese de força maior, em razão do momento pandêmico. O exequente rechaça o argumento, inclusive, lembrando que não persiste o estado de calamidade. É a síntese do que cabia relatar. Deixo de tecer detalhes, em razão do quantitativo de processos nesta vara, tudo devidamente justificado nos relatórios correcionais enviados a CGJ em anos anteriores. Em exame do pedido, verifica-se não merecer ser deferido. Embora o executado alegue força maior, por falta de recursos financeiros, diante da pandemia, não provou suficientemente o fato. Apresentando de modo genérico apenas algumas fontes de recursos financeiros, porém não apresenta recursos próprios, gastos ou despesas, dentre outros, a fim de se verificar a saúde econômica do Município. Frisa-se também que as ações tramitam há anos nesta vara, o que permitiria o ente prever em seu orçamento. Outrossim, o período de calamidade fora revogado, justamente, porque o número de pessoas infectadas pela covid está estabilizado (Decreto Nº 11.077, de 2022). Interessante mencionar que não há prejuízo ao processo se o executado oferecer acordo ao exequente nos autos antes do pagamento do débito, via expropriatória, o qual caberá ao exequente avalia-lo. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802581-64.2019.8.10.0056 indefiro o pedido do executado, para suspensão da presente ação. Proceda-se a penhora on-line. Não há prejuízo ao processo se o executado oferecer acordo ao exequente nos autos antes do pagamento do débito, via expropriatória. Intimem-se as partes desta decisão. Santa Inês,MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Desentranhado o documento

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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