Cumprimento de sentença 0800309-61.2021.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800309-61.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA BRITO OAB/MA 12.236-A, JOSEMI LIMA SOUSA OAB/MA 12.678 E MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA OAB/PI 11.850 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a intimação do cumprimento de sentença não foi direcionada ao(s) advogado(s) da parte executada (haja vista Intimação - PROCESSO Nº 0800309-61.2021.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA trata-se de cumprimento de sentença por litigância de má-fé). Por força do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017, as intimações no processo digital após o processo de migração devem ser direcionadas ao advogado habilitado nos autos físico, determinação que se aplica inclusive em causas de cumprimento de sentença por litigância de má-fé: Art. 5º Comprovado o protocolo da petição de liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença no PJe-TJMA, a Secretaria Judicial deverá adotar as seguintes providências: I. intimará a parte devedora, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos físicos, cientificando-lhe de que a liquidação, o cumprimento provisório ou definitivo da sentença será processado em suporte eletrônico, pelo Sistema PJe-TJMA, e, inclusive, para que providencie o seu credenciamento no PJe, caso ainda não seja cadastrado para acesso e uso do Sistema. Dito isso, a fim de evitar prejuízo em relação à defesa da executada diante do equívoco na elaboração da intimação, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que o despacho de ID Num. 48531393 seja novamente publicado em nome do(s) advogado(s) da executada (parte autora nos autos físico), JOÃO OLIVEIRA BRITO OAB/MA 12.236-A, JOSEMI LIMA SOUSA OAB/MA 12.678 E MAIARA CAROLINE SILVA SOUSA OAB/PI 11.850. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de protocolo

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Todas as movimentações(52)