Execução de Título Extrajudicial 0801568-16.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 16:40

Transitado em Julgado em 17/06/2022

31/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de ARYNALTON CABRAL SANTOS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 12:21

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARYNALTON CABRAL SANTOS Requerido(a): ITANIEL FONSECA POVOAS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 02º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - UEMA. Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801568-16.2022.8.10.0059 Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-os em seguida. São José de Ribamar, 24 de junho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 22:26

Extinto o processo por incompetência territorial

27/06/2022, 09:00

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:07

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 11:07

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 09:00