Procedimento Comum Cível 0800533-04.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800533-04.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTÔNIA KELIANE BEZERRA DA SILVA NEVES REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Alega a parte requerente que possui contrato de seguro com a requerida, decorrente da apólice sob o nº49.16.0531.005825.000 com vigência de 16/12/2016 até 16/12/2017, visando garantir o veículo Grand Siena Attractive 1.4, flex placa PI/ LWH1751. Narra que no dia 11/03/2017, o marido da requerente, o Sr. André Almeida Neves trafegava na Rua Manoel Costa em Governador Luiz Rocha e, para não colidir com uma motocicleta que vinha em alta velocidade, fez uma manobra para desviar do outro motorista e colidiu com um muro próximo à estrada. Após o envio do veículo à oficia, apurou-se o prejuízo no valor de R$ 22.187,00 (vinte e dois mil centos e oitenta e sete reais). Acreditando que tal soma seria restituída pela seguradora, a parte autora abriu sinistro perante e requerida e, para sua surpresa, o pedido foi indeferido em razão da autora não possuir CNH. Por tais razões, busca a condenação da parte requerida em danos materiais e morais. Juntou aos autos documentos pessoais e de representação, recibos, apólice do seguro, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência, fotos do veículo e carta de indeferimento. Contestação juntada em ID Num. 18156590 alegando, em suma, que o indeferimento da cobertura foi baseada no contrato de seguro, bem como houve quebra de perfil quando da contratação do seguro por ausência de informações verídicas quando da elaboração do contrato, fato que gerou a perda de direitos quanto ao seguro. Juntou documentos. Réplica apresentada em ID Num. 45312866. Intimados a produzirem novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide em ID Num. 55641117 - Pág. 1. Por sua vez, a parte requerida nada alegou nos autos. Autos retornaram conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Fundamento. Inicialmente, verifico inexistirem questões processuais a serem resolvidas, Igualmente, não foram levantadas preliminares ou prejudiciais, momento que passo ao mérito da questão. Analisando os autos, verifico que a demanda deve ser julgada improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo do direito do autor, ao mencionar o motivo do indeferimento da cobertura securitária. Prevê o art. 766 do Código Civil e o item 12, alínea “a” do contrato de seguro que: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. ITEM 12. Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente desta apólice, em função de perda de direitos relativos aos seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e Acidentes Pessoais de Passageiros, nos seguintes casos: a) se o Segurado, seu representante legal ou o Corretor de Seguros não fizerem declarações verdadeiras e completas ou omitirem circunstâncias de seu conhecimento que possam ter influído na aceitação da proposta, análise do risco, na estipulação do prêmio, no enquadramento tarifário do risco e/ou na análise das circunstâncias decorrentes do sinistro, especialmente as informações prestadas no Questionário. Nessa esteira, percebe-se que, a despeito da parte autora, a Sra. Antônia Keliane ser a titular do contrato de seguro objeto da ação, ficou constatado que seu marido, o Sr. André Almeida Neves era o principal condutor do veículo segurado, fato este omitido quando da contratação do seguro. Faz prova de tal alegação a juntada do termo assinado pela própria requerente em ID Num. 18156605 - Pág. 3 de que seu marido é o principal condutor do veículo, fato que, caso fosse informado desde o início, não teria gerado uma economia no valor de R$ 224,75 (duzentos e vinte quatro reais e setenta e cinco centavos) no valor do prêmio em favor da segurada. Ademais, a inicial foi lúcida ao informar que o Sr. André era o condutor do veículo quando da ocorrência do sinistro, fato este incontroverso aos autos. Dito isso, após a realização de sindicância (ID Num. 18156610), apurou-se que a requerida não possui CNH, condição esta básica e que deveria ser informada no Quadro de Avaliação de Risco no momento da contratação, circunstância que, como vimo, gerou quebra contratual quando do recebimento de eventual cobertura securitária, ferindo assim a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a rescisão do contrato conforme item 16.3, “d” do contrato de seguro: 16. RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO 16.3 Cancelamento do Seguro - As coberturas, garantias, serviços e cláusulas adicionais contratadas previstas na apólice ou aditamento a ela referente ficarão automaticamente cancelados, sem qualquer restituição de prêmio, taxas e/ou impostos, quando: d. Ocorrerem quaisquer das situações previstas nas cláusulas "Prejuízos Não Indenizáveis" e "Perdas de Direito". Logo, tomando por base a documentação trazida, percebe-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), comprovando que a negativa de cobertura tem respaldo contratual. Se não bastasse, oportunizada a chance de produzir outras provas a fim de constituir seu direito, os autores não desejaram produzir outras provas, o que implica o julgamento do processo com as provas e documentos até então trazidos em juízo. Intimação - PROCESSO Nº 0800533-04.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a improcedência dos pedidos em razão de inexistir ato ilícito por parte da demandada é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 03 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX AGUIAR JARDIM em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX AGUIAR JARDIM em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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