Procedimento Comum Cível 0808654-69.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808654-69.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808654-69.2021.8.10.0060. REQUERENTE: MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogada da requerente: SANDRA MARIA BRITO VALE (OAB 19963-PI) REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogada do requerido: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em face do BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo com o requerido (contrato nº 22-335034/15310), muito embora sustente não ter realizado tal avença. Com a inicial vieram os documentos de Id 56140404 -pág.19 e ss. Em decisão de Id 56239427 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o agendamento de audiência junto ao Cejusc. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 68043390. Contestação acompanhada de documentos em Id 67711076 -pág.1 e ss. Certidão atestando que a autora deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre a peça de defesa apresentada, vide Id 72731269. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta sob o fundamento de que a parte autora teria sofrido descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido, apesar de, alegar, não ter celebrado tal contrato com a referida instituição. Considerando que a parte autora não se insurgiu quanto a autenticidade dos documentos acostados pela requerida, constata-se que a apreciação do mérito da demanda depende exclusivamente de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes. Logo, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve instruir a peça portal e a contestação do feito, conclui-se por desnecessária a produção de provas no presente caso. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Das comunicações/intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe serem feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/MA 22965), sob pena de nulidade. II.2.2- Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e outro que tramita nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outra ação com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu, porém relativa a outro contrato. Assim, como as ações possuem objetos -contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2.3- Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido sustenta que a promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que, apresentada a contestação, caracterizada está a pretensão resistida. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II.2.4- Da impugnação ao valor da causa Argumenta o demandado que o valor da causa deve ser adequado, haja vista o valor exorbitante que a autora postula a título de danos morais; todavia, entendo caber à autora estabelecer o quantum que entende pelos danos supostamente sofridos, servindo este como parâmetro quando de sua fixação pelo magistrado. Assim, rejeito a impugnação suscitada. II.2.5- Da inépcia da inicial Argumenta o demandado que o autor não quantificou os danos que supostamente sofrera; todavia, observo que a autora quantificou o dano moral, ao estabelecer como valor da causa o montante de R$ 20.000,00, o que se infere ser o montante referente ao dano causado. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2.6- Da prejudicial de prescrição Alega o suplicado que o direito da parte autora está prescrito, uma vez que o contrato foi celebrado em 02/2015 e a ação proposta apenas em 11/11/2021. Na espécie em tela, pela análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que, em que pese o contrato questionado nos autos tenha sido supostamente formalizado em 02/2015, os descontos dele decorrentes permaneceram ativos no benefício da autora até 05/2017 (Id 56140404 - Pág. 25), data a partir da qual deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Assim, como a ação foi proposta em 11/11/2021, não decorreu o prazo previsto o art. 27 do CDC, pelo que não há que se falar em prescrição. II.3- Do Mérito A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, em que pese a autora alegar que não celebrou qualquer negócio com o banco demandado, este contestou o feito alegando que o contrato ora impugnado foi refinanciamento de contrato anterior, sendo a avença anterior liquidada e o restante (R$ 834,41) depositado na conta da autora. Para ratificar o aduzido, trouxe aos autos cópia da avença, em que se faz presente a assinatura da autora, a qual não foi impugnada pela promovente, o que entendo tornar válido o negócio jurídico ora questionado (Id 67711083-pág.8 e ss). Não bastasse, o suplicado juntou, ainda, cópia de transferência bancária (TED), em que consta a suplicante como beneficiária do montante depositado, como se verifica em evento de Id 67711090 -pág.1. Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora não impugnou a autenticidade dos documentos acostados pelo requerido, nos termos do art. 428 do CPC, pelo que permanece a fé de tais documentos. Não bastasse, necessário dizer que os documentos pessoais da postulante juntados com a inicial são os mesmos que constam quando da realização do empréstimo trazidos pelo requerido. Por conseguinte, forçoso concluir que a requerente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste contrato, o valor foi regularmente descontado dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – (...) Frustrada a tentativa da apelante em demonstrar que não possui débito junto ao banco apelado, improcedente também o seu pedido de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido, porquanto, se existe dívida, agiu o apelado no seu exercício regular de direito ao incluir da apelante nome no cadastro dos inadimplentes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.986142-1/001 – TJ/MG - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU. II.3.1- Da conduta da parte autora O requerido postula, na Contestação, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob a argumentação de que a suplicante realizou a avença, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal. Estabelece o art. 80 do CPC,ipsis litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, entendo não ter ficado cabalmente demonstrado objetivo ilegal da suplicante ou alteração da verdade dos fatos, tendo a autora meramente postulado direito que julgava ter. Assim, afasto a rogada declaração de litigância de má-fé do suplicante. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 19 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 01/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

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