Procedimento Comum Cível 0863295-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863295-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARISTON REGO MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA YELEM GONCALVES ALENCAR MORENO - MA16879 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0863295-92.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO ajuizado por ARISTON REGO MILHOMEM em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Assevera que é policial militar e labora em regime que se dá ao total de 48 horas semanais em média, o mesmo, como é de se saber, cumpre horas semanais no período noturno, conforme se demonstra nas escalas comprobatórias em anexo correspondentes aos dois últimos meses de serviço (nome de guerra na referida escala com a seguinte descrição: 2º TEN. QOAPM MILHOMEM), o que vem a ensejar os pedidos aqui elencados. Prossegue relatando que “a natureza da relação existente entre as partes, claramente, não é de natureza trabalhista, apesar de versar sobre direito constitucional previsto no Art. 7º da CF/88. Na verdade, a natureza da relação é meramente administrativa e se funda nos direitos e garantias constitucionais dos servidores públicos constantes do Art. 39, § 3.º, ambos da Carta Magna/88, porém, ao que não cita a legislação pertinente à Polícia Militar, mais precisamente em seu estatuto, cabe as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Argumenta que apesar da Suprema Corte ter posicionamento assentado sobre o tema, não se pode perder de vista seu caráter mutacional, em que pese vários exemplos de desenvolvimento interpretativo, frente aos avanços da sociedade. Espera-se então, a apresentar tese que possua credibilidade para a concessão de adicional noturno para o servidor militar estadual, por emenda constitucional de iniciativa parlamentar, sem a nódoa da usurpação, bem como através de jurisprudências que aqui serão discorridas, de tal modo a embasar o direito ao percebimento dos Policiais Militares, ora Promoventes ao Adicional pleiteado. Para a CLT a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 22:00 horas de um dia até 05:00 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, CLT). Revelada a hora noturna urbana menor do que a diurna, conhecida por hora ficta, composta de 52´30”, e não 60’, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT. Enfatiza que O adicional noturno é um direito trabalhista de origem privada, assim como a maioria, e atende como regra o trabalhador que labora entre as 22:00 horas às 5:00 horas do dia seguinte, correspondendo a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, conhecido como hora ficta. Este direito surgiu para indenizar o trabalhador, pois é inconteste que o esforço noturno exige muito mais do servidor que o diurno. Ocorre que, o Promovente, ora Tenente da Policia Militar, labora no período noturno, conforme escalas comprobatórias em anexo, onde se vê o nome do autor destacado, em meio a vários outros Policiais que também trabalham com ele lado a lado, e ocupa o cargo de 2º Tenente, percebendo o valor bruto de: R$ 13.715,07 (treze mil setecentos e quinze reais e sete centavos); com seu “nome de guerra”, conforme se demonstra às escalas anexadas, sendo passível de identificação através do número correspondente do mesmo. Requereram, ao final, que o Estado do Maranhão seja condenado ao pagamento do respectivo adicional noturno, retroativo aos últimos 05(cinco) anos, cujo cálculo far-se-á com base na respectiva remuneração recebida pelo Policial Militar, ora Promovente, conforme comprovantes anexados a esta, via contracheques; Condenar o requerido – Estado, ao pagamento das parcelas vencidas, pelo período não-prescrito e vincendas, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação à remuneração do autor, ou aos vencimentos, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID 17856330, deferindo-se os Benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 19780492), alegando preliminarmente o indeferimento da petição inicial em razão da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, no mérito ausência do direito ao referido benefício em razão de regime próprio dos policiais militares, ausência de legislação específica, violação ao princípio da legalidade. Apresentada Réplica, refutando as alegações da contestação e reiterou os pedidos constantes da inicial (ID 21782910). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor deixou o prazo transcorrer, conforme certidão de id nº 23437353, e o requerido informou não ter mais provas a serem produzidas (ID 23019413). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (ID 23511678). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente os autos verifica-se que o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em razão da não produção de provas e haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. O requerido/Estado do Maranhão, em sua contestação, alegou preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Observa-se que a autor foi dada a oportunidade de produzir e requerer provas, tendo deixado o prazo transcorrer, conforme certidão de id nº 23437353, devendo arcar com o ônus de provar o seu direito. Desse modo, rejeito a preliminar. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi proposta em 07/12/2018, é de se reconhecer a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (05/11/2007), a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão (Lei N.° 6.513/95), acerca da remuneração, assim estabelece: Art. 65 - A remuneração dos policiais-militares da ativa é constituída de soldo, gratificações e indenizações. Art. 66 - A remuneração dos policiais-militares na inatividade é constituída de proventos, compreendendo: soldo, gratificações, indenizações e outras vantagens incorporáveis. Art. 67 - São deferidas aos policiais-militares as seguintes gratificações: I - de Tempo de Serviço; II - de Serviço Ativo; III - de Localidade Especial; IV - de Habilitação de Policial-Militar; V - Especial Militar. Parágrafo único – Aos cadetes será paga a Gratificação Especial Militar correspondente a sua graduação anterior à matrícula, quando oriundo dos Quadros da Polícia Militar; aos oriundos do meio civil, será feita a correspondência seguinte: Cadete do 1º ano, gratificação de Soldado; Cadete do 2º ano, gratificação de Cabo, e Cadete do 3º ano, gratificação de Terceiro-Sargento. Art. 68 - Constituem indenizações dos policiais-militares: I - de Representação; II - de Compensação Orgânica; III - de Moradia; IV - de Risco de Vida; V - de Etapa de Alimentação. Parágrafo único – A Indenização de Representação compreende: I - indenização de Representação de Função; II - indenização de Representação de Posto ou Graduação. Art. 69 - Além das indenizações e gratificações, os policiais têm direito a: I - diárias; II - ajuda de custo; III - ajuda de curso; IV - salário-família; V - fardamento; VI - adicional de férias. Parágrafo único – No que se refere o inciso V deste artigo, só terão direito os Cadetes, Cabos e Soldados. Da leitura dos referidos dispositivos se infere que os policiais militares não fazem jus à percepção de adicional noturno. A própria Constituição Federal de 1988 não trás essa previsão, não sendo admitida a equiparação do militar que possui regime de dedicação exclusiva com o servidor civil, tanto é verdade que é verdade que não foi previsto ao militar horas de trabalho e nem mesmo adicional de horas extras, tendo o policial militar quando ingressado no sistema aderido ao regulamento e ao sistema constante da legislação castrense. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.823 RIO GRANDE DO SUL, de Relatoria do MIN. MARCO AURÉLIO, com trânsito em julgado em 22/09/2020, nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1038 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO AOS MILITARES ESTADUAIS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A Constituição Federal não previu aos militares estaduais o direito à percepção de adicional noturno. Ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. Caso a Constituição Estadual assegure tal parcela aos militares estaduais, caberá a impetração de mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça, para a concretização deste direito. 3. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sofreu alteração no curso do presente mandado de injunção, excluindo-se o direito dos servidores militares ao adicional noturno. Superveniente perda de objeto. Dessa forma, como assente no tese do STF não assiste direito aos militares ao adicional noturno em razão da não previsão constitucional do referido direito, de modo que o julgamento improcedente do pedido é medida impositiva. Ademais a próprio STF por meio da Súmula Vinculante nº 37 proibiu o Poder Judiciário de aumentar a remuneração dos servidores com base na isonomia, vejamos: Súmula vinculante 37 Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. De igual modo não pode o Poder Judiciário conceder ao servidor militar adicional noturno concedido ao servidor civil sobre o fundamento da isonomia, máxime porque não existe previsão legal, bem como se trata de regimes diferentes, não podendo o poder judiciário exercer o papel de legislado sob pena de ofensa à separação dos poderes. Diante do Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, já que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3).

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTON REGO MILHOMEM em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(43)