Cumprimento de sentença 0820912-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820912-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEISE LIMA E SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0820912-65.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GEISE LIMA E SILVA contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos. Julgado procedente o pedido para condenar o Estado do Maranhão a restituição simples dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de contribuição social FUNBEN, observada a prescrição das parcelas anteriores a 21/05/2014, tendo como termo final a data efetiva da suspensão dos descontos nos vencimentos de GEISE LIMA E SILVA, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do CPC. A sentença transitou livremente em julgado, Id 51636067. O exequente colacionou planilha de cálculos atualizada, Id 57418494. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão, não impugnou à execução, Id 63761614. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, no valor de R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão já vem se posicionando: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - In casu, o valor devido pelo Estado, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é uma obrigação definida em lei como de pequeno valor, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, excepcionando a hipótese de pagamento de obrigações de pequeno valor, como na espécie. II - Destaco que o entendimento firmado não se aplica apenas a situações que envolvem o INSS, sendo devida a condenação do Estado nos honorários, agindo com acerto a magistrada de origem ao fixá-lo em 10% sobre o valor da condenação. III – Apelo improvido. (TJMA, Apelação Cível n° 0839428-36.2019.8.10.0001, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de junho de 2020 e término no dia 22 de junho de 2020). Outrossim, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, no valor de R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 57418494 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 412,14 (quatrocentos e doze reais e quatorze centavos) em favor de GEISE LIMA E SILVA e R$ 206,06 (duzentos e seis reais e seis centavos) em favor de seus advogados Dra. KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9.821-A) E Dr. THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A), a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Intime-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISE LIMA E SILVA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)