Procedimento Comum Cível 0803417-71.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803417-71.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 14:50

Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 10:46

Conclusos para decisão

31/10/2022, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

31/10/2022, 17:44

Recebidos os autos

24/10/2022, 07:34

Juntada de despacho

24/10/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado: JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DEBITADO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se o Apelo a discutir a legalidade de empréstimo debitado em conta corrente, visto que a autora alega não ter anuído com a sua realização. II - Na espécie, o Banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve a efetiva disponibilização do empréstimo discutido nos autos (conforme extratos colacionados), contratado através de caixa eletrônico, inclusive já houve o débito de todas as parcelas antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo suficiente para atestar a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a improcedência da demanda. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803417-71.2021.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/07/2022, 15:28

Juntada de Ofício

27/07/2022, 08:25

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 13:43

Juntada de Certidão

25/07/2022, 13:43

Juntada de contrarrazões

14/07/2022, 17:28

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado: JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DEBITADO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se o Apelo a discutir a legalidade de empréstimo debitado em conta corrente, visto que a autora alega não ter anuído com a sua realização. II - Na espécie, o Banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve a efetiva disponibilização do empréstimo discutido nos autos (conforme extratos colacionados), contratado através de caixa eletrônico, inclusive já houve o débito de todas as parcelas antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo suficiente para atestar a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a improcedência da demanda. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803417-71.2021.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0803417-71.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803417-71.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judicial concedida no ID 52141533. Em sede de Contestação, o banco demandado alegou, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, conexão, falta do interesse de agir, pugnando, no mérito, pela total improcedência da ação. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. No que se refere à preliminar de conexão, verifico que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no Art.55 do Código de Processo Civil. Em relação à questão preliminar suscitada de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela não trata acerca de empréstimos consignados, não atraindo, portanto, a aplicação do IRDR 53.983/2016 (TEMA 5 – Empréstimos Consignados). Versa a demanda em análise acerca de empréstimo cujas parcelas do vínculo foram debitadas diretamente da conta bancária da parte reclamante, por ser modalidade de empréstimo pessoal, realizado mediante a utilização de cartão ou senha pessoal e intransferível do correntista. Compulsando detidamente os autos, verifico pelo extrato bancário carreado no ID 49302495 que o empréstimo pessoal n° 357659124 foi parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 85,49 (oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo, portanto, a última cobrança realizada em maio de 2019, considerando o número de parcelas e a data consignada no extrato juntado pela parte autora. Com efeito, apesar de o Autor alegar que não realizou a contratação do referido empréstimo, verifico do extrato colacionado pelo requerido à pág. 15 do ID 53909444, que foi disponibilizado na conta bancária da autora o numerário relacionado ao empréstimo pessoal em questão (n° 7659124), ocorrendo posteriormente o saque do importe referente ao empréstimo citado, demonstrando-se que foi utilizado, portanto, o referido valor pela parte autora, sendo a primeira parcela no valor de R$ 85,49 (oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) descontada em 25/01/2019, fazendo referência a numeração do referido empréstimo. Desta forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela parte requerida à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação dos danos e dos nexos de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral, de modo que são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, uma vez que restou comprovado o recebimento do valor referente ao empréstimo em questão. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da causa em face da litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, respondendo ".

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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