Execução de Título Extrajudicial 0000232-52.2011.8.10.0105 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000232-52.2011.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000232-52.2011.8.10.0105. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: SIMAO ALENCAR BARBOSA DE CARVALHO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerente para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão na sentença que extinguiu o feito por abandono da parte. Desta forma, pretende o provimento de seu recurso. É o sucinto relatório. Decido. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. Pleiteia o embargante a modificação da sentença proferida nestes autos, sob o argumento de que teria o julgamento ido de encontro aos princípios processuais, haja vista a sua extinção sem a resolução de mérito. Sobre a alegação da parte embargante, observa-se que após o presente processo ter se arrastado por um longo lastro temporal, tendo, ainda este juízo concedido o pleito autoral de suspensão dos autos, período o qual não qualquer manifestação da requerente para dar o devido impulsionamento ao feito, o que resultou na sua consequente extinção. Ademais, no caso em apreço, diversamente do que sustenta a parte embargante, não se tem como necessária da intimação pessoal da instituição financeira para extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ - AgInt no AREsp: 1400033 SP 2018/0302732-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Desta feita, em análise aos argumentos levantados pela parte recorrente, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado pelo juiz prolator da sentença objurgada, ao menos na presente via. Com efeito, não há naquele decisum qualquer dos vícios apontados pela parte insurgente. O que a embargante pretende, na verdade, é a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato. Desta forma, verificando-se a inexistência dos vícios sustentados pela parte recorrente, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, conheço os embargos e os julgo totalmente IMPROCEDENTES, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Expedientes necessários. Publique-se e registre-se. Sem custas. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado dessa decisão, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 29/06/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de SIMAO ALENCAR BARBOSA DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)