Procedimento Comum Cível 0809407-23.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809407-23.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809407-23.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Requerente: HC SAUDE LTDA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O HC SAUDE LTDA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o ITAU UNIBANCO S.A., ambos já qualificados. A parte autora sustenta que, em janeiro de 2020, foi decretado o seu regime de liquidação extrajudicial. Diz que noticiou ao banco réu, através do ofício nº 01/2020, que todos os boletos deveriam ser cancelados para que os beneficiários não pagassem por plano de saúde que não usufruiriam. Afirma que o banco continuou produzindo boletos passíveis de pagamento; que arca com taxas altíssimas e que, no caso de não cancelamento dos boletos, contados 60 dias do vencimento, é efetuada automaticamente uma nova cobrança. Assevera que as taxas indevidas perfazem o montante de R$ 8.272,76 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) e que não pode fazer o cancelamento dos boletos, pois traria um passivo altíssimo para a massa. Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu cancele os boletos; se abstenha de realizar cobranças indevidas, referentes a taxas de cancelamento de boletos, bem como não promova a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sucintamente relatado. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, observo que, no ofício de id nº 33721079, a parte autora apenas noticia sua liquidação extrajudicial requerendo ao banco que vedasse movimentação financeira a ex-administradores e procuradores, bem como que emitisse extratos dos últimos noventa dias das contas e aplicações financeiras. Ora, não houve requerimento para o cancelamento da emissão dos boletos, de modo que, a priori, reputam-se válidas eventuais cobranças. Dessa forma, não vislumbro a probabilidade do direito do autor e, tendo em vista a ausência deste requisito, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais. Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto. Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, Intimação - Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 20 de outubro de 2021 Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de HC SAUDE LTDA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Todas as movimentações(35)