Procedimento Comum Cível 0807360-81.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807360-81.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: K. S. ASSAN SERVICOS DE LAVAJATO - ME Requerido: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO BITAR LOBO JUNIOR - MA13220, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807360-81.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por K. S. ASSAN SERVIÇOS DE LAVAJATO – ME em desfavor de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, ambos já qualificados, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos sofridos. RELATÓRIO A parte autora relata que financiou um veículo junto a ré e que, por motivos alheios a sua vontade, atrasou o pagamento de duas parcelas. Diz que entrou em contato com a ré para negociar o débito e pagou um boleto no valor de R$ 3.163,43 (três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e três centavos). Afirma que houve a cobrança abusiva de R$ 1.382,45 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referente a encargos contratuais e ainda teve o carro apreendido. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a repetição do indébito de R$ 2.530,62 (dois mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e dois centavos). Devidamente citado, o réu alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a ação de busca e apreensão foi proposta em 15/02/2016 e que as parcelas em atraso somente foram pagas em 18/02/2016. Afirma que a ação foi extinta em virtude do pedido de desistência. Sustenta que o veículo não foi apreendido e que agiu no exercício regular de direito. Diz inexistir cobranças indevidas e dever de indenizar. Requer a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. A priori, cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante, na de consumidora, em face da mitigação da teoria finalista. Ora, em casos tais, de hipossuficiência técnica da autora em face da ré, possível se faz a mitigação da teoria acima mencionada para fins de alargamento do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, restaram configurados todos os elementos. Em consulta ao sistema ThemisPG, observo que a ação de busca e apreensão de nº 2135-50.2016.8.10.0040 foi proposta em 24/02/2016, sendo a liminar deferida em 09/03/2016, o mandado cumprido com finalidade atingida em 06/04/2016, sendo homologada a desistência apenas em 07/10/2016. Conforme documento de id nº 6745500, o débito em atraso foi quitado em 18/02/2016 mediante boleto emitido pela instituição ré. Ocorre que, mesmo com a negociação do débito, a ré ajuizou ação que culminou com a busca e apreensão do veículo. Desse modo, em que pese a autora ser pessoa jurídica, tem-se que esta é passível de sofrer dano moral, especialmente, por ser microempresa que, conforme narrativa autoral, utilizava o bem no empreendimento. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69 MESMO CIENTE DE QUE HAVIA DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. 1-A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral e, por consequência, tem direito à reparação. 2-Comprovada a indevida apreensão do automóvel da autora/apelada, face a ausência da comprovação da mora, que havia sido afastada pela decisão lavrada nos autos de uma ação consignatória, bem como que as alterações promovidas pela financeira no cadastro de gravame do veículo perante o Detran impediram a utilização do bem nas atividades comerciais da empresa, presente está o dever da instituição financeira indenizar os danos morais e materiais ocasionados. 3-Evidencia-se o dano moral sofrido pela pessoa jurídica quando o cotidiano da empresa for alterado, maculando a sua imagem e credibilidade perante seus os funcionários e clientes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 02806734920148090011, Relator: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que este não merece prosperar tendo em vista que a cobrança tida por indevida referem-se aos encargos do inadimplemento que, em razão do atraso, são devidos. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, e, consequentemente, CONDENO a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 20 de setembro de 2021 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de K. S. ASSAN SERVICOS DE LAVAJATO - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de K. S. ASSAN SERVICOS DE LAVAJATO - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 22/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2022.

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