Cumprimento de sentença 0800475-34.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800475-34.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DOMINGAS DE FATIMA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800475-34.2019.8.10.0120 Trata-se de ação de reintegração em cargo publico disciplinar cumulada com dano moral proposta por Domingas de Fatima em face do Município de São Bento/MA. Aduz o autor, em síntese, que foi aprovado no concurso de São Bento e nomeado para o cargo de Professor em 13 de março de 1998; que no ano de 2001, quando fora “demitida” na transição da gestão municipal pelo Prefeito Isaac Dias e que meados de Janeiro do ano de 2005, a autora fora integrada novamente ao quadro de servidores da reclamada permanecendo assim até meados de Janeiro de 2013, quando for novamente demitida na transição da gestão municipal pelo Prefeito Carrinho Muniz e reintegrada novamente em março de 2017. Requerendo assim, que seja inserida nos quadros permanecentes de servidores deste município, devendo assim, ser reintegrada ao cargo e receber as verbas devidas durante seu afastamento. Citado, o Município apresentou contestação em id 3799839, em que aduziu em síntese, a prescrição da pretensão da autora. É o relatório. Fundamentação Preliminarmente, afasto a alegação de prescrição, haja vista que as pretensões contra a fazenda pública submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do decreto lei 20.910/32.Por outro lado, a prescrição progressiva das parcelas vencidas há mais de 5 anos da data da propositura da ação, contudo, deve ser observada para fins de cálculo do montante devido. Primeiramente, salienta-se que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, não cabendo ao interferência no mérito administrativo. Nesse sentido, o ilustre jurista José dos Santos Carvalho Filho esclarece: “O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 1016-1017). O ilustre mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito Administrativo Brasileiro, também vaticina acerca do controle da administração pública pelo Poder Judiciário: “Controle de mérito É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Daí por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (Constituição Federal, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário” (30ª edição, 2005, Editora Malheiros, p. 649). O mesmo doutrinador em sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, expõe; “Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites da sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e a razoabilidade. (...)” (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2009, p.704) Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 37, II, determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo, ressalvado apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ademais, a Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal veda a demissão de funcionário público admitido por concurso sem que haja o devido processo administrativo. Mais especificamente, a Súmula 21, também do STF, proíbe expressamente a exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, in verbis: SÚMULA 20 STF: É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO. SÚMULA 21 STF: FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE. No presente caso, verifica-se pelos documentos acostados à inicial que o cargo para o qual o requerente fora nomeado não se trata de cargo em comissão, pelo que não poderia ser exonerado pela livre vontade da autoridade administrativa. Outrossim, não restou provada nos autos a existência de processo administrativo, com o devido contraditório e ampla defesa, que regularizasse a demissão ou afastamento do servidor, o que torna perfeitamente plausível a sua reintegração. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR EFETIVO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECONHECIDA. 1. Comprovado que servidora foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada. Presunção de legitimidade dos atos públicos. 2. A demissão de servidora pública concursada exige a instauração de processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois o dever de motivação é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos justificadores da decisão, os quais devem guardar estreita consonância com a finalidade pública. 3. In casu, a servidora cumpriu o que determina o artigo 333, inciso I, do CPC, enquanto o município apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a previsão de multa diária cominatória ao ente público deve atingir exclusivamente a Fazenda Pública e não a pessoa física do gestor municipal, que não teve a oportunidade de defesa. Precedentes deste Tribunal. 5. Preliminar que afasta a multa diária imposta diretamente no patrimônio do gestor municipal acolhida. Demais pedidos insertos no apelo negado. 6. Recurso parcialmente provido. (Processo nº 025631/2015 (170673/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 16.09.2015). (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - A controvérsia do presente recurso, gira em torno da validade do Decreto nº 003/2001 que determinou a demissão do Apelado, servidor devidamente aprovado em concurso público, sem prévio procedimento administrativo. O Município Apelante sustenta a legalidade do referido ato administrativo, sob o argumento que o concurso público em questão foi objeto de fraude. II - Levando em conta que o prazo prescricional foi retomado em meados de 2010, o Apelado teria até o início de 2013 (considerando a redução pela metade do prazo prescricional - 2 anos e meio) para propor nova demanda. E, tendo a recorrida proposto a presente demanda em outubro 2011, afasto a preliminar de prescrição. III - No mérito, entendo que agiu acertadamente a magistrada de base, ao anular o Decreto Administrativo nº 003/2011, uma vez que a Administração Pública Municipal não instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na nomeação do servidor ora Apelante que foi devidamente aprovado em concurso público. IV - É entendimento pacificado no STF de que, em razão do comando constitucional que emana do art. 5º, LV, da CF/88, a exoneração de servidor público exige a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo sua ausência suficiente à anulação do ato administrativo. V - Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 001444/2015 (169387/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 20.08.2015). (grifos acrescidos). Ilegal, portanto, e eivada de nulidade a conduta do requerido de demissão informal do impetrante, ensejando a procedência do pleito formulado na inicial da presente ação. Com relação as verbas não recebidas durante o período de afastamento ilegal trata-se de tema já pacificado no âmbito da jurisprudência dos Tribunais superiores. De fato, é assente que, em tais casos, são devidos os vencimentos e vantagens não percebidos durante o período de desligamento ilegal e a reintegração do agente público. Senão vejamos: (...) 4.O servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1169029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011)APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. 1. Reconhecida judicialmente a ilegalidade da demissão, o servidor reintegrado ao cargo faz jus ao recebimento dos vencimentos e vantagens não percebidos durante o período em que se manteve indevidamente afastado sem a correspondente remuneração. 2. Recurso não provido. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0004052-40.2011.8.22.0010, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Eurico Montenegro. j. 15.03.2018, DJe 02.04.2018). Dessa forma, deve a administração ser compelida a pagar as verbas não recebidos pela autora no período de seu afastamento ilegal. Sobre o dano moral, jurisprudência e doutrina o definem como violação a direito de personalidade. Fora de tal hipótese também é admitido quando há abalos psíquicos que superam os dissabores inerentes à vida em sociedade. Não é possível estabelecer com exatidão matemática a linha limítrofe entre os institutos do dano moral e do mero dissabor. E seria até pueril exigi-la, já que a natureza do assunto não o comporta. De um modo geral, podemos entender como mero dissabor quando o transtorno não chega a atingir os direitos da personalidade nem provoca abalos psíquicos mais graves. Não é o caso dos autos. Com efeito, a forma como o autor foi afastado do serviço público deixando de receber sua remuneração, verifica-se graves e potenciais efeitos perante o requerente. Portanto, verifica-se que os transtornos causados ao autor pelo requerido em seu ambiente trabalho e a sua demissão com violação ao devido processo legal constitui-se dano moral. Sobre a quantificação deve-se, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, atentar-se para as repercussões concretas comprovadas nos autos. Portanto, considerando a situação dos autos e os princípios norteadores do arbitramento, tenho por suficiente a fixação dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e DETERMINAR sua reintegração ao cargo que ocupava anteriormente, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao valor dos vencimentos e vantagens não percebidos pela requerente no período de seus afastamentos e condenar ainda a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros pelo art. 1°-F da Lei 9.494/92 e correção monetária pelo IPCA, tudo desde a data do evento danoso. Sobre os danos materiais, deverão incidir juros de mora, pela remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária pelo IPCA-E, tudo desde o efetivo prejuízo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta e, após os trâmites legais, remetam-se os autos à segunda instância. Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

30/06/2022, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CARLOS DINO PENHA em 15/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)