Procedimento Comum Cível 0801276-47.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801276-47.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUANA PINHEIRO MORAES Requerido(a): NATURA COSMETICOS S/A e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801276-47.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por LUANA PINHEIRO MORAES em face de NATURA COSMETICOS S/A e outros alegando que estaria sendo cobrada por débito já pago e ainda de ter seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo de crédito. Citado, os requeridos apresentaram contestação refutando os pleitos formulados pela parte autora, defendendo a regularidade do débito, que contudo já teria realizado a baixa no restritivo. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Preliminarmente. A relação de consumo restou devidamente comprovada id 23503252, a relação de consumo entre as partes, sendo juntada pela autora os protocolos das ligações que teriam sido feitas pela requerida Recovery id 23503255, figurando portanto as requeridas como partes passiva na relação jurídica. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. Sobre o dano moral, a doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, as requeridas estariam realizando cobrança indevida, considerando que o valor já teria sido pago pela autora, e ainda estaria ameaçando incluir seu nome no cadastro restritivo ao crédito. Logo, o dano moral cristaliza-se. Neste sentido: Ementa: Prestação de serviço - Telefonia - Cobrança indevida - Indenização - Dano moral - Elementos caracterizadores do dever de indenizar - Prova - Pedido procedente. Os inúmeros aborrecimentos causados à autora em decorrência da cobrança indevida e que ocasionou o bloqueio da linha telefônica móvel celular, justificam plenamente a imposição de sanção reparatória, sendo de todo desnecessária a prova do dano. (...). Recurso improvido. (TJSP - Apelação com revisão n°. 992.08.050875-7 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Orlando Pistoresi - Data do julgamento: 10/03/2010). In casu, o autor comprovou id.23503253 que o débito já teria sido pago. Por outro lado, o requerido não trouxe nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência débito por parte da autora que conferisse legitimidade da cobrança. Não é necessária a inversão do ônus, pois é naturalmente do fornecedor comprovar que o débito seria legitimo, o que não foi feito no momento oportuno pelo requerido. Por tudo isso, ante a cobrança por divida já paga, verifico o dever de indenização pelos danos morais experimentados pela requerente, haja vista que estaria recebendo constantes ligações e sofrendo ameaças de ter seu nome negativado no cadastro restrito ao crédito. Trato desta feita sobre a quantificação do dano moral. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no judiciário, e não havendo situação peculiar demonstrada nos autos, a fixação deve se dar com base nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. In casu, verificando vários precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1005959/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017); AgRg no AREsp 406783 / SC; AgRg no AREsp 465702 / MS; AgRg no AREsp 745052 / MG; AgRg no AREsp 722226 / MG; AgInt no AREsp 859739 / SP, os danos morais têm sido fixado em torno de 5 a 10 mil reais. A Corte Estadual também tem fixado em torno de 3 a 10 mil reais. Considerando os precedentes, entendo razoável a fixação do dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente a reparar o dano e forçar a empresa a ter maiores cautelas na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como DECLARAR inexistente o débito de R$ R$ 150 (cento e cinquenta) reais. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após o trâmites de estilo remetam-se à segunda instância. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON VIEGAS PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)