Interdição/Curatela 0800160-17.2020.8.10.0105 - TJMA

Interdição/Curatela 0800160-17.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-17.2020.8.10.0105. REQUERENTE: MARCIA KEROLLAYNE BARBOSA LUZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REQUERIDO: IVAN NUNES LUZ Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se a presente Ação de Interdição promovida por MARCIA KEROLLAYNE BARBOSA LUZ, em face de seu pai, IVAN NUNES LUZ, já qualificados nos autos. Decisão ID 27955994 deferindo a curatela provisória. Em audiência foi realizada a entrevista do interditando. Instado a manifestação, o representante legal do Ministério Público mostrou-se favorável ao pleito inserido na exordial. É o que se faz necessário relatar. Decido. Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). A interdição, como se sabe, é o instituto jurídico de proteção daqueles que, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, encontram-se incapacitados para dirigir a si e para administrar seu patrimônio. Todavia, trata-se de medida extremamente gravosa e drástica, pois limita a liberdade da pessoa, o que demanda máxima cautela para seu reconhecimento, mesmo que parcialmente. Dentre as alterações trazidas ao Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta é a nova redação dada aos artigos 3º e 4º: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. A nova legislação prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º da Lei nº 13.146/2015). Mas em alguns casos excepcionais, é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela nos termos do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesses casos, todavia, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz o controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc (art. 85 da 13.146/2015). O artigo 1.767, do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem o completo desenvolvimento mental. E a curatela ficou restrita aos deficientes que se enquadrem na nova redação do inciso I do referido dispositivo legal: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. Vistos os dispositivos inerentes à espécie, prima facie, pontue-se que o Órgão Ministerial, guardião dos interesses dos incapazes, manifesta-se pelo deferimento do pleito aviado pela exordial. Os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para confirmação definitiva da curatela, vez que os laudos médicos demonstram a patologia limitativa do demandado (CID – I64), cujo caráter permanente lhe torna relativamente incapaz de reger a si e aos seus bens, bem como de praticar os demais atos da vida civil, demonstrando, pois, a necessidade de ser submetido à curatela. Assim, de todos os elementos probatórios produzidos, conclui-se que de fato a medida da curatela, no presente caso, faz-se imperativa, uma vez que o requerido possui limitações relacionadas a sua capacidade civil. Ressalte-se ainda que o (a) requerente ostenta a legitimidade para o encargo na condição de mãe do requerido, e, ainda, em relação aos demais legitimados, ostenta melhores condições para o exercício do munus publicum. Acontece que, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa não pode mais ser considerada absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz, nos termos da redação do artigo 4º, inciso III e 1.767, inciso I do Código Civil. A curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desparecendo, portanto, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para tornar definitiva a decisão liminar constante nos autos, pelo que Decreto a incapacidade relativa de IVAN NUNES LUZ, nomeando- lhe como curador o (a) requerente MARCIA KEROLLAYNE BARBOSA LUZ, fixando a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, com comunicação à Serventia Extrajudicial correspondente para as devidas averbações. Considerando que foi deferido aos requerentes o benefício da gratuidade, deve o(a) registrador(a) praticar gratuitamente todos os atos necessários, inclusive a expedição da respectiva certidão. Intime-se o (a) curador (a) para o compromisso observando os termos do artigo 759, do CPC. Sem custas e honorários. Sentença Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se e intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 29/06/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/07/2022.

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