Procedimento Comum Cível 0800669-80.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 20:53

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/10/2022 23:59.

08/01/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:48

Juntada de petição

29/09/2022, 17:08

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800669-80.2022.8.10.0103. AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819, EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Juntada de guia de recolhimento de custas finais e intimação do requerido realizar o pagamento, com juntada de comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. ODC/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): PAULINO ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

22/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 13:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 13:56

Transitado em Julgado em 23/08/2022

21/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:10

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:10

Juntada de petição

19/08/2022, 12:42

Juntada de petição

08/08/2022, 11:01

Todas as movimentações(51)

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 20:53

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/10/2022 23:59.

08/01/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:48

Juntada de petição

29/09/2022, 17:08

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800669-80.2022.8.10.0103. AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819, EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Juntada de guia de recolhimento de custas finais e intimação do requerido realizar o pagamento, com juntada de comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. ODC/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): PAULINO ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

22/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 13:56

Juntada de Certidão

21/09/2022, 13:56

Transitado em Julgado em 23/08/2022

21/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:10

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:10

Juntada de petição

19/08/2022, 12:42

Juntada de petição

08/08/2022, 11:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 10:14

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 07:27

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULINO ALVES DOS SANTOS Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos ação movida por PAULINO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Após sentençaas partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Deve o banco pagar custas finais. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800669-80.2022.8.10.0103

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULINO ALVES DOS SANTOS Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos ação movida por PAULINO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Após sentençaas partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Deve o banco pagar custas finais. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800669-80.2022.8.10.0103

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 16:59

Juntada de petição

20/07/2022, 15:05

Homologada a Transação

18/07/2022, 09:14

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 19:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:32

Juntada de petição

14/07/2022, 11:07

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2022.

06/07/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

06/07/2022, 20:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2022 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

05/07/2022, 14:17

Julgado procedente em parte do pedido

05/07/2022, 14:17

Juntada de petição

05/07/2022, 08:19

Juntada de petição

30/06/2022, 15:29

Juntada de petição

30/06/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: PAULINO ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819, EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA - MA23823 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do provimento 22/2018, providenciei o andamento do processo, praticando o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência, informar via petição simples nos autos o número de celular vinculado a aplicativo de mensagens. Tal medida se faz indispensável para otimizar o contato do servidor responsável pela pauta com partes, advogados e testemunhas no horário de realização do ato, considerando que eventuais atrasos de pauta e indisponibilidades do sistema de videoconferência/oscilação da internet são normais, ocasionado inúmeras tentativas de acesso à sala virtual. Ressalte-se que continuam disponíveis os canais tradicionais de contato com a vara única de Olho D’água das Cunhãs, a saber: Wastappweb (98 – 3664-5255), e-mail ([email protected]) e presencialmente no horário de expediente forense. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Técnico Judiciário Sigiloso Assinatura eletrônica abaixo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS Processo n° 0800669-80.2022.8.10.0103 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Audiência: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências da Vara de Olho D'Água Data: 05/07/2022 Hora: 10:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PAULINO ALVES DOS SANTOS Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800669-80.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/07/2022, às 10h:00min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado. A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 09:27

Juntada de Certidão

29/06/2022, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 09:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

29/06/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 07:27

Conclusos para decisão

21/06/2022, 17:59

Juntada de réplica à contestação

15/06/2022, 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2022, 11:44

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:21

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 13:56

Sentença

•18/07/2022, 09:14

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 09:27

Despacho

•28/06/2022, 07:27

Decisão

•17/05/2022, 11:44