Procedimento Comum Cível 0800012-40.2022.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800012-40.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIONETE SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800012-40.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LIONETE SANTOS DE JESUS em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que fora nomeada para exercer diversos cargos juntos à prefeitura do município requerido no período compreendido entre os anos de 2017 a 2019, cuja remuneração variava conforme o cargo ocupado, mas que durante todo o período em que esteve na função pública não recebeu algumas parcelas da remuneração, como décimo terceiro nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Em razão disso, ajuizou a presente demanda pleiteando as verbas devidas e não pagas ao autor em razão do vínculo decorrente do exercício da função pública. Juntou documentos de ID 58789614 a 58790533. Em sua contestação, o Município de Apicum-açu, ora réu, alegou preliminar de prescrição quinquenal e no mérito alegou que a contratação da autora se deu sem a observância do princípio do concurso público, portanto, de forma ilegal, dela não decorrendo qualquer direito, pois se trata supostamente de contratação nula. Dessa forma, requereu que todos os pedidos fossem julgados improcedentes. Juntou documentos de ID 62355352. Em réplica, a parte autora afastou os argumentos do réu e reafirmou todos os fatos e direitos aduzidos na exordial, requerendo o julgamento antecipado e procedente do feito. As partes foram intimadas para indicar as provas que ainda pretendiam produzir ou para informarem a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra por meio do despacho saneador de ID 64445579. Ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo, está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nesse sentido, cumpre destacar que a requerida ingressou com a presente ação para cobrar verbas rescisórias do município de Apicum-Açu relacionadas aos diversos cargos que exerceu junto à prefeitura ao longo dos anos de 2017 a 2019, ora na condição de contratada temporária, ora ocupante de cargo em comissão. Nesse sentido, cumpre fazer a seguinte ressalva. Conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora possuiu dois tipos de vínculos com o requerido (ID 58789623): primeiro, contratação sem concurso sob a rubrica de contrato temporário como merendeira durante alguns meses em 2017, 2018 e 2019. Segundo, contratação para exercer cargo em comissão como Assessor de apoio administrativo III por alguns meses em 2018. Conforme as lições de Rafael Oliveira Rezende (Curso de direito administrativo, 2021, P. 1283), "o concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB", o qual deve observar os princípios constitucionais do direito administrativo, quais sejam, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, ressalvadas as exceções expressas, a Constituição de 1988 impõe a necessidade de concurso público para a investidura em cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No caso dos autos, reputo caracterizada a relação de contratação temporária, pois conforme consta dos autos, entre as contratações temporárias como merendeira, a qual teve duração de poucos meses nos diferentes anos, a requerente foi contratada para exercer cargo em comissão no executivo municipal. Ademais, como a parte autora não juntou contrato de trabalho, não há como verificar se o instrumento prevê o direito a tais verbas. Conforme a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 1066677, a Constituição, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Aliás, o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. Da mesma forma, carece de amparo legal eventual pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários salvo previsão legal ou contratual, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". TJDTF. Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Portanto, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal revisou o seu entendimento anterior e fixou tese no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a todos direitos e garantias trabalhistas devidos aos servidores efetivos nos termos do art. 39, § 3°, da Constituição, salvo se houver previsão legal ou contratual a respeito, ou seja violada a temporariedade, como no caso dos autos. Nesse sentido: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. [RE 1.066.677, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-5-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 551.] Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de prescrição de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Desta feita, qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, inseridos no conceito de Fazenda Pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942, que assim dispõe: “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. ” Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 10/01/22, bem como que a pretensão autor é atinente a condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos de terço de férias e décimo terceiro salário referentes ao exercício de diversos cargos junto ao município ocorrido entre 2017 a 2019, há que se reconhecer a incidência apenas quando às parcelas anteriores a 10/01/2017. Portanto, em relação ao período no qual a parte autora fora contratada para prestar serviço como merendeira, a saber, anos de 2017 a 2019, sob a rubrica de contrato temporário, não há que se falar em direito à décimo terceiro e férias em relação ao período questionado, pois a parte autora não cumpriu com o ônus de demonstrar o desvirtuamento do instituto da contratação temporária. Por outro lado, no que consiste aos períodos em que a parte autora exerceu cargo em comissão, é importante asseverar que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, e o Direito Administrativo como um todo, permitem a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração. Referidos cargos estão destinados à chefia e a assessoramento, conforme o art. 37, V, do Texto Supremo, sendo característica marcante a precariedade, não gerando estabilidade junto à Administração. Compulsando os autos, verifico que os cargos de Assessor de Apoio Administrativo III para o qual foi nomeada pelo município requerido é cargo em comissão, conforme se aduz dos demonstrativos de pagamento de salários (ID 58789623), cargo de natureza sabidamente política, ocupação esta que não é contrato por tempo determinado e cuja alteração está inserta no rol de discricionariedade do Administrador, que pode nomeá-la ou exonerá-la livremente, por isso sem nenhum problema a troca de cargo, sem jamais atrair preceito celetista de alteração prejudicial de vínculo de trabalho. Nesse sentido, quanto ao direito ao recebimento do 13°, férias não gozadas e terço de férias, restou comprovado o direito da autora, razão pela qual a procedência do pedido se impõe, pois se tratam de direitos garantidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3°, da Constituição, os quais se aplicam aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Assim dispõe o ° 3° do art. 39 da Constituição: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Por conseguinte, o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos. Ademais, cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o município requerido não juntou qualquer prova capaz de ilidir a pretensão da parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.O Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações entre servidores e o Poder Público, independente do contrato ser temporário ou precário, ou se o exercício decorre de cargo comissionado ou função gratificada, devem ser analisadas pela Justiça Comum. 2.O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. Não há que se falar em nulidade do ato de nomeação para ocupar cargo comissionado em razão de inexistência de concurso, vez que esses cargos são de livre nomeação e exoneração 4. A Apelada colacionou aos autos contracheques referentes ao cargo de Secretaria de Gabinete que comprovam, portanto, a investidura nos cargos em comissão mencionado, bem como o tempo em que permaneceu na administração do Município, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC. 5. Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não verifico dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida.7. Unanimidade. (ApCiv 0080532020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020) Isto posto, restou comprovado apenas o direito à percepção do terço de férias e décimo terceiro da parte autora apenas em relação ao período em que exerceu cargo em comissão, devidamente comprovado pelas fichas financeiras juntadas aos autos. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para condenar o Município de Apicum-Açu a pagar ao demandante os valores postulados na inicial título de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcionais, em relação ao período em que exerceu o cargo em comissão de Assessor de Apoio Administrativo III junto ao município de Apicum-açu, devidamente acrescidos de juros mutatórios e correção monetária, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores à 10/01/2017. Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43). Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de Apicum-Açu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Ainda com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca quanto à parte dos pedidos, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o art. 85 do CPC tem como escopo o ressarcimento do vencedor naquilo em que ele despendeu para ir a juízo ou para defender-se, bem como remunerar a atuação do advogado. Pela sucumbência, parcial e recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Quanto aos 50% (cinquenta por cento) das custas processuais a serem arcadas pelo réu, deixo de condená-lo, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, despacho de ID 59294086, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto a esta parte por um período de 05 anos, período em que a parte autora somente ficara obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família. Se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, a parte autora não puderem satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por intermédio da procuradora habilitada nos autos. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e façam os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo recursal, com as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011010373299500000055066816 01 INICIAL_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22011010373307900000055066821 02 RG E CPF Documento de Identificação 22011010373317400000055066824 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22011010373326300000055066829 04 PROCURAÇÃO Procuração 22011010373333800000055066832 05 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22011010373343900000055066833 06 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22011010373352000000055066838 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22011010373363900000055066839 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_SALDO DE SALÁRIO Documento Diverso 22011010373380700000055067693 Petição Petição 22011010425387100000055068734 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22011010425391600000055068739 Despacho Despacho 22011916271284600000055528057 Citação Citação 22011916271284600000055528057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22012611344698200000055881417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22012611563716500000055884804 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 22013110103032700000056105581 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 22013110103038700000056105590 Petição Petição 22031000450943200000058364489 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22031000450947300000058364491 Contestação Contestação 22031000464821800000058365095 CONTESTAÇÃO 0800012-40.2022 LEI 313 Petição 22031000464826400000058365096 LEI 313 NOVA ESTRUTURA Documento Diverso 22031000464832000000058365097 Intimação Intimação 22011916271284600000055528057 Réplica à contestação Réplica à contestação 22040121104849000000059967182 RÉPLICA_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22040121104854000000059967183 Despacho Despacho 22040712315496700000060310172 Intimação Intimação 22040712315496700000060310172 Intimação Intimação 22040712315496700000060310172 Petição Petição 22041610523903800000060717636 PETIÇÃO_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22041610523908900000060717637 Petição Petição 22042609342126000000061233920 MANIFESTAÇÃO 0800012-40.2022 26.04.22 Petição 22042609342138400000061233925 ENDEREÇOS: LIONETE SANTOS DE JESUS Povoado Cabeceiras, Bairro Brasília, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LIONETE SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800012-40.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Objetivando o prosseguimento do feito, oportunizo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, respeitado o prazo em dobro para a fazenda pública, conforme art. 183 do CPC. Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanece controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativa às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011010373299500000055066816 01 INICIAL_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22011010373307900000055066821 02 RG E CPF Documento de Identificação 22011010373317400000055066824 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22011010373326300000055066829 04 PROCURAÇÃO Procuração 22011010373333800000055066832 05 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22011010373343900000055066833 06 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22011010373352000000055066838 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22011010373363900000055066839 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_SALDO DE SALÁRIO Documento Diverso 22011010373380700000055067693 Petição Petição 22011010425387100000055068734 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22011010425391600000055068739 Despacho Despacho 22011916271284600000055528057 Citação Citação 22011916271284600000055528057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22012611344698200000055881417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22012611563716500000055884804 PETIÇÃO HABILITAÇÃO Petição 22013110103032700000056105581 KIT NOMEACAO PROCURADORES Procuração 22013110103038700000056105590 Petição Petição 22031000450943200000058364489 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22031000450947300000058364491 Contestação Contestação 22031000464821800000058365095 CONTESTAÇÃO 0800012-40.2022 LEI 313 Petição 22031000464826400000058365096 LEI 313 NOVA ESTRUTURA Documento Diverso 22031000464832000000058365097 Intimação Intimação 22011916271284600000055528057 Réplica à contestação Réplica à contestação 22040121104849000000059967182 RÉPLICA_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22040121104854000000059967183 ENDEREÇOS: LIONETE SANTOS DE JESUS Povoado Cabeceiras, Bairro Brasília, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LIONETE SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800012-40.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 19 de janeiro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011010373299500000055066816 01 INICIAL_LIONETE SANTOS DE JESUS Petição 22011010373307900000055066821 02 RG E CPF Documento de Identificação 22011010373317400000055066824 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22011010373326300000055066829 04 PROCURAÇÃO Procuração 22011010373333800000055066832 05 FICHAS FINANCEIRAS Ficha Financeira 22011010373343900000055066833 06 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22011010373352000000055066838 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22011010373363900000055066839 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_SALDO DE SALÁRIO Documento Diverso 22011010373380700000055067693 Petição Petição 22011010425387100000055068734 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22011010425391600000055068739 ENDEREÇOS: LIONETE SANTOS DE JESUS Povoado Cabeceiras, Bairro Brasília, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

11/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THATIANA DE JESUS FRANCA MOURAO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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