Procedimento Comum Cível 0800587-17.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800587-17.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800587-17.2021.8.10.0028 ESPÓLIO DE: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA NUNES OLIVEIRA MARIA DA CONCEICAO APARECIDA NUNES OLIVEIRA Avenida João Castelo, 35, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES (OAB 20350-MA) ESPÓLIO DE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DETRAN, s/n, Avenida dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, SãO LUíS - MA - CEP: 65036-901 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3089-1514 - (98)3089-2011 - (99)3523-1525 - (98)3248-1890 - (99)3538-0199 - (98)3086-1514 - (99)3248-1890 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Avenida das Nações Unidas, 14261, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (98)3302-1554 - (98)3235-7426 - (98)33236-0320 - (11)2121-9717 - (11)5111-2700 - (11)3888-2700 - (11)2663-5279 - (11)4351-2463 - (81)2128-5100 Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE), GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR (OAB 6456-MA) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. opôs embargos de declaração nos presentes autos. Afirma haver obscuridade quanto à obrigação de fazer imposta a si. Afirma o seguinte: "cumpre esclarecer que não restou devidamente esclarecido a determinação quanto a obrigação de fazer imputada à Mapfre Seguros. A sentença de mérito determinou que a Mapfre Seguros realize a notificação do Detran/MA quanto a transferência dos salvados, todavia, o referido órgão de trânsito figura como corréu na ação, razão pela qual pressupõe-se que já está ciente da providência. Outrossim, o veículo da autora encontra-se com 03 (Três) restrições registradas no sistema [...] Esclareça-se que a seguradora não tem condições de realizar a baixa dos gravames e a transferência dos salvados, haja vista o transcurso do tempo entre o sinistro e a presente data, devendo o Detran/MA realizar os procedimentos necessários para a retirada do nome da autora do cadastro do automóvel." Não houve contrarrazões aos embargos. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. De início cumpre anotar que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Em suas razões, a embargante aponta obscuridades no julgado, como mencionado. Contudo não lhe assiste razão, eis que todas as nuances que envolvem as partes foram devidamente abordadas na decisão recorrida, ID 56888691 - Sentença. Vejamos que lá foi decidido o seguinte: "determinar a notificação da transferência da propriedade do veículo apontado na exordial para MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., junto ao DETRAN/MA, sob as custas de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A." Isso porque busca a parte "que os Requeridos procedam a transferência do veículo FIAT/FIORINO TREKKING, ANO: 1997, CHASSI: 9BD255384V8536595, COR: Verde, PLACA: HOW 1279; perante o órgão de trânsito estadual competente, arcando com todas as despesas. Transferência essa para MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e que seja julgado procedente o pedido de condenação da ré a pagar uma indenização por danos morais em quantum reparatório em valor não inferior a 20 (vinte salários-mínimos), correspondendo o valor de R$ 22.000,00". A parte embargante alega desnecessidade de notificação da autarquia acerca da transferência, posto a autarquia já figurar como ré na presente ação. Vejamos, no entanto, que a administração pública é regida por uma série de princípios que impõem a necessária observância dos procedimentos prescritos em lei para que sejam apreciados os pleitos feitos pelos particulares. E a diligência de notificação - que deve seguir as formalidades legais - surgiu justamente por desídia da ré, que ensejou o manejo da presente ação contra si e ocasionou todo o embróglio, inclusive gerando impedimentos ao acesso à justiça por parte de terceiros, uma vez que o tempo e a energia dedicados à apreciação do presente pleito - cujo contexto foi ocasionado pela ré desidiosa - poderiam ter sido vertidos àqueles que mais precisam. Assim, deve a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. proceder à notificação FORMAL, como se extrai do julgado, sob pena de cominação de multa na etapa executória do processo sincrético. Por outro lado, a existência de gravames e restrições com relação ao veículo não são fator impediente ao cumprimento da determinação judicial, uma vez que ficou claro que a diligência deve ser promovida às custas de MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. A parte deve tomar as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial - a realização da notificação da transferência - sob pena de, em sede de cumprimento de sentença, ter que cumprir após a imposição de multa, a qual será adequada à capacidade econômica da ré. Disso extraio que, na verdade, a embargante está inconformada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca com os presentes embargos obter a rediscussão a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede embargos de declaração, consoante se verifica nos julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-:;e provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 481.952/DF, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Ocorre que, como já acentuado alhures, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. E, no presente caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, lançando mão de instrumento inadequado a tal fim. Registre-se que no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Maranhão já sumulado o entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil). Por fim, deve ser ressaltado, ainda, que mesmo nos casos de embargos de declaração que tenham finalidade de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.2.Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte da insurgência recursal por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. 5. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, "A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere ã União essa prerrogativa". 7.Desse modo, não há como ser afastada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez que ele deu causa aos prejuízos sofridos pelos docentes. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1522229/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Assim, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, e firme no entendimento de que os embargos de declaração - recurso recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição - não se destinam a revisão de conteúdo contrário aos interesses de uma das partes, apenas porque as conclusões do órgão julgador não coincidem com o viés por elas pretendido, concluo pela rejeição dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 23 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)