Procedimento Comum Cível 0800589-19.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800589-19.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CÍCERA CONCEIÇÃO PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A D E S P A C H O Nos termos do IRDR nº 3.043/2017,“É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Desta forma, considerando que foi juntado cópia do contrato/termo de adesão, pela instituição financeira e, diante da necessidade de apurar a suposta abusividade na incidência das tarifas bancárias em conta benefício, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800589-19.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução para o dia 06/07/2022, às 09h:10min, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), observando o horário previamente agendado. A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE: Para presença neste Fórum de Justiça, nos termos da Portaria GP-482022, da lavra do Desembargador Presidente do TJMA, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. Tal exigência é válida para todos, inclusive juízes, promotores, defensores, advogados, servidores, partes, testemunhas e público em geral. O acesso aos atos judiciais por quem não possua o comprovante é garantido através do sistema de videoconferência e demais mecanismos de atendimento eletrônico, como balcão virtual e watsappweb da comarca. Intimem-se as partes, publicando em nome dos advogados para que compareçam ao ato. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

30/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 24/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(46)