Cumprimento de sentença 0828845-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 40.550,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARLUCIA DA SILVA AIRES

CPF

Autor

LEONETE DE JESUS MENDES

CPF

Autor

CONCEICAO SOUZA DIAS

CPF

Autor

DANILO GONCALVES COSTA E LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO GONCALVES COSTA E LIMA

OAB/MA 6487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2026, 10:50

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 10:01

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 09:12

Juntada de Certidão

09/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 07:17

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2026, 10:50

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/03/2026, 09:48

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 10:01

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 09:12

Juntada de Certidão

09/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 07:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2025, 07:17

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:53

Juntada de petição

27/08/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:20

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 12:01

Juntada de Certidão

19/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:01

Juntada de despacho

19/08/2025, 12:01

Recebidos os autos

19/08/2025, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/10/2024, 17:31

Juntada de petição

14/10/2024, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:57

Juntada de apelação

04/10/2024, 17:57

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 01:02

Juntada de petição

11/09/2024, 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 10:33

Julgado procedente em parte do pedido

06/09/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:08

Juntada de petição

27/05/2024, 20:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 17:54

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:05

Juntada de petição

15/04/2024, 09:41

Desentranhado o documento

02/04/2024, 14:30

Juntada de certidão de dívida

21/03/2024, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2024, 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

14/03/2024, 18:28

Juntada de petição

19/12/2023, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2023, 11:48

Juntada de Certidão

19/12/2023, 11:12

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:59

Expedição de Carta precatória.

30/11/2023, 12:55

Juntada de Carta precatória

30/11/2023, 10:53

Juntada de petição

29/11/2023, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2023, 11:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

29/11/2023, 10:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2028 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

29/11/2023, 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2028 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

29/11/2023, 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 09:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

28/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de LEONETE DE JESUS MENDES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:24

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA AIRES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:23

Decorrido prazo de JOSÉ MORAIS LIMA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de CONCEICAO SOUZA DIAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de SILVANA TRINDADE DE AQUINO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:20

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 08:30

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 08:28

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 08:26

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 08:22

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 08:15

Juntada de termo

16/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:13

Juntada de diligência

28/09/2023, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 17:50

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:09

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:08

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:07

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:06

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:05

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:03

Juntada de petição

26/09/2023, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 09:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2023, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 17:06

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:21

Juntada de Certidão

04/09/2023, 08:19

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:23

Juntada de petição

13/07/2023, 17:51

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 19:58

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:05

Juntada de petição

14/06/2023, 06:50

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:27

Juntada de petição

23/05/2023, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2023, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 20:58

Juntada de réplica à contestação

29/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:11

Juntada de contestação

09/02/2023, 15:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 17:30

Juntada de termo

12/01/2023, 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 18:09

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:13

Expedição de informações pessoalmente.

13/12/2022, 13:43

Juntada de Carta precatória

12/12/2022, 17:47

Juntada de diligência

22/11/2022, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 09:42

Juntada de Mandado

08/11/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 08:57

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:08

Juntada de petição

23/05/2022, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 01:42

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:13

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:24

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 12:41

Conclusos para despacho

25/04/2022, 09:57

Juntada de petição

23/04/2022, 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2022, 09:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 08:56

Juntada de diligência

04/03/2022, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2022 23:59.

27/02/2022, 10:55

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 15:04

Juntada de Mandado

15/02/2022, 12:43

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 09:30

Juntada de Certidão

26/01/2022, 10:25

Juntada de petição

25/01/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828845-55.2020.8.10.0001. AUTOR: MARLUCIA DA SILVA AIRES, LEONETE DE JESUS MENDES, CONCEICAO SOUZA DIAS REU: DANILO GONCALVES COSTA E LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 11:12

Juntada de Certidão

20/01/2022, 16:24

Juntada de diligência

18/12/2021, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2021, 16:41

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 09:09

Juntada de Mandado

01/12/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 11:30

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:51

Juntada de petição

14/06/2021, 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 06:48

Juntada de petição

29/01/2021, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2021, 13:31

Juntada de Ato ordinatório

22/01/2021, 17:11

Juntada de termo

18/01/2021, 00:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/12/2020 09:30 13ª Vara Cível de São Luís .

02/12/2020, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:27

Juntada de Certidão

23/10/2020, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 10:12

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 09:30 13ª Vara Cível de São Luís.

13/10/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 12:09

Conclusos para despacho

22/09/2020, 08:20

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 22:17

Despacho

•15/10/2025, 11:22

Petição

•27/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Decisão

•17/07/2025, 09:30

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Acórdão

•30/05/2025, 22:04

Despacho

•17/12/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:57

Documento Diverso

•04/10/2024, 17:57

Todos os documentos(32)

Decisão

•12/03/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:12

Despacho

•15/10/2025, 11:22

Petição

•27/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:01

Decisão

•17/07/2025, 09:30

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Documento Diverso

•01/07/2025, 16:43

Acórdão

•30/05/2025, 22:04

Despacho

•17/12/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:57

Documento Diverso

•04/10/2024, 17:57

Sentença

•06/09/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:12

Decisão

•14/09/2023, 17:06

Despacho

•22/06/2023, 19:58

Despacho

•16/05/2023, 20:58

Decisão

•13/12/2022, 18:09

Despacho

•27/10/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:13

Despacho

•25/04/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:24

Despacho

•21/10/2021, 11:30

Despacho

•10/06/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 17:11

Despacho

•02/10/2020, 12:09