Procedimento Comum Cível 0800605-72.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800605-72.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 09:38

Transitado em Julgado em 22/07/2022

21/10/2022, 09:38

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 20:12

Decorrido prazo de LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:24

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DA SILVA CHACARA DOS SONHOS, 0, ZONA RURAL, PA ALENCARINA I, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A, GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800605-72.2020.8.10.0028 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Tutela de Urgência Antecipada c/c com Indenização por Danos Morais formulada por FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor que, reside na zona rural do município de Bom Jesus das Selvas/MA e solicitou pedido de ligação nova junto a concessionária requerida no ano de 2014, entretanto, até o presente momento não teve seu pleito atendido em que pese, o referido município ter alcançado a universalização para execução de ligações novas na Zona Rural. Aduz que, conforme disposição do art. 32 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a Requerida deveria em até 30(trinta) dias após a solicitação da UC 43560689 ter informado a parte autora sobre a necessidade de expansão da rede, o prazo para início da obra, bem como as opções e condições para entregar a energia, (art. 30 RN 414/10 da ANEEL), entretanto não o fez. Requereu em sede de tutela de urgência a ligação do fornecimento de energia elétrica, o que entretanto foi indeferido. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo especialmente que o Decreto nº 9357/2018 estabeleceu que a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos se estende até 2022. A parte autora apresentou réplica, em ID 58431884. Decido. Com efeito, o cerne da lide diz respeito à negativa da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para a parte autora, que tem propriedade na zona rural, pela concessionária ré. Cumpre destacar que em sessão de julgamento, realizada no dia 06 de fevereiro de 2015, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão decidiu, por unanimidade, pacificar no enunciado n.º 06: Enunciado n.º 06. É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, do Governo Federal. No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCESSIVA. APELO IMPROVIDO. I- Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo Apelante em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, por ausência de instalação de rede de transmissão de energia elétrica em determinado povoado rural; II - Na decisão de fls. 11/12, o magistrado de origem, embora de forma sucinta, fundamentou bem a sentença, aplicando precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão, o que, por certo, tornava desnecessárias maiores explicações quanto ao tema em debate; III - Restou demonstrado que a área da residência do Apelante fica localizada na Zona Ruraldo Município de São Raimundo das Mangabeiras. Dito isso, ressalta-se que a referida área está inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, que se trata de política pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003; IV -Requerido o fornecimento de energia elétrica para residência localizada em zona rural do interior do Estado, deve o magistrado observar as regras e prazos do programa federal Luz Para Todos, que prevê a universalização do serviço; V - Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00005395520168100129 MA 0518512017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2018 00:00:00) Nessa senda, verifica-se que a parte autora tem propriedade na zona rural do município de Bom Jesus das Selvas/MA, que se encontra inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" do governo federal, de modo a atrair a incidência do supracitado entendimento. Isso porque, as" ligações novas "previstas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, criado pelo Governo Federal, serão fornecidas à substancial parcela da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui energia elétrica, obedecendo a cronograma próprio. Contudo, apesar de o programa ter sido instituído através do Decreto nº 4.873/2003, tendo início em 2004, as várias prorrogações sofridas dão como termo final para conclusão das instalações o ano de 2022 (Decreto nº 9.357/2018). A regulamentação do Programa também determina que ele será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executado pelas concessionárias de energias elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. Assim, a ré nada mais é que mera executora do programa que depende das deliberações dos órgãos de gestão para efetuar sua atuação. Portanto, quando o serviço solicitado está inserido no PLPT, como é o caso dos autos, não se pode cominar prazo certo para a instalação de unidade consumidora individualizada, já que tal atendimento deverá obedecer ao cronograma do Projeto, que, em tese, fora estabelecido com fito de prestar atendimento coletivo e não particular. Não havendo, portanto descumprimento do prazo legal, carece o autor de interesse processual, o que deve ser reconhecido de ofício, e a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando entretanto isenta de tais ônus, em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.

21/02/2022, 04:30

Decorrido prazo de LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA em 02/02/2022 23:59.

21/02/2022, 04:30

Juntada de réplica à contestação

17/12/2021, 15:02

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 15:55

Decisão

•15/11/2020, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DA SILVA CHACARA DOS SONHOS, 0, ZONA RURAL, PA ALENCARINA I, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A, GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AV DAVI ALVES SILVA, 80, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800605-72.2020.8.10.0028 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Tutela de Urgência Antecipada c/c com Indenização por Danos Morais formulada por FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor que, reside na zona rural do município de Bom Jesus das Selvas/MA e solicitou pedido de ligação nova junto a concessionária requerida no ano de 2014, entretanto, até o presente momento não teve seu pleito atendido em que pese, o referido município ter alcançado a universalização para execução de ligações novas na Zona Rural. Aduz que, conforme disposição do art. 32 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a Requerida deveria em até 30(trinta) dias após a solicitação da UC 43560689 ter informado a parte autora sobre a necessidade de expansão da rede, o prazo para início da obra, bem como as opções e condições para entregar a energia, (art. 30 RN 414/10 da ANEEL), entretanto não o fez. Requereu em sede de tutela de urgência a ligação do fornecimento de energia elétrica, o que entretanto foi indeferido. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo especialmente que o Decreto nº 9357/2018 estabeleceu que a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos se estende até 2022. A parte autora apresentou réplica, em ID 58431884. Decido. Com efeito, o cerne da lide diz respeito à negativa da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para a parte autora, que tem propriedade na zona rural, pela concessionária ré. Cumpre destacar que em sessão de julgamento, realizada no dia 06 de fevereiro de 2015, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão decidiu, por unanimidade, pacificar no enunciado n.º 06: Enunciado n.º 06. É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, do Governo Federal. No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCESSIVA. APELO IMPROVIDO. I- Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo Apelante em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, por ausência de instalação de rede de transmissão de energia elétrica em determinado povoado rural; II - Na decisão de fls. 11/12, o magistrado de origem, embora de forma sucinta, fundamentou bem a sentença, aplicando precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão, o que, por certo, tornava desnecessárias maiores explicações quanto ao tema em debate; III - Restou demonstrado que a área da residência do Apelante fica localizada na Zona Ruraldo Município de São Raimundo das Mangabeiras. Dito isso, ressalta-se que a referida área está inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, que se trata de política pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003; IV -Requerido o fornecimento de energia elétrica para residência localizada em zona rural do interior do Estado, deve o magistrado observar as regras e prazos do programa federal Luz Para Todos, que prevê a universalização do serviço; V - Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00005395520168100129 MA 0518512017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2018 00:00:00) Nessa senda, verifica-se que a parte autora tem propriedade na zona rural do município de Bom Jesus das Selvas/MA, que se encontra inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" do governo federal, de modo a atrair a incidência do supracitado entendimento. Isso porque, as" ligações novas "previstas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, criado pelo Governo Federal, serão fornecidas à substancial parcela da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui energia elétrica, obedecendo a cronograma próprio. Contudo, apesar de o programa ter sido instituído através do Decreto nº 4.873/2003, tendo início em 2004, as várias prorrogações sofridas dão como termo final para conclusão das instalações o ano de 2022 (Decreto nº 9.357/2018). A regulamentação do Programa também determina que ele será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executado pelas concessionárias de energias elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. Assim, a ré nada mais é que mera executora do programa que depende das deliberações dos órgãos de gestão para efetuar sua atuação. Portanto, quando o serviço solicitado está inserido no PLPT, como é o caso dos autos, não se pode cominar prazo certo para a instalação de unidade consumidora individualizada, já que tal atendimento deverá obedecer ao cronograma do Projeto, que, em tese, fora estabelecido com fito de prestar atendimento coletivo e não particular. Não havendo, portanto descumprimento do prazo legal, carece o autor de interesse processual, o que deve ser reconhecido de ofício, e a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando entretanto isenta de tais ônus, em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)