Execução Fiscal 0802995-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0802995-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802995-96.2020.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: ROBERTO GUILHERME REIJERS e outros (5) SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de ROBERTO GUILHERME REIJERS e outros (5), devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 74.866,58. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 17 de maio de 2022 RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ROBERTO GUILHERME REIJERS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE REIJERS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MARIA SWART REIJERS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO REIJERS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA REIJERS em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Todas as movimentações(43)

legal