Procedimento Comum Cível 0800622-11.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800622-11.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. R. PEREIRA PONTES - ME RODOVIA BR 222 KM 154, 680, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-7714 / (98)8129-8953 / (98)3664-7735 / (99)8129-8953 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYS RODRIGUES BORGES MARINHO - MA12620, AMANDA GOMES LEITE - MA12053 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Cidade de Deus, Prédio Prata, 0, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800622-11.2020.8.10.0028 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por A. R. PEREIRA PONTES - ME contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, por ter a financeira alienado baú frigorífico apreendido indevidamente com o caminhão objeto de alienação fiduciária em garantia, conforme situação discriminada na petição inicial. Regularmente citado, o banco apresentou preliminares e contestou o mérito, aduzindo que o autor não provou o ato ilícito nem os prejuízos sofridos, e que teria agido em exercício regular de seu direito, inclusive restituindo ao autor o excedente da alienação. Ambas as partes se manifestarem pelo julgamento antecipado do feito Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeito todas as preliminares. Ao contestar o mérito, o réu evidencia a pretensão resistida. Não se pode, por sua vez, confundir documento indispensável ao ajuizamento da ação com aqueles destinados a prova dos articulados; ademais, consta dos autos nota de venda em leilão, com a discriminação que bem alienado. A “inadequação da via”, na verdade, arguiu a incompetência do juízo, por entender prevento o da 1a Vara, onde tramita a ação de busca e apreensão; porém, em consulta ao Sistema PJE, vê que aquela ação já foi julgada, e de acordo com a súmula 235 do STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”. Por fim, o banco não produziu nenhuma prova para afastar a justiça gratuita deferida à parte autora, mediante prova da hipossuficiência. Superada a questão preliminar, e sendo a prova documental já produzida suficiente ao enfrentamento do mérito, com inclusive expressamente se manifestaram as partes, passo a julgar o feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o auto de apreensão não discrimina o baú frigorificado, como bem distinto do caminhão objeto do mandado de busca e apreensão, porém na nota de leilão, apresentada por ambas as partes, consta a alienação do veículo com aquele baú (IDs 35235584 e 46452264). O contrato, por sua vez, não prevê a alienação fiduciária de tal bem. Assim, evidencia-se o dano material sofrido pelo autor, a ser indenizado pelo valor de mercado do bem, que já contava com quatro anos de uso, quando da apreensão. Não se sujeitando à tabela FIPE o baú, o valor da indenização deve ser alcançado pelo arbitramento, sendo razoável a plicação de 60% do valor da nota fiscal. No sentido de não se aplicar o valor integral da nota fiscal, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Antes das alterações preceituadas pela Lei nº 13.043/2014 ao Decreto-lei nº 911/1969, o arrendatário podia purgar a mora, depois do cumprimento da ordem judicial que reintegrou o bem à posse do arrendador. Sob essa perspectiva, não poderia considerar autorizada a venda extrajudicial de veículo apreendido com amparo em liminar, já que o devedor poderia exercer seu direito de purgar a mora e obter efeitos liberatórios. 2. A prematura venda do bem torna o arrendador responsável por danos morais e materiais, uma vez evidenciada a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito e a revogação da liminar que amparava a reintegração da posse. 3. Evidenciado nos autos que, antes da extinção do feito sem julgamento do mérito, ocorreu a venda extrajudicial do veículo apreendido, deve ser mantida a obrigação de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 4. Ainda que os valores divulgados na tabela FIPE possam variar tendo em conta aspectos como o estado de conservação do veículo, cor e acessórios, entende-se que ele é o que melhor reflete o valor de mercado, no cenário nacional. Por isso, devem servir como parâmetro para estabelecer o montante devidoem casos nos quais ocorre a indevida venda extrajudicial de veículo. 5. Não se pode equiparar a mero aborrecimentoa injustaprivaçãoda posse do bem, restando, assim, configurado o dano moral. 6. Além de respeitar os parâmetros do art. 944 do Código Civil, reputa-se proporcional a indenização fixada no valor da R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelação cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001347820138100111 MA 0408222017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2018 00:00:00) Assiste ainda razão ao autor quanto ao pedido de indenização por dano moral, decorrente do descaso do réu em desfazer o equívoco. Constam da inicial e-mails enviados por ele à instituição financeira, solicitando a devolução do baú, acerca dos quais o réu não apresentou resposta nem solução. Sobre o abalo a direito da personalidade descaso do fornecedor, que causa abalo a direito da personalidade, novamente invoca-se julgado do E. TJMA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO E CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NÃO-CUMPRIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Instituição financeira que descumpre obrigação contratual e atua com especial descaso com o consumidor, observada a circunstância de que, apesar de cumprido pelo devedor fiduciário o dever contratual de pagamento, não obteve seu veículo desonerado da garantia prestada, aliado ao fato de que apenas encontrou eficácia no deslinde da questão com a deflagração de demanda judicial, configuram quadro de circunstâncias especiais com habilidade técnica eficiente para violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo ao dano moral passível de indenização; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - fixado valor de indenização por danos morais nos padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; IV - é incabível a reparação a título de danos materiais quando inexistente nos autos provas suficientes a atestar a ocorrência dos lucros cessantes; V - apelação cível provida parcialmente. (TJ-MA - AC: 00330391020158100001 MA 0117332018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) Destarte, o quantum indenizatório, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do requerido e a gravidade do que se pode caracterizar como "ofensa", com observância do princípio da razoabilidade. Assim, mostra-se razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado na exordial para condenar o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora a quantia de R$ 47.400,00 pelo dano emergente, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude dos danos morais. Os juros de mora incidem da citação, e correção monetária do dano material da data da alienação do bem, enquanto o termo inicial da correção monetária do dano moral é a data do arbitramento (data da sentença). Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 40% das cutas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do proveito econômico frustrado (diferença entre o valor da causa e da condenação), enquanto a ré arcará com 60% das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. A parte autora fica isenta dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Buriticupu/MA, data do sistema Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Buriticupu.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Todas as movimentações(81)