Procedimento Comum Cível 0800456-49.2019.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800456-49.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800456-49.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA 18808 REQUERIDO(A/S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: DRA. LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - OAB/MG 111202 SENTENÇA Vistos, etc... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de ID n.º 44909591, alegando, em síntese, que o referido decisum incorreu em erro material (contradição), uma vez que fixou os honorários advocatícios no valor atualizado da causa, muito embora tenha ocorrido condenação com sentença líquida. Regularmente intimado(a), o(a) requerente/embargado(a) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação aos embargos, conforme certidão de ID n.º 64031114. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Compulsando-se atentamente os presentes autos, observo que, efetivamente, houve erro/contradição na parte dispositiva da sentença, ao consignar a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor atualizado da causa, quando o correto seria no valor da condenação, ex vi do disposto no art. 85, § 1º e º 6º, do CPC/2015 transcrito, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem com base no valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015, em conformidade com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1504128 SP 2019/0138410-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima, independentemente se a vítima do acidente for proprietária do veículo e estiver inadimplente em relação ao prêmio do seguro. Inteligência da Súmula nº 257 do STJ. 2. Havendo condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação. 3. Para fins de prequestionamento, basta que o decisum adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02468769520198090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) Desse modo, observada a existência de erro material/contradição no decisum atacado, é imperioso o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos mesmos, para sanar o erro material/contradição retromencionado, nos termos da fundamentação supra, devendo-se ler na sentença, no tocante à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o seguinte: Custas e honorários advocatícios pelo demandado, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 44909591 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprida integralmente a sentença de ID n.º 44909591, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA em 09/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)