Cumprimento de sentença 0820103-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820103-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Osvaldo Dias Vasconcelos e Socorro de Maria Barros da Silva Advogado: Dr. Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA 7.073) e outro Recorridos: Ilha Nova Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Eireli-EP Advogado: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820103-46.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, no bojo de embargos à execução, deu provimento à apelação do Recorrido para determinar a continuidade da execução e afastar a alegação de nulidade do procedimento. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 104 do Código Civil e os arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que (i) a decisão é nula por ausência de publicação da pauta na imprensa oficial e intimação, uma vez que direcionada a advogado sem ato no processo; (ii) o título, pelo qual o Recorrente deveria disponibilizar o imóvel ao Recorrido, é nulo porque firmado por pessoa sem poderes para tanto; (iii) não é o Recorrido proprietário do imóvel para exigir a imissão na posse do bem por ocasião de avença nula. Assim, requer a anulação ou a reforma de decisão atacada, bem assim a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 16401324). Contrarrazões no ID 17262518. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. No caso, o Acórdão recorrido reputou que (i) houve publicação regular da inclusão do julgamento na pauta; (ii) não há nulidade no julgamento realizado porque o Recorrente não pediu a sustentação oral tacitamente indeferida, mas exatamente a contraparte, descabendo-lhe pleitear invalidade de ato processual por direito alheio; (iii) descabe ao executado arguir a invalidade do título executado por ausência de poderes dos representantes do executado, no interesse deste ou de terceiro, para se esquivar de obrigação negocial juridicamente válida, notadamente após receber integralmente elevado valor pecuniário sem jamais se dispor a devolvê-los, sob pena de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva (ID 15792814 e 14658237). Assim, constato que as razões recursais se limitaram a afirmar genericamente que o Acórdão violou normas de procedimento sem considerar os pressupostos fáticos determinantes ao julgamento do caso, notadamente o fato de que o ora Recorrente pleiteava direito alheio sem demonstrar prejuízo próprio, de modo que, ausente a devida impugnação específica, incide a Súmula nº 283 do STF. Acerca da alegação de que o título executivo seria inválido, observo que a pretensão recursal demanda invariavelmente reexame dos fatos e provas ponderados quando da respectiva definição da responsabilidade negocial das partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ensejando o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Por fim, o Recurso Especial interposto não apresenta integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles de decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, certo de que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal em exercício

04/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(33)