Procedimento Comum Cível 0800375-95.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800375-95.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO HOLANDA DA SILVA ADVOGADO: DR. GUILHERME DE ASSIS ANDRÉ - OAB/MG 201.522 1º REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A 2º REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A 3º REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800375-95.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por DOMINGOS SAVIO HOLANDA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, síntese, que enquadra-se na definição legal do superendividamento, conforme expressa previsão da recente lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Aduz que se vê na contingência de propor a presente demanda judicial, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com as instituições qualificadas no preâmbulo, e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, podendo voltar a viver, inclusive podendo comprar o que é básico para sua sobrevivência, já que os bancos retém quase 50% de seus proventos, que são essenciais a sua subsistência e a de seus familiares. Noticia que no caso em apreço houve ofertas abusivas e irresponsáveis de crédito ao autor, seja por negligência ou má-fé dos bancos requeridos, que permitiram sucessivos empréstimos sem orientar o requerente, ou seja, quanto mais dívidas o autor contraia, ou seja, mais dinheiro os bancos réus colocavam nas mãos do demandante. Em seguida, o demandante lista os contratos que tem conhecimento e os valores devidos em relação a estas instituições financeiras: i) BANCO DAYCOVAL - 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 405,07; ii) BANCO DO BRASIL - 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 309,05 e; iii) BANCO BRADESCO - 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 504,85 (quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Outrossim, destaca que seus rendimentos líquidos atuais são da ordem de R$ 4.288,69 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e que, atualmente, estão comprometidos quase 50% de seus vencimentos com o pagamento de dívidas, o que deixa impossível ao menos a garantia do mínimo existencial. Ao final, salienta que já procurou por diversas vezes a instituição financeira, no intuito compor uma negociação que se encaixe dentro da razoabilidade e lhe garanta o mínimo de dignidade, porém sempre sem sucesso. Em sede de tutela de urgência, requer seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento das dívidas à 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em breve resumo dos fatos, vê-se que a parte autora alega que possui contratos de empréstimos com as empresas requeridas, quais sejam: i) BANCO DAYCOVAL - 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 405,07; ii) BANCO DO BRASIL - 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 309,05 e; iii) BANCO BRADESCO - 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 504,85 (quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos); empréstimos esses que, somados, estão comprometendo quase 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, o que deixa impossível ao menos a garantia do mínimo existencial, haja vista que seus rendimentos líquidos atuais são da ordem de R$ 4.288,69 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. De fato, o artigo 21 da Lei nº 1.046/50 limita as consignações facultativas em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, primando pela natureza alimentar da verba salarial. Todavia, em análise detida dos documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contracheque do autor do mês de abril/2022 (Num. 69865775 - Pág. 1), verifico que as parcelas dos empréstimos impugnados pela parte autora, individualmente, não ultrapassam a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, imposta pelo artigo 21 da Lei nº 1.046/50. Vejo que, na verdade, a soma das parcelas é que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento), razão pela qual, não há o que se falar em qualquer abusividade por parte dos bancos demandados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico, para conhecimento. Outrossim, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, citem-se as partes requeridas, por intermédio de suas Procuradorias Jurídicas, para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia, bem como que, em igual prazo, exibam nos presentes autos cópias dos contratos celebrados com o demandante. Apresentado contestação(ões) e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o requerente, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO HOLANDA DA SILVA ADVOGADO: DR. GUILHERME DE ASSIS ANDRÉ - OAB/MG 201.522 1º REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A 2º REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A 3º REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Ab initio, Recorrente: MARINA MEDEIROS DE LIMA Recorrida: TIM CELULAR S.A. Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ALEATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800375-95.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que o(a) requerente percebe, mensalmente, quantia inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, sendo que líquido, tal rendimento não chega sequer a 03 (três) salários-mínimos, estando, desse modo, dentro dos critérios levados em consideração para aferição da hipossuficiência financeira, conforme julgados transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE \INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos assegura a gratuidade. Hipótese em que a demandante-agravante demonstra não possuir vínculo de emprego, comprovando a condição de isenta da apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, circunstâncias suficientes para demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 50526575220228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) 2. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência, demonstrando que este Juízo é o competente para processar e julgar o feito, ainda mais diante de relação de consumo em que a competência absoluta é definida pelo domicílio do consumidor ou sede da pessoa jurídica, sendo que, in casu, as instituição financeiras rés não possuem sede no Município de Raposa. 3. A esse respeito, importante trazer à baila o Acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, transcrito, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ALEATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com tais considerações, decidem os juízes integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0000393-83.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 29.09.2015) - Acordão: Recurso Inominado nº 0000393-83.2015.8.16.0031 do 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARINA MEDEIROS DE LIMA em face de TIM CELULAR S/A, na qual a autora contesta a cobrança por serviços não solicitados efetuados pela empresa ré, tendo como pedido a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. A parte autora foi intimada para juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado (mov. 7.1). Contudo, a demandante manifestou-se no mov. 10.1 alegando desnecessidade do documento para a propositura da ação e julgamento do feito. Sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (mov. 12.1). Inconformada com a r. decisão, a parte autora interpôs Recurso Inominado sustentando ser dispensável a exibição do comprovante de residência. Requereu seja reformada a sentença para determinar o processamento e julgamento da presente ação pelo Juízo de Primeiro Grau. A recorrida não apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. No mérito, não assiste razão o recorrente. Em que pese artigo 282 do Código de Processo Civil disponha sobre a indicação do endereço, solicitou a magistrada a emenda a inicial, exigindo documentação simples. Sabe-se que a jurisprudência majoritária entende pela competência absoluta e escolha aleatória do consumidor acerca do local de propositura da ação. Entretanto, considerando que são flagrantes os inúmeros casos de tentativa de burla ao juiz natural, e considerando que a escolha aleatória não pode representar abuso e distorção de regra criada apenas para facilitação de sua defesa, pode-se considerar razoável tal exigência, não tendo o feito sido indeferido de plano. Cumpre consignar, o princípio do juiz natural determina critérios que asseguram a imparcialidade, independência e impessoalidade do julgador, ao passo que em se tratando de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, torna-se absoluta, a competência territorial observando ainda que as normas da Lei 8078/90 são de ordem pública e de interesse social. Nesse sentido, são precedentes dos tribunais pátrios: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA ALEATÓRIA, FORA DO DOMÍCLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DE FACILITAÇÂO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor, no inciso I, do artigo 101, prevê que em matéria consumerista "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio do consumidor ou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizar escolha aleatória, o que se mostra incabível. Precedente do STJ qualificando competência absoluta, em se tratando de matéria consumerista. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, VENCIDA A REVISORA. (TJ-RS - CC: 70063081970 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 29/01/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2015) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATÓRIA PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - A escolha aleatória do foro pelo consumidor, não amparada nos critérios de competência estabelecidos na legislação infraconstitucional, viola o princípio do Juiz Natural. - A regra de competência territorial quando se tratar de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, torna-se absoluta, uma vez que as normas da Lei 8078/90 são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser declarada de ofício. (TJ-MG - AGT: 10000150211282002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/04/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Portanto, a sentença não merece reforma. Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso apresentado, mantendo a sentença incólume. Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95, observada a suspensão na cobrança pela Lei 1.060/1950, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, decidem os juízes integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto. (grifamos). 4. Assim, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado e em seu nome, haja vista que não é possível a escolha aleatória do juízo que melhor atenda seus interesses, por ofender o princípio constitucional do juízo natural, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, § 1º). 5. Findo o prazo, com ou sem emenda, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar ou para extinção, conforme o caso. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(122)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 07/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/08/2022 23:59.

Juntada de contestação

Juntada de contestação

Todas as movimentações(35)