Procedimento Comum Cível 0801258-40.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801258-40.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEMAR FERREIRA FONSECA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., DE: JOSEMAR FERREIRA FONSECA, através de seu advogado, Dr. THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB-MA 10106-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] DECIDO. A matéria objeto causa da propositura desta ação é questão que, dado a quantidade de feitos submetidos ao crivo do judiciário, encontram-se perante ao STJ afetos ao rito do art. 1.036 do CPC, cujas teses ainda em debate não pacificaram as inúmeras questões jurídicas que dele decorrem e que necessitam sejam pacificadas por meio de competente súmula vinculante. A par disto, cabe ao juízo de base, caso a caso, analisar e julgar o feito de modo a ajustar e preservar os direitos das partes, e neste caso, onde ora se analisa se é cabível ou não a tutela de urgência pleiteada pelo autor, tenho que o autor logra demonstrar e comprovar com os elementos probatórios ora juntados, ainda que em cognição sumária, a plausibilidade do direito pleiteado. Isto porque a documentação ora anexada com a exordial comprova que o autor vem efetuando pagamentos, por descontos em seus proventos, que, em tese, justificam se conceber tenham sido suficientes a quitar o empréstimo contratado, salvo prova em contrário a ser feita pelo réu no transcurso do desaguadouro procedimental, ao depois de angularizada a relação processual por amor ao contraditório e a ampla defesa. Por tais razões é que Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0801258-40.2022.8.10.0049 DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada e DETERMINO seja o Banco réu devidamente intimado para, em dez dias, fazer suspender os descontos incidentes sobre o contracheque do autor ali denominado de "AMORT CARTÃO CRÉDITO - PAN, sob pena de multa mensal, incidente sobre cada valor que por ventura venha a ser descontado ao depois do prazo de cumprimento desta decisão, no valor de 20 vezes do valor do desconto que fizer incidir sobre os proventos do autor. Considerando que o autor abdicou da audiência prévia de conciliação, cite-se o réu para, querendo, contestar a ação em quinze dias sob pena de revelia e confissão, oportunidade em que poderá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretende produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Contestada a ação, vista a parte autora para réplica, ocasião em que deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretende produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Resp: 133769

30/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(60)