Cumprimento de sentença 0800625-65.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800625-65.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVILANE SALDANHA FARIAS REQUERIDA: PAULA BIANCA CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800625-65.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Em breve resumo dos fatos, afirma o(a) autor(a) que pactuou com a requerida compra de peças de vestuário, firmando contrato de compra por meio de notas promissórias, bem como que tais notas promissórias estão devidamente assinadas e preenchendo todos os requisitos legais necessários. Aduz que as notas promissórias em aberto são: agosto/2021 no valor R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - a nota promissória inicialmente era no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), mas já foi pago o valor de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais) - e setembro/2021 no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), assim, totalizando um débito de R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais). Em continuidade, argumenta que transcorreu o prazo para o pagamento sem que a requerida manifestasse interesse em fazer o pagamento. Outrossim, afirma que assim começou sua labuta em tentar resolver a questão amigavelmente, mas sem sucesso, pois a demandada não aceita nenhum tipo de acordo, não manifestando nenhum interesse em realizar o pagamento, mesmo de forma parcelada, com prestações mais acessíveis. Analisando os autos, verifico que, o(a) demandado(a), apesar de regularmente citado(a), intimado(a) e advertido(a) das consequências pelo seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, conforme certidão do oficial de justiça responsável pelo feito de Num. 67251096 - Pág. 1 e Num. 67251100 - Pág. 1, não compareceu à primeira audiência aprazada e nem justificou sua ausência, de acordo com a ata de Num. 68354507 - Pág. 1. Desse modo, decreto a revelia e confissão ficta do(a) requerido(a). Sabe-se que a consequência da revelia é o reconhecimento da confissão ficta do(a) reclamado(a), devendo serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se as provas dos autos convencerem este juízo do contrário, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse contexto, nota-se que os documentos acostados à inicial indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pelo reconhecimento da confissão ficta do(a) demandado(a), que preferiu permanecer inerte, reconhecendo o direito do(a) autor(a). Com efeito, restou comprovado que o(a) demandante pactou com a requerida compra de peças de vestuário, conforme notas promissórias carreada aos autos no Num. 54959148 - Pág. 6. Frise-se que não tem como se exigir do(a) demandante a prova de fato negativo (que não recebeu os pagamentos das prestações acordadas), sendo ônus probatório do(a) demandado(a) demonstrar que efetuou o pagamento da quantia devida. Todavia, o(a) suplicado(a) se manteve inerte. Desse modo, resta incontroversa a dívida no valor de R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais), conforme as provas documentais apresentadas pelo(a) autora(a) corroboradas pelos efeitos da revelia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO ADVINDA DA REVELIA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004399-70.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019) (TJ-PR - RI: 00043997020188160115 PR 0004399-70.2018.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2019) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. REVELIA DECRETADA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A revelia, nos juizados Especiais, somente deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95. Foi o que ocorreu na hipótese, já que o réu/recorrente não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada par o dia 20.08.2019, mesmo regularmente citado e intimado na anterior audiência realizada em 10/02/2020. 2) A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e como tal admite prova em contrário, de modo que caberia ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, a exemplo da regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que deveria ter apresentado em Juízo prova de que pagou os as mensalidades escolares e o material didático, circunstância que impediria a constituição do direito deduzido na inicial. Ônus da prova da qual não se desincumbiu. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da inicial. (TJ-AP - RI: 00067603720198030002 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 21/10/2020, Turma recursal) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) PAULA BIANCA CARDOSO DOS SANTOS a pagar ao(à) autor(a) EVILANE SALDANHA FARIAS, a quantia de R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais), acrescida de juros e multa legais e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Considerando que a demandada é revel e não constituiu patrono nos autos, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação deste decisum no DJEN - art. 346 do CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de EVILANE SALDANHA FARIAS em 09/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de EVILANE SALDANHA FARIAS em 22/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

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