Procedimento Comum Cível 0800791-82.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800791-82.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-82.2021.8.10.0118. Requerente: DALVINO MUNIZ MARTINS Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Dalvino Muniz Martins em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Em resumo, aduz o autor que, após inspeção promovida por prepostos da requerida, foi surpreendido com cobrança por consumo não registrado, em razão de supostas irregularidades encontradas em seu medidor de energia e em valores que não possui condições de pagar. Por não ter dado causa a qualquer irregularidade, pugna pela declaração de nulidade/inexigibilidade da referida fatura e, em consequência, que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Com sua inicial, juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, onde pugna pela improcedência dos pleitos exordiais, desacompanhada de documentos, salvo os constitutivos. Em seguida, apresentada réplica à contestação, reforçando os pleitos exordiais. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A causa se encontra madura para julgamento, não sendo necessária a realização de novas diligências. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da demanda. Oportuno esclarecer que o caso em exame encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a empresa requerida é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na exordial se encontra bem fundamentada, merecendo guarida os pleitos ali contidos. Assim entendo uma vez que a parte autora conseguiu demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, pela juntada dos documentos em Id. 51953961, 51953962, 51953963 e 51953964, que informam a cobrança que lhe foi imputada pela requerida bem como que, mesmo após as retificações implementadas com a visita de inspeção realizada em 04/06/2021, não houve alteração substancial nas faturas da parte requerente. Ora, se a requerida encontrou desvio de energia no medidor do requerente, o natural seria que as faturas deste último experimentassem um relevante salto em valores, referentes ao consumo até então não registrado, mas o que se observa da análise da documentação acostada é que tal fato não foi vislumbrado. Reforço o meu convencimento após verificar o histórico de débitos em aberto do consumidor/autor da demanda através do sítio eletrônico disponibilizado pela requerida (https://ma.equatorialenergia.com.br/sua-conta/emitir-segunda-via/?em-aberto). Neste, possível verificar que, no mês imediatamente subsequente ao da inspeção realizada pela requerida, a conta de energia do requerente subiu em menos de dez reais. Atualmente, no ano de 2022, inclusive, os valores se encontram nos mesmos patamares anteriores à inspeção. Caberia à parte requerida, portanto, demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do pleito autoral, contudo, em nenhum momento se desincumbiu de seu ônus processual, sendo que, em verdade, com sua contestação, não juntou quaisquer documentos referentes à inspeção realizada. Assim, o que se observa é que os fatos constitutivos do direito da requerente restaram bem demonstrados nos autos, enquanto que a requerida não conseguiu demonstrar nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, fazendo jus a autora à decretação de nulidade da cobrança que lhe é imputada. Por outro lado, entendo que no presente caso não se encontram presentes os requisitos para condenação em danos morais, eis que as eventuais perturbações sofridas pela parte autora não ultrapassam o âmbito do mero aborrecimento, já que em razão da cobrança, o requerente não teve seu fornecimento de energia interrompido nem mesmo veio a ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) TORNAR SEM EFEITO a fatura combatida nos presentes autos, no valor de R$ 2.757,14 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), com vencimento em 19/08/2021, referente a 06/2021. Custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, a serem arcados pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE em 19/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/11/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)