Procedimento Comum Cível 0001123-19.2011.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001123-19.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA SALES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A, ANA PAULA LOPES COELHO - MA13009 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR - RJ45981, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA DE ID: 69973514 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001123-19.2011.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da decisão de fls. 321, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 314-318, por serem intempestivos.DECIDO.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC.Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.No caso, a matéria meritória dos embargos de fls. 314-318 deixou de ser examinada, em razão do não conhecimento do recurso por vício de intempestividade, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios ao argumento de que a decisão é contraditória.À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)