Procedimento Comum Cível 0801172-35.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 12:48

Transitado em Julgado em 20/10/2022

20/10/2022, 12:48

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABENILSON MARCOS DE SOUZA ABENILSON MARCOS DE SOUZA Rua Bom Jardim,, n877,, CASA, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Relatório Abenilson Marcos de Sousa move a presente ação ordinária em face de Banco Bradesco S. A. Aponta descontos supostamente indevidos realizados em sua conta pessoal, sob a rubrica CESTA B. EXPRESSO5. Autorizada a defesa, a ré contestou nos autos, oportunidade em que arguiu preliminares, indagou o mérito e juntou documentos. Sem réplica nos autos, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre documento posteriormente juntado (id 72930719 - Despacho). Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, como se verá, concorrendo as condições da ação (interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por carência de pretensão resistida. A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em juízo. Rejeito a alegada prescrição. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de serviço com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). Superadas as prejudiciais, passando à análise do ponto nevrálgico. Vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Conheço em parte o pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, o pedido de anulação do avençado deve ser julgado improcedente. A manifestação de vontade tem sido acolhida e tutelada por todo o ordenamento, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que, em caso semelhante, fixou tese segundo a qual "[n]ão estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" (4ª Tese, IRDR nº 53983/2016). Embora a tese tenha sido fixada para casos de empréstimos consignados, evidencia a proteção única à esfera privada que tem sido delineada pela sociedade e pelo Estado. A compreensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 foi a mesma. Fixou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Pela tese mencionada, é possível a contratação de serviços por aposentados e pensionistas, como no caso em apreço. Hígido o estabelecido, não há que se falar em nulidade do contrato ou cobrança indevida de valores. E vejo que houve o firmamento do avençado, como se constata do id 70792002. Menciono que se o valor da cobrança efetuada é distinto, não seria caso de a parte dizer que não firmou o avençado, mas sim que este vem sendo cumprido de forma irregular. Ademais, o próprio contrato prevê a possibilidade de alteração dos valores das tarifas (cláusula 5), constando inclusive do site o valor atualizado da tarifa (https://banco.bradesco/assets/classic/pdf/descontinuados/nova_vigencia/cesta-expresso-5.pdf). Ora, se houve o firmamento da avença, não há repetição de qualquer indébito, dado que os descontos eram devidos. E inexistentes danos morais pelo exercício regular de um direito pela ré, o de cobrar pelos serviços prestados. Legítima a contratação, com a manifestação de vontade que lhe deve integrar, é inexistente indébito e, do mesmo modo, conduta apta a ensejar dano moral, excluindo-se elemento da responsabilidade civil. Dispositivo Ao teor exposto, afastando as preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 25 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801172-35.2022.8.10.0028

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 14:30

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:16

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:10

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 10:18

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:18

Juntada de petição

11/08/2022, 17:47

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:14

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:14

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABENILSON MARCOS DE SOUZA ABENILSON MARCOS DE SOUZA Rua Bom Jardim,, n877,, CASA, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DESPACHO Abenilson Marcos de Sousa move, em face da ré, ação ordinária. Questiona a realização de descontos sob a rubrica CESTA B. EXPRESSO 5 em seus proventos. A autora não replicou nos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801172-35.2022.8.10.0028 Intime-se-a, para que se manifeste acerca do teor de id 70792000 e anexo em cinco dias. Posteriormente, retornem conclusos para sentença. Buriticupu/MA, 4 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:21

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:59

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:45

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

07/07/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

07/07/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

07/07/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 01:58

Juntada de petição

06/07/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-35.2022.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): ABENILSON MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) ABENILSON MARCOS DE SOUZA para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-35.2022.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): ABENILSON MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) ABENILSON MARCOS DE SOUZA para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801172-35.2022.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): ABENILSON MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA), LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB 20921-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo INTIMAÇÃO do autor(s) ABENILSON MARCOS DE SOUZA para apresentação de Réplica a Contestação no prazo legal Buriticupu-MA, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 11:55

Juntada de Certidão

29/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:45

Conclusos para despacho

19/04/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 10:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 17/08/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Todas as movimentações(50)