Procedimento Comum Cível 0802805-87.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802805-87.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL SOARES BORGES Advogada: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA (OAB 18316-PI) REQUERIDOS: VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR e outros (2) Advogados: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), BRUNO LIRA LEITE BARBOSA (OAB 6605-PI) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Das publicações e intimações PROCESSO Nº:0802805-87.2019.8.10.0060 Defiro o pleito da requerida Caixa Seguradora S.A para que suas publicações/intimações de praxe sejam feitas em nome do advogado Dr. ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE 16.983, sob pena de nulidade. I.2. Da preliminar de inépcia da inicial Quanto à preliminar de inépcia da peça portal, à luz da inteligência do Art. 330, §1º, do CPC, não há que se confundir eventual ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, o que teria repercussão na apreciação do mérito da ação, com os requisitos intrínsecos da vestibular aptos a deflagarem a correta prestação jurisdicional, o que teria sido atendido no presente caso concreto. Em que pese a argumentação da suplicada Caixa Seguradora S.A, entendo que a matéria ora suscitada, preliminarmente, confunde-se com o próprio mérito da ação, constituindo parte da controvérsia que constitui objeto do caso sub examine, a qual será enfrentada em momento oportuno, quando do pronunciamento judicial que apreciar o pedido, razão pela qual afasto a preliminar em apreço. I.3 - Da denunciação da lide - CEF e da legitimidade da CEF na condição de gestora do FGhab agente financeiro e do juiz natural Em relação às preliminares de denunciação da lide e da gestora do Fundo Garantidor da Habitação, o que, em tese, atribuiria à Caixa Econômica Federal a capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, deslocaria a competência para processamento e julgamento do presente feito à Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência pátria, entendo que tais preliminares não merecerem prosperar. Sobre o tema, acosto o julgado que segue: EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. ART. 21 DO ESTATUTO. ART. 20 DA LEI N.º 11.977/2009. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Da análise do contrato de mútuo habitacional sub judice, infere-se que: (a) a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária; (b) a vistoria realizada por ela, antes da liberação de recursos, tem por finalidade precípua a averiguação da existência do imóvel e suas condições, bem como do cumprimento do cronograma estabelecido e do orçamento aprovado, não servindo à garantia da qualidade da edificação em si e da inexistência de vícios construtivos, e (c) ela não assumiu qualquer outra obrigação contratual que não o repasse de recursos para a construção. II. A previsão de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não interfere na aferição da (i)legitimidade passiva da empresa pública federal, porque, embora deva representá-lo judicialmente, os seus recursos não se destinam a assegurar danos decorrentes de vícios construtivos, conforme o disposto no art. 20 da Lei n.º 11.977/2009, c/c o art. 21 do Estatuto do próprio FGHab. III. Inexistindo previsão legal ou contratual específica ou outros aspectos fáticos que possam ensejar a responsabilização da CEF por atuação própria, deve ser chancelada a decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o litígio (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). IV. Agravo de instrumento improvido.(TRF4, AG 5015655-74.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/11/2020) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e os pedidos formulados em Id 35609514 e Id. 46229436. I.4 - Da ilegitimidade passiva da Caixa Seguros e da responsabilidade do construtor Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Seguros S/A., uma vez que, a julgar pela causa de pedir narrada na exordial, não trazendo a peça de bloqueio do réu aspectos fáticos aptos a alterar o elemento subjetivo da ação, tal qual formulado na peça de ingresso, entendo como justificada a presença da empresa em questão no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar em análise. I.5 - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos. Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que o impugnado possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, é imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. I.6 - Da antecipação de tutela No que tange ao pleito de descabimento da tutela requerida em face da inexistência de urgência, entendo que o mesmo resta prejudicado, posto que o pleito autoral em tela foi indeferido no Decisum de Id. 24612922. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. I.7 - Da audiência de conciliação Designada audiência de conciliação para o dia 15 de Março de 2022, às 14:45min, no 2º CEJUSC de Timon/MA, os demandados CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME e seu representante legal não compareceram ao ato, justificando posteriormente a ausência, em data de 29/03/2022, pela ocorrência de problemas de conexão de internet. Requereram a designação de nova data para o ato. Analisando o pedido dos demandados formulado em Id. 63794831, entendo que o mesmo não merece prosperar. Explico. É certo que, eventualmente, os recursos tecnológicos podem falhar. Todavia, no caso em tela, os demandados Construtora Estrela do Oriente Ltda ME e Valdomir Antônio Rego Júnior alegam que não compareceram à sessão designada por conta de problemas de conexão de internet, sem colacionar ao petitório documentos comprobatórios da alegada falha, nem sequer um print da tela demonstrando a tentativa inexitosa de acessar o ambiente virtual. Ademais, não há razão plausível para os mencionados réus demorarem 14 dias para apresentarem justificativa para a ausência à audiência conciliatória. Diante do exposto, indefiro o pleito apresentado pelos requeridos em Id. 63794831. Destarte, considerando a advertência contida na decisão de Id. 51214293, reputo injustificada a ausência dos demandados Construtora Estrela do Oriente Ltda ME e Valdomir Antônio Rego Júnior à audiência de conciliação designada, e como ato atentatório à dignidade da Justiça, sanciono os mesmos com multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme art. 334, §8º do CPC. Ademais, tendo em vista o declarado interesse em formalizar acordo indicado na petição de Id. 63794831, devem os réus CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME e seu representante legal juntar aos autos, querendo, minuta de acordo a ser apreciada pela parte autora. I.8 - Da revelia Tendo em vista o evento de Id. 62717972 - Ata de audiência no CEJUSC, datado de 15/03/2022, constata-se nos autos que os promovidos CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME e seu representante legal VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR não apresentaram contestação, pelo que decreto a revelia dos referidos demandados. De ser levado em consideração que a revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, ex vi do Art. 344 do Estatuto Processual Civil. Assim sendo, embora não conste resposta dos réus a serem apreciadas, no que pertine à matéria de defesa suscitada, exceto se de ordem pública e, por conseguinte, passível de conhecimento a qualquer tempo, a revelia, não necessariamente, implica a procedência do pedido, devendo o autor provar minimamente seu direito, admitindo-se prova em contrário. A ausência de contestação tempestiva gera a inversão do ônus da prova, passando aos réus o ônus de provar a não veracidade dos fatos aduzidos pelo autor. Neste sentido, pode-se concluir que, mesmo que a parte requerida não tenha apresentado contestação, precluindo a possibilidade de apresentar algumas defesas processuais e as contraposições diretas e indiretas afeitas ao mérito, não podendo mais, nessa toada, alegar fatos modificativos, extintivos e impeditivos em relação ao pleito material do autor, o suplicado ainda terá o seu direito de prova preservado quanto à não ocorrência dos fatos da maneira alegada pelo requerente na inicial. Aliás, essa é a consequência da inversão do ônus probatório, passando ao demandado o encargo processual de fazer contraprova dos fatos alegados pelo postulante, matéria esta já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal; senão, vejamos a literalidade da Súmula nº 231 - "O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Hodiernamente, tal forma de pensar, que preza pela paridade de armas, encontra-se positivada no Art. 349, do CPC, in verbis: Art. 349- Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a esta produção. Ademais, ao magistrado cabe apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos, havendo, assim, necessidade de produção de prova por ambas as partes, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito, tal qual preceitua o Art. 355, II, do CPC. Se o réu não contesta, mas produz ou requer a produção de prova, o juiz deve apreciar tais provas, que são tempestivas, vez que a fase instrutória ainda não terminou, posto que o presente feito se encontra na fase de saneamento, que antecede a produção das provas. Em âmbito probatório, o que se dá, em caso de revelia, é a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, além da limitação da matéria de prova aos fatos aduzidos pelo autor, consequências estas que decorrem da presunção de veracidade acerca dos fatos aduzidos na peça portal. I.11 - Da litigância de má-fé A alegada litigância de má-fé dos demandados CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME e seu representante legal VALDOMIR ANTONIO REGO JUNIOR só pode ser corretamente apreciada após a instrução do feito, devendo ser analisada em momento oportuno. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – os requisitos para a indenização por danos materias e morais à suplicante; 2 - a obrigação de fazer postulada. No tocante às provas, o autor e a suplicada Caixa Seguradora S/A afirmaram, respectivamente em Id. 63343495 e 33191658, que possuem interesse na produção de prova pericial, além de ter sido pleiteado na contestação o depoimento pessoal do requerente, o que ora defiro. Ademais, res mellius perpensa, defiro o pleito autoral para que a Caixa Seguradora S.A junte aos autos cópias dos dois laudos técnicos expedidos pelos dois engenheiros que fizeram vistorias no imóvel objeto da lide no ano de 2018. Dada a possibilidade de oitiva do perito na audiência de instrução e julgamento, preferencialmente, antes das demais pessoas a serem ouvidas, a teor do Art. 361, I, do CPC, passo a deliberar sobre os procedimentos da perícia, e deixo para designar a sessão instrutória oportunamente. Na espécie em apreço, nomeio como perito o Dr. Ricardo Augusto de Carvalho Sá, Engenheiro Civil, CREA NACIONAL: 191916097-3, cadastrado no CPTEC, a quem competirá realizar a perícia neste feito. Assinalo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para: a- impugnação do Perito; b – apresentação de quesitos; c – indicação de assistente técnico. Decorrido o interregno supra, determino a intimação do Sr. perito para tomar ciência da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos, devendo, ainda, manifestar sua concordância com o encargo no interregno de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Havendo concordância ou silêncio do expert, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos pelo Perito. O Sr. Perito deve informar nos autos, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data da realização da perícia. Com esta informação, proceda a SEJUD do Polo de Timon à intimação dos litigantes para tomar ciência da data da prova pericial. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre o mesmo, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). Ressalto ao perito, por oportuno, que nos termos do §4º, art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, conforme Resoluções TJMA nº 08/2017 e 09/2017, fixo os honorários periciais em R$1.110,00 (um mil setecentos e quarenta reais), vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e o montante é condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, e a responsabilidade pelo pagamento de tais honorários será consoante entendimento assentado pelo Egrégio STJ no REsp 1377633/SP. Por fim, havendo concordância do perito, não sendo a nomeação impugnada por quaisquer das partes, intime-se a requerida CAIXA SEGURADORA S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais ora fixados. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito, mas deixo para designá-la após a realização da perícia. Ademais, intime-se a ré Caixa Seguradora S.A para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos dois laudos técnicos expedidos pelos engenheiros que realizaram vistorias no imóvel do suplicante no ano de 2018. Intimem-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 24 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

30/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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