Procedimento Comum Cível 0800395-59.2020.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 4.447,56

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO SILVA DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 14:19

Homologada a Transação

03/05/2023, 15:19

Juntada de certidão de juntada

13/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 20:54

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:02

Juntada de petição

19/01/2023, 11:53

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 18:51

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 18:51

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO SILVA DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 14:19

Homologada a Transação

03/05/2023, 15:19

Juntada de certidão de juntada

13/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 20:54

Conclusos para decisão

24/01/2023, 10:02

Juntada de petição

19/01/2023, 11:53

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 18:51

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 18:51

Juntada de petição

07/11/2022, 16:40

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA Advogado do AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO (OAB/MA 9394-A) RÉU: MUNICIPIO DE MATOES do NORTE/MA Procurador Municipal: TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO (OAB/MA nº 20582) AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO (Art. 356, inciso I do CPC) - PARCELA INCONTROVERSA do PEDIDO INICIAL: DEMISSÃO de SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, em violação ao Art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 - DEFERIMENTO da PRETENSÃO apenas para a REINTEGRAÇÃO no cargo - DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO em relação às VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CÍVEL - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO. I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO COMUM ORDINÁRIO nº 0800395-59.2020.8.10.0080 Trata-se de ação anulatória, ajuizada sob o rito comum ordinário, por DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICIPIO DE MATOES. O autor alega, em síntese, que passou a ocupar o Cargo Efetivo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, a partir do dia 04 de janeiro de 2016. Contudo, em 21/Maio/2019, teria sido notificado para se manifestar sobre acumulo ilegal de cargos identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, aproximadamente 01 ano depois, soube pelo Diário Oficial que havia sido demitido, sem que nunca houvesse se manifestado no processo administrativo p/apuração de infração disciplinar que lhe fora imputada. Por isso, requereu a sua reintegração no cargo, com as respectivas verbas salarias devidas (ID 36488360). Juntaram-se os documentos essenciais à propositura da demanda (ID 36488365, ID 36488366, ID 36488367, ID 36488368, ID 36488369, ID 36488370, ID 36488371, ID 36488372, ID 36488373 e ID 36488374). Indeferiu-se a medida liminar, exigindo-se, ainda, a comprovação dos rendimentos p/gratuidade (ID 36836837 e ID 41892469). Petição foi protocolada, intempestivamente, insistindo no direito à gratuidade (ID 42984527 e ID 43380250), fazendo com que o demandante pagasse as custas (ID 44648240). Determinou-se a citação do réu (ID 44709537 e ID 45408882). Decisão no Agravo de Instrumento nº 0800387-94.2021.8.10.0000, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita (ID 46478461). Posteriormente, o recurso não foi conhecido, por deserção (ID 65565837). Transcorrido in albis o prazo p/resposta do Município (ID 52726976), o autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53080577). Em seguida, o MPE manifestou-se pela intimação do ente municipal para se manifestar acerca da ocorrência e trâmite do PAD (Processo administrativo disciplinar) por acumulo ilegal de cargos públicos, anexando-se os documentos respectivos (ID 54201657), o que foi deferido pelo Juízo (ID 57826144). Devidamente intimada, a Municipalidade informou a inexistência de Processo Administrativo e pediu uma audiência de conciliação (ID 67286541 e ID 67286546). Em sua manifestação, o MPE se manifestou pela audiência de conciliação (ID 70347559). Vieram-me os autos conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passando ao mérito. II.II. - DA SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO em relação às PARCELAS INCONTROVERSAS: Com o advento do CPC/2015, permite-se a sentença parcial de mérito em relação às parcelas incontroversas do pedido inicial, o que ocorre quando autor e réu concordam em relação aos pressupostos fáticos e jurídicos de parte da pretensão deduzida em juízo. Nesse norte, GUILHERME MARINONI acentua que a duração razoável dos processos e a eficiência, enquanto normas fundamentais do processo civil, inscritas nos arts. 4º e 8º do CPC/2015, traduzem a necessidade de se promover a sentença parcial de mérito, nas hipóteses legais, pois o tempo de duração do processo não deve prejudicar ao sujeito processual que tenha razão (MARINONI, Luiz Guilherme. O novo processo civil/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2ª Edição: revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 253). Partindo destas premissas, HUMBERTO THEODORO JR vai além e defende que a fragmentação do julgamento do mérito constitui um dever judicial e não mera faculdade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 842). O legislador do Código Fux inovou e criou o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito, no Livro II, Capítulo X, Seção III do CPC/2015, onde se trata do julgamento conforme o estado do processo, no procedimento comum ordinário. O art. 356 do CPC tem a seguinte redação: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (julgamento antecipado de mérito)". No que interessa aos autos, a parcela incontroversa do pedido pode ensejar o julgamento antecipado parcial de mérito. Ao explicar o conceito legal de pedido incontroverso, Alexandre de Freitas Câmara consignou que a ideia gravita em derredor dos pedidos compostos, cumulados ou passíveis de decomposição: "Há casos, todavia, em que o objeto do processo é composto (quando são formulados dois ou mais pedidos cumulados) ou decomponível (quando se formula um só pedido, o de condenação do demandado a entregar uma certa quantidade de coisas divisíveis, como no caso de um pedido de condenação pecuniária). Nessas hipóteses, pode acontecer de uma parcela do objeto do processo se tornar incontroverso" (CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1º volume, 2009. pág. 447)"; Na hipótese concreta dos autos, a petição inicial formulou dois pedidos sucessivos: (a) reintegração no cargo de Efetivo de Professor da Educação Infantil do Município de Matões/MA; (b) acaso provido o 1º, o pagamento das verbas salariais devidas por todo o período em que estava indevidamente fora dos quadros municipais. Perceba-se que, em relação ao 1º pedido NÃO existe controvérsia, NÃO houve resistência à pretensão autoral, razão pela qual tornou-se incontroverso. Isso porque, citado o Município não contestou, e, posteriormente, intimado para juntar o processo administrativo disciplinar, explicitou sua inexistência, bem como solicitou uma audiência de conciliação. Ora, se o próprio ente local reconhece a inexistência de processo administrativo administrativo disciplinar (PAD), a transação só pode se referir aos valores pecuniários daí decorrentes, não havendo qualquer controvérsia ou resistência no tangente à reintegração do servidor, de per si. Isso exige outro tópico. II.II.) DA PARCELA INCONTROVERSA: DEMISSÃO de SERVIDOR EFETIVO sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA: Consoante o art. 37 inciso II da Constituição da República, a investidura em cargo público efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tal aprovação constitui uma espécie de licença/permissão/anuência para o ingresso no serviço público, instaurando uma relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e o servidor público. Consoante o art. 41 da Constituição Federal, a posse e exercício no cargo ensejam o termo inicial do estágio probatório de 03 (três) anos, após o qual o servidor público efetivo torna-se estável. Após a aquisição da estabilidade, o §1º do art. 41, CF consignou que o servidor só pode ser demitido: (a) por sentença judicial transitada em julgado; (b) por processo administrativo disciplinar (PAD), em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (c) procedimento de avaliação de desempenho. No caso, o autor foi nomeado para o cargo de aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 e nomeado para o cargo de Professor Municipal da Educação Infantil em 05/Abri/2016, entrando em exercício na mesma data (ID 36488369). Destarte, em 05/Abril/2019, o servidor/autor adquiriu a estabilidade no serviço público. Por isso, a mera notificação expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças para justificar acumulo ilegal de cargos (ID 36488367) não justifica a demissão do autor, porque não se enquadra no formato de processo administrativo disciplinar (PAD),- o qual exige uma Comissão Sindicante,- nem viabiliza instrumentos de irresignação/impugnação ou de confecção de prova, violando-se o devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa, ex vi art. 5º, incisos LVI e LV da Constituição Federal. Noutro lanço, o Município de Matões do Norte/MA ateve-se a instituir, por meio do Diário Oficial, a Comissão do PAD (Decreto nº 15, de 12 de Novembro de 2019) e indicar aqueles que seriam os sujeitos passivos da apuração, com nome completo, cargo, lotação e nº do Processo (Decreto nº 16, de 12 de Novembro de 2019) [ID 36488374]. O mais curioso é esse Decreto genérico indica a existência do Processo Administrativo Disciplinar 1273/2019 em desfavor da parte autora, mas pessoalmente intimá-lo para apresentá-lo afirma que não existe nos seus escaninhos qualquer vestígio dele. Tal situação atrai a incidência da teoria dos motivos determinantes, ensejando a nulidade do ato administrativo normativo consistente no Decreto nº 16/2019 - Matões do Norte. E ainda que superado esse 1º óbice, resvalaria numa 2ª inconformidade jurídica, qual seja a ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa, tal/qual exigível pelo art. 41, §1º da Constituição Federal. Perceba-se que, em 13/12/1963, ainda sob a luz da Constituição de 46, o Supremo Tribunal Federal já havia editado o seguinte enunciado acerca da matéria: "Sumula 20/STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso". O tempo de vigência não tem sido suficiente para dissipar a prática mesquinha de " incluir ou excluir da folha de pagamento" os sectários ou adversários políticos, retrato do clientelismo que habita em boa parte dos rincões do País. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem firma jurisprudência no sentido da nulidade da demissão, e consequente reintegração, do servidor público efetivo demitido sem processo administrativo disciplinar ou sem contraditório/ampla defesa. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que a Administração Pública disponha do poder de autotutela e, consequentemente, possa anular seus atos quando eivados de ilegalidade, impõe-se ao Poder Público o dever de resguardar o contraditório e a ampla defesa à parte interessada, com a prévia instauração de processo administrativo, especialmente quando houver possibilidade de prejuízo a direito individual, consoante as Súmulas nºs 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. II. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerado sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III. Dessa forma, não tendo o Município requerido atendido ao devido processo legal, consagrado no art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal, não merece reparo o julgamento de base. IV. Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária nº 0802581-97.2018.8.10.0024, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo, 6ª Câmara Cível, Data do registro do Acórdão: 02/05/2022). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO – SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO– OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 20, 21 DO STF – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCLUSÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - Sabe-se que a Constituição da República assegura aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará mediante a observância do princípio do devido processo administrativo, dos quais são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual forma, nem agentes públicos em estágio probatório poderão ser exonerados sem prévio procedimento com vistas a perscrutar o motivo de sua expulsão dos quadros do funcionalismo público, consoante dispõe o teor das Súmulas 20 e 21 do STF. II – Nesse passo, tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme demonstra os documentos de fls. 22/36, não poderia a Requerente ser exonerada sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III - Em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum, deve ser garantida a restituição integral das verbas remuneratórias não recebidas durante o período de afastamento irregular. De outro lado, no que pertine a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, compreendemos que tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a Requerente não trouxe aos autos elementos que demonstrassem o dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado, inobservando assim o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois o procedimento levado a efeito pela Administração Pública, não emerge o dano moral de natureza in re ipsa. IV - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (Remessa Ncessária nº Remessa Necessária n.º 0800780-15.2019.8.10.0024 - PJe, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Cruz, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020). Por todo o exposto, deve-se julgar parcialmente o mérito, apenas e tão somente em relação à reintegração, deixando as questões salariais p/transação interpartes. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para ANULAR a DEMISSÃO de DENIS ROBERTO TELES de OLIVEIRA, determinando a sua REINTEGRAÇÃO ao cargo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, sob pena de multa-diária de R$ 1.000 (mil reais) pelo descumprimento, fazendo-o com base no art. 356, inciso I c/c art. 487, I do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS COMPLESMENTARESS: Determino a Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação/mediação, cujo objeto de transação adstringe-se ao período de pagamento das verbas salariais. Deixo p/apreciar as verbas sucumbenciais após o referido ato processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA Advogado do AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO (OAB/MA 9394-A) RÉU: MUNICIPIO DE MATOES do NORTE/MA Procurador Municipal: TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO (OAB/MA nº 20582) AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO (Art. 356, inciso I do CPC) - PARCELA INCONTROVERSA do PEDIDO INICIAL: DEMISSÃO de SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, em violação ao Art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 - DEFERIMENTO da PRETENSÃO apenas para a REINTEGRAÇÃO no cargo - DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO em relação às VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CÍVEL - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO. I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO COMUM ORDINÁRIO nº 0800395-59.2020.8.10.0080 Trata-se de ação anulatória, ajuizada sob o rito comum ordinário, por DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICIPIO DE MATOES. O autor alega, em síntese, que passou a ocupar o Cargo Efetivo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, a partir do dia 04 de janeiro de 2016. Contudo, em 21/Maio/2019, teria sido notificado para se manifestar sobre acumulo ilegal de cargos identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, aproximadamente 01 ano depois, soube pelo Diário Oficial que havia sido demitido, sem que nunca houvesse se manifestado no processo administrativo p/apuração de infração disciplinar que lhe fora imputada. Por isso, requereu a sua reintegração no cargo, com as respectivas verbas salarias devidas (ID 36488360). Juntaram-se os documentos essenciais à propositura da demanda (ID 36488365, ID 36488366, ID 36488367, ID 36488368, ID 36488369, ID 36488370, ID 36488371, ID 36488372, ID 36488373 e ID 36488374). Indeferiu-se a medida liminar, exigindo-se, ainda, a comprovação dos rendimentos p/gratuidade (ID 36836837 e ID 41892469). Petição foi protocolada, intempestivamente, insistindo no direito à gratuidade (ID 42984527 e ID 43380250), fazendo com que o demandante pagasse as custas (ID 44648240). Determinou-se a citação do réu (ID 44709537 e ID 45408882). Decisão no Agravo de Instrumento nº 0800387-94.2021.8.10.0000, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita (ID 46478461). Posteriormente, o recurso não foi conhecido, por deserção (ID 65565837). Transcorrido in albis o prazo p/resposta do Município (ID 52726976), o autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53080577). Em seguida, o MPE manifestou-se pela intimação do ente municipal para se manifestar acerca da ocorrência e trâmite do PAD (Processo administrativo disciplinar) por acumulo ilegal de cargos públicos, anexando-se os documentos respectivos (ID 54201657), o que foi deferido pelo Juízo (ID 57826144). Devidamente intimada, a Municipalidade informou a inexistência de Processo Administrativo e pediu uma audiência de conciliação (ID 67286541 e ID 67286546). Em sua manifestação, o MPE se manifestou pela audiência de conciliação (ID 70347559). Vieram-me os autos conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passando ao mérito. II.II. - DA SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO em relação às PARCELAS INCONTROVERSAS: Com o advento do CPC/2015, permite-se a sentença parcial de mérito em relação às parcelas incontroversas do pedido inicial, o que ocorre quando autor e réu concordam em relação aos pressupostos fáticos e jurídicos de parte da pretensão deduzida em juízo. Nesse norte, GUILHERME MARINONI acentua que a duração razoável dos processos e a eficiência, enquanto normas fundamentais do processo civil, inscritas nos arts. 4º e 8º do CPC/2015, traduzem a necessidade de se promover a sentença parcial de mérito, nas hipóteses legais, pois o tempo de duração do processo não deve prejudicar ao sujeito processual que tenha razão (MARINONI, Luiz Guilherme. O novo processo civil/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2ª Edição: revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 253). Partindo destas premissas, HUMBERTO THEODORO JR vai além e defende que a fragmentação do julgamento do mérito constitui um dever judicial e não mera faculdade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 842). O legislador do Código Fux inovou e criou o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito, no Livro II, Capítulo X, Seção III do CPC/2015, onde se trata do julgamento conforme o estado do processo, no procedimento comum ordinário. O art. 356 do CPC tem a seguinte redação: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (julgamento antecipado de mérito)". No que interessa aos autos, a parcela incontroversa do pedido pode ensejar o julgamento antecipado parcial de mérito. Ao explicar o conceito legal de pedido incontroverso, Alexandre de Freitas Câmara consignou que a ideia gravita em derredor dos pedidos compostos, cumulados ou passíveis de decomposição: "Há casos, todavia, em que o objeto do processo é composto (quando são formulados dois ou mais pedidos cumulados) ou decomponível (quando se formula um só pedido, o de condenação do demandado a entregar uma certa quantidade de coisas divisíveis, como no caso de um pedido de condenação pecuniária). Nessas hipóteses, pode acontecer de uma parcela do objeto do processo se tornar incontroverso" (CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1º volume, 2009. pág. 447)"; Na hipótese concreta dos autos, a petição inicial formulou dois pedidos sucessivos: (a) reintegração no cargo de Efetivo de Professor da Educação Infantil do Município de Matões/MA; (b) acaso provido o 1º, o pagamento das verbas salariais devidas por todo o período em que estava indevidamente fora dos quadros municipais. Perceba-se que, em relação ao 1º pedido NÃO existe controvérsia, NÃO houve resistência à pretensão autoral, razão pela qual tornou-se incontroverso. Isso porque, citado o Município não contestou, e, posteriormente, intimado para juntar o processo administrativo disciplinar, explicitou sua inexistência, bem como solicitou uma audiência de conciliação. Ora, se o próprio ente local reconhece a inexistência de processo administrativo administrativo disciplinar (PAD), a transação só pode se referir aos valores pecuniários daí decorrentes, não havendo qualquer controvérsia ou resistência no tangente à reintegração do servidor, de per si. Isso exige outro tópico. II.II.) DA PARCELA INCONTROVERSA: DEMISSÃO de SERVIDOR EFETIVO sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA: Consoante o art. 37 inciso II da Constituição da República, a investidura em cargo público efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tal aprovação constitui uma espécie de licença/permissão/anuência para o ingresso no serviço público, instaurando uma relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e o servidor público. Consoante o art. 41 da Constituição Federal, a posse e exercício no cargo ensejam o termo inicial do estágio probatório de 03 (três) anos, após o qual o servidor público efetivo torna-se estável. Após a aquisição da estabilidade, o §1º do art. 41, CF consignou que o servidor só pode ser demitido: (a) por sentença judicial transitada em julgado; (b) por processo administrativo disciplinar (PAD), em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (c) procedimento de avaliação de desempenho. No caso, o autor foi nomeado para o cargo de aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 e nomeado para o cargo de Professor Municipal da Educação Infantil em 05/Abri/2016, entrando em exercício na mesma data (ID 36488369). Destarte, em 05/Abril/2019, o servidor/autor adquiriu a estabilidade no serviço público. Por isso, a mera notificação expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças para justificar acumulo ilegal de cargos (ID 36488367) não justifica a demissão do autor, porque não se enquadra no formato de processo administrativo disciplinar (PAD),- o qual exige uma Comissão Sindicante,- nem viabiliza instrumentos de irresignação/impugnação ou de confecção de prova, violando-se o devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa, ex vi art. 5º, incisos LVI e LV da Constituição Federal. Noutro lanço, o Município de Matões do Norte/MA ateve-se a instituir, por meio do Diário Oficial, a Comissão do PAD (Decreto nº 15, de 12 de Novembro de 2019) e indicar aqueles que seriam os sujeitos passivos da apuração, com nome completo, cargo, lotação e nº do Processo (Decreto nº 16, de 12 de Novembro de 2019) [ID 36488374]. O mais curioso é esse Decreto genérico indica a existência do Processo Administrativo Disciplinar 1273/2019 em desfavor da parte autora, mas pessoalmente intimá-lo para apresentá-lo afirma que não existe nos seus escaninhos qualquer vestígio dele. Tal situação atrai a incidência da teoria dos motivos determinantes, ensejando a nulidade do ato administrativo normativo consistente no Decreto nº 16/2019 - Matões do Norte. E ainda que superado esse 1º óbice, resvalaria numa 2ª inconformidade jurídica, qual seja a ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa, tal/qual exigível pelo art. 41, §1º da Constituição Federal. Perceba-se que, em 13/12/1963, ainda sob a luz da Constituição de 46, o Supremo Tribunal Federal já havia editado o seguinte enunciado acerca da matéria: "Sumula 20/STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso". O tempo de vigência não tem sido suficiente para dissipar a prática mesquinha de " incluir ou excluir da folha de pagamento" os sectários ou adversários políticos, retrato do clientelismo que habita em boa parte dos rincões do País. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem firma jurisprudência no sentido da nulidade da demissão, e consequente reintegração, do servidor público efetivo demitido sem processo administrativo disciplinar ou sem contraditório/ampla defesa. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que a Administração Pública disponha do poder de autotutela e, consequentemente, possa anular seus atos quando eivados de ilegalidade, impõe-se ao Poder Público o dever de resguardar o contraditório e a ampla defesa à parte interessada, com a prévia instauração de processo administrativo, especialmente quando houver possibilidade de prejuízo a direito individual, consoante as Súmulas nºs 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. II. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerado sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III. Dessa forma, não tendo o Município requerido atendido ao devido processo legal, consagrado no art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal, não merece reparo o julgamento de base. IV. Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária nº 0802581-97.2018.8.10.0024, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo, 6ª Câmara Cível, Data do registro do Acórdão: 02/05/2022). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO – SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO– OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 20, 21 DO STF – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCLUSÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - Sabe-se que a Constituição da República assegura aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará mediante a observância do princípio do devido processo administrativo, dos quais são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual forma, nem agentes públicos em estágio probatório poderão ser exonerados sem prévio procedimento com vistas a perscrutar o motivo de sua expulsão dos quadros do funcionalismo público, consoante dispõe o teor das Súmulas 20 e 21 do STF. II – Nesse passo, tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme demonstra os documentos de fls. 22/36, não poderia a Requerente ser exonerada sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III - Em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum, deve ser garantida a restituição integral das verbas remuneratórias não recebidas durante o período de afastamento irregular. De outro lado, no que pertine a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, compreendemos que tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a Requerente não trouxe aos autos elementos que demonstrassem o dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado, inobservando assim o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois o procedimento levado a efeito pela Administração Pública, não emerge o dano moral de natureza in re ipsa. IV - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (Remessa Ncessária nº Remessa Necessária n.º 0800780-15.2019.8.10.0024 - PJe, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Cruz, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020). Por todo o exposto, deve-se julgar parcialmente o mérito, apenas e tão somente em relação à reintegração, deixando as questões salariais p/transação interpartes. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para ANULAR a DEMISSÃO de DENIS ROBERTO TELES de OLIVEIRA, determinando a sua REINTEGRAÇÃO ao cargo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, sob pena de multa-diária de R$ 1.000 (mil reais) pelo descumprimento, fazendo-o com base no art. 356, inciso I c/c art. 487, I do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS COMPLESMENTARESS: Determino a Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação/mediação, cujo objeto de transação adstringe-se ao período de pagamento das verbas salariais. Deixo p/apreciar as verbas sucumbenciais após o referido ato processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA Advogado do AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO (OAB/MA 9394-A) RÉU: MUNICIPIO DE MATOES do NORTE/MA Procurador Municipal: TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO (OAB/MA nº 20582) AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO (Art. 356, inciso I do CPC) - PARCELA INCONTROVERSA do PEDIDO INICIAL: DEMISSÃO de SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, em violação ao Art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 - DEFERIMENTO da PRETENSÃO apenas para a REINTEGRAÇÃO no cargo - DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO em relação às VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CÍVEL - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO. I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO COMUM ORDINÁRIO nº 0800395-59.2020.8.10.0080 Trata-se de ação anulatória, ajuizada sob o rito comum ordinário, por DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICIPIO DE MATOES. O autor alega, em síntese, que passou a ocupar o Cargo Efetivo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, a partir do dia 04 de janeiro de 2016. Contudo, em 21/Maio/2019, teria sido notificado para se manifestar sobre acumulo ilegal de cargos identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, aproximadamente 01 ano depois, soube pelo Diário Oficial que havia sido demitido, sem que nunca houvesse se manifestado no processo administrativo p/apuração de infração disciplinar que lhe fora imputada. Por isso, requereu a sua reintegração no cargo, com as respectivas verbas salarias devidas (ID 36488360). Juntaram-se os documentos essenciais à propositura da demanda (ID 36488365, ID 36488366, ID 36488367, ID 36488368, ID 36488369, ID 36488370, ID 36488371, ID 36488372, ID 36488373 e ID 36488374). Indeferiu-se a medida liminar, exigindo-se, ainda, a comprovação dos rendimentos p/gratuidade (ID 36836837 e ID 41892469). Petição foi protocolada, intempestivamente, insistindo no direito à gratuidade (ID 42984527 e ID 43380250), fazendo com que o demandante pagasse as custas (ID 44648240). Determinou-se a citação do réu (ID 44709537 e ID 45408882). Decisão no Agravo de Instrumento nº 0800387-94.2021.8.10.0000, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita (ID 46478461). Posteriormente, o recurso não foi conhecido, por deserção (ID 65565837). Transcorrido in albis o prazo p/resposta do Município (ID 52726976), o autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53080577). Em seguida, o MPE manifestou-se pela intimação do ente municipal para se manifestar acerca da ocorrência e trâmite do PAD (Processo administrativo disciplinar) por acumulo ilegal de cargos públicos, anexando-se os documentos respectivos (ID 54201657), o que foi deferido pelo Juízo (ID 57826144). Devidamente intimada, a Municipalidade informou a inexistência de Processo Administrativo e pediu uma audiência de conciliação (ID 67286541 e ID 67286546). Em sua manifestação, o MPE se manifestou pela audiência de conciliação (ID 70347559). Vieram-me os autos conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passando ao mérito. II.II. - DA SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO em relação às PARCELAS INCONTROVERSAS: Com o advento do CPC/2015, permite-se a sentença parcial de mérito em relação às parcelas incontroversas do pedido inicial, o que ocorre quando autor e réu concordam em relação aos pressupostos fáticos e jurídicos de parte da pretensão deduzida em juízo. Nesse norte, GUILHERME MARINONI acentua que a duração razoável dos processos e a eficiência, enquanto normas fundamentais do processo civil, inscritas nos arts. 4º e 8º do CPC/2015, traduzem a necessidade de se promover a sentença parcial de mérito, nas hipóteses legais, pois o tempo de duração do processo não deve prejudicar ao sujeito processual que tenha razão (MARINONI, Luiz Guilherme. O novo processo civil/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2ª Edição: revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 253). Partindo destas premissas, HUMBERTO THEODORO JR vai além e defende que a fragmentação do julgamento do mérito constitui um dever judicial e não mera faculdade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 842). O legislador do Código Fux inovou e criou o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito, no Livro II, Capítulo X, Seção III do CPC/2015, onde se trata do julgamento conforme o estado do processo, no procedimento comum ordinário. O art. 356 do CPC tem a seguinte redação: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (julgamento antecipado de mérito)". No que interessa aos autos, a parcela incontroversa do pedido pode ensejar o julgamento antecipado parcial de mérito. Ao explicar o conceito legal de pedido incontroverso, Alexandre de Freitas Câmara consignou que a ideia gravita em derredor dos pedidos compostos, cumulados ou passíveis de decomposição: "Há casos, todavia, em que o objeto do processo é composto (quando são formulados dois ou mais pedidos cumulados) ou decomponível (quando se formula um só pedido, o de condenação do demandado a entregar uma certa quantidade de coisas divisíveis, como no caso de um pedido de condenação pecuniária). Nessas hipóteses, pode acontecer de uma parcela do objeto do processo se tornar incontroverso" (CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1º volume, 2009. pág. 447)"; Na hipótese concreta dos autos, a petição inicial formulou dois pedidos sucessivos: (a) reintegração no cargo de Efetivo de Professor da Educação Infantil do Município de Matões/MA; (b) acaso provido o 1º, o pagamento das verbas salariais devidas por todo o período em que estava indevidamente fora dos quadros municipais. Perceba-se que, em relação ao 1º pedido NÃO existe controvérsia, NÃO houve resistência à pretensão autoral, razão pela qual tornou-se incontroverso. Isso porque, citado o Município não contestou, e, posteriormente, intimado para juntar o processo administrativo disciplinar, explicitou sua inexistência, bem como solicitou uma audiência de conciliação. Ora, se o próprio ente local reconhece a inexistência de processo administrativo administrativo disciplinar (PAD), a transação só pode se referir aos valores pecuniários daí decorrentes, não havendo qualquer controvérsia ou resistência no tangente à reintegração do servidor, de per si. Isso exige outro tópico. II.II.) DA PARCELA INCONTROVERSA: DEMISSÃO de SERVIDOR EFETIVO sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA: Consoante o art. 37 inciso II da Constituição da República, a investidura em cargo público efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tal aprovação constitui uma espécie de licença/permissão/anuência para o ingresso no serviço público, instaurando uma relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e o servidor público. Consoante o art. 41 da Constituição Federal, a posse e exercício no cargo ensejam o termo inicial do estágio probatório de 03 (três) anos, após o qual o servidor público efetivo torna-se estável. Após a aquisição da estabilidade, o §1º do art. 41, CF consignou que o servidor só pode ser demitido: (a) por sentença judicial transitada em julgado; (b) por processo administrativo disciplinar (PAD), em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (c) procedimento de avaliação de desempenho. No caso, o autor foi nomeado para o cargo de aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 e nomeado para o cargo de Professor Municipal da Educação Infantil em 05/Abri/2016, entrando em exercício na mesma data (ID 36488369). Destarte, em 05/Abril/2019, o servidor/autor adquiriu a estabilidade no serviço público. Por isso, a mera notificação expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças para justificar acumulo ilegal de cargos (ID 36488367) não justifica a demissão do autor, porque não se enquadra no formato de processo administrativo disciplinar (PAD),- o qual exige uma Comissão Sindicante,- nem viabiliza instrumentos de irresignação/impugnação ou de confecção de prova, violando-se o devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa, ex vi art. 5º, incisos LVI e LV da Constituição Federal. Noutro lanço, o Município de Matões do Norte/MA ateve-se a instituir, por meio do Diário Oficial, a Comissão do PAD (Decreto nº 15, de 12 de Novembro de 2019) e indicar aqueles que seriam os sujeitos passivos da apuração, com nome completo, cargo, lotação e nº do Processo (Decreto nº 16, de 12 de Novembro de 2019) [ID 36488374]. O mais curioso é esse Decreto genérico indica a existência do Processo Administrativo Disciplinar 1273/2019 em desfavor da parte autora, mas pessoalmente intimá-lo para apresentá-lo afirma que não existe nos seus escaninhos qualquer vestígio dele. Tal situação atrai a incidência da teoria dos motivos determinantes, ensejando a nulidade do ato administrativo normativo consistente no Decreto nº 16/2019 - Matões do Norte. E ainda que superado esse 1º óbice, resvalaria numa 2ª inconformidade jurídica, qual seja a ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa, tal/qual exigível pelo art. 41, §1º da Constituição Federal. Perceba-se que, em 13/12/1963, ainda sob a luz da Constituição de 46, o Supremo Tribunal Federal já havia editado o seguinte enunciado acerca da matéria: "Sumula 20/STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso". O tempo de vigência não tem sido suficiente para dissipar a prática mesquinha de " incluir ou excluir da folha de pagamento" os sectários ou adversários políticos, retrato do clientelismo que habita em boa parte dos rincões do País. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem firma jurisprudência no sentido da nulidade da demissão, e consequente reintegração, do servidor público efetivo demitido sem processo administrativo disciplinar ou sem contraditório/ampla defesa. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que a Administração Pública disponha do poder de autotutela e, consequentemente, possa anular seus atos quando eivados de ilegalidade, impõe-se ao Poder Público o dever de resguardar o contraditório e a ampla defesa à parte interessada, com a prévia instauração de processo administrativo, especialmente quando houver possibilidade de prejuízo a direito individual, consoante as Súmulas nºs 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. II. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerado sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III. Dessa forma, não tendo o Município requerido atendido ao devido processo legal, consagrado no art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal, não merece reparo o julgamento de base. IV. Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária nº 0802581-97.2018.8.10.0024, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo, 6ª Câmara Cível, Data do registro do Acórdão: 02/05/2022). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO – SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO– OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 20, 21 DO STF – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCLUSÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - Sabe-se que a Constituição da República assegura aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará mediante a observância do princípio do devido processo administrativo, dos quais são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual forma, nem agentes públicos em estágio probatório poderão ser exonerados sem prévio procedimento com vistas a perscrutar o motivo de sua expulsão dos quadros do funcionalismo público, consoante dispõe o teor das Súmulas 20 e 21 do STF. II – Nesse passo, tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme demonstra os documentos de fls. 22/36, não poderia a Requerente ser exonerada sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III - Em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum, deve ser garantida a restituição integral das verbas remuneratórias não recebidas durante o período de afastamento irregular. De outro lado, no que pertine a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, compreendemos que tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a Requerente não trouxe aos autos elementos que demonstrassem o dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado, inobservando assim o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois o procedimento levado a efeito pela Administração Pública, não emerge o dano moral de natureza in re ipsa. IV - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (Remessa Ncessária nº Remessa Necessária n.º 0800780-15.2019.8.10.0024 - PJe, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Cruz, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020). Por todo o exposto, deve-se julgar parcialmente o mérito, apenas e tão somente em relação à reintegração, deixando as questões salariais p/transação interpartes. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para ANULAR a DEMISSÃO de DENIS ROBERTO TELES de OLIVEIRA, determinando a sua REINTEGRAÇÃO ao cargo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, sob pena de multa-diária de R$ 1.000 (mil reais) pelo descumprimento, fazendo-o com base no art. 356, inciso I c/c art. 487, I do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS COMPLESMENTARESS: Determino a Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação/mediação, cujo objeto de transação adstringe-se ao período de pagamento das verbas salariais. Deixo p/apreciar as verbas sucumbenciais após o referido ato processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA Advogado do AUTOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO (OAB/MA 9394-A) RÉU: MUNICIPIO DE MATOES do NORTE/MA Procurador Municipal: TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO (OAB/MA nº 20582) AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO (Art. 356, inciso I do CPC) - PARCELA INCONTROVERSA do PEDIDO INICIAL: DEMISSÃO de SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, em violação ao Art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 - DEFERIMENTO da PRETENSÃO apenas para a REINTEGRAÇÃO no cargo - DESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO em relação às VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CÍVEL - SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO. I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO COMUM ORDINÁRIO nº 0800395-59.2020.8.10.0080 Trata-se de ação anulatória, ajuizada sob o rito comum ordinário, por DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do MUNICIPIO DE MATOES. O autor alega, em síntese, que passou a ocupar o Cargo Efetivo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, a partir do dia 04 de janeiro de 2016. Contudo, em 21/Maio/2019, teria sido notificado para se manifestar sobre acumulo ilegal de cargos identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, aproximadamente 01 ano depois, soube pelo Diário Oficial que havia sido demitido, sem que nunca houvesse se manifestado no processo administrativo p/apuração de infração disciplinar que lhe fora imputada. Por isso, requereu a sua reintegração no cargo, com as respectivas verbas salarias devidas (ID 36488360). Juntaram-se os documentos essenciais à propositura da demanda (ID 36488365, ID 36488366, ID 36488367, ID 36488368, ID 36488369, ID 36488370, ID 36488371, ID 36488372, ID 36488373 e ID 36488374). Indeferiu-se a medida liminar, exigindo-se, ainda, a comprovação dos rendimentos p/gratuidade (ID 36836837 e ID 41892469). Petição foi protocolada, intempestivamente, insistindo no direito à gratuidade (ID 42984527 e ID 43380250), fazendo com que o demandante pagasse as custas (ID 44648240). Determinou-se a citação do réu (ID 44709537 e ID 45408882). Decisão no Agravo de Instrumento nº 0800387-94.2021.8.10.0000, mantendo o indeferimento da Justiça Gratuita (ID 46478461). Posteriormente, o recurso não foi conhecido, por deserção (ID 65565837). Transcorrido in albis o prazo p/resposta do Município (ID 52726976), o autor peticionou pelo julgamento antecipado da lide (ID 53080577). Em seguida, o MPE manifestou-se pela intimação do ente municipal para se manifestar acerca da ocorrência e trâmite do PAD (Processo administrativo disciplinar) por acumulo ilegal de cargos públicos, anexando-se os documentos respectivos (ID 54201657), o que foi deferido pelo Juízo (ID 57826144). Devidamente intimada, a Municipalidade informou a inexistência de Processo Administrativo e pediu uma audiência de conciliação (ID 67286541 e ID 67286546). Em sua manifestação, o MPE se manifestou pela audiência de conciliação (ID 70347559). Vieram-me os autos conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passando ao mérito. II.II. - DA SENTENÇA PARCIAL de MÉRITO em relação às PARCELAS INCONTROVERSAS: Com o advento do CPC/2015, permite-se a sentença parcial de mérito em relação às parcelas incontroversas do pedido inicial, o que ocorre quando autor e réu concordam em relação aos pressupostos fáticos e jurídicos de parte da pretensão deduzida em juízo. Nesse norte, GUILHERME MARINONI acentua que a duração razoável dos processos e a eficiência, enquanto normas fundamentais do processo civil, inscritas nos arts. 4º e 8º do CPC/2015, traduzem a necessidade de se promover a sentença parcial de mérito, nas hipóteses legais, pois o tempo de duração do processo não deve prejudicar ao sujeito processual que tenha razão (MARINONI, Luiz Guilherme. O novo processo civil/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2ª Edição: revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 253). Partindo destas premissas, HUMBERTO THEODORO JR vai além e defende que a fragmentação do julgamento do mérito constitui um dever judicial e não mera faculdade (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 842). O legislador do Código Fux inovou e criou o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito, no Livro II, Capítulo X, Seção III do CPC/2015, onde se trata do julgamento conforme o estado do processo, no procedimento comum ordinário. O art. 356 do CPC tem a seguinte redação: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (julgamento antecipado de mérito)". No que interessa aos autos, a parcela incontroversa do pedido pode ensejar o julgamento antecipado parcial de mérito. Ao explicar o conceito legal de pedido incontroverso, Alexandre de Freitas Câmara consignou que a ideia gravita em derredor dos pedidos compostos, cumulados ou passíveis de decomposição: "Há casos, todavia, em que o objeto do processo é composto (quando são formulados dois ou mais pedidos cumulados) ou decomponível (quando se formula um só pedido, o de condenação do demandado a entregar uma certa quantidade de coisas divisíveis, como no caso de um pedido de condenação pecuniária). Nessas hipóteses, pode acontecer de uma parcela do objeto do processo se tornar incontroverso" (CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1º volume, 2009. pág. 447)"; Na hipótese concreta dos autos, a petição inicial formulou dois pedidos sucessivos: (a) reintegração no cargo de Efetivo de Professor da Educação Infantil do Município de Matões/MA; (b) acaso provido o 1º, o pagamento das verbas salariais devidas por todo o período em que estava indevidamente fora dos quadros municipais. Perceba-se que, em relação ao 1º pedido NÃO existe controvérsia, NÃO houve resistência à pretensão autoral, razão pela qual tornou-se incontroverso. Isso porque, citado o Município não contestou, e, posteriormente, intimado para juntar o processo administrativo disciplinar, explicitou sua inexistência, bem como solicitou uma audiência de conciliação. Ora, se o próprio ente local reconhece a inexistência de processo administrativo administrativo disciplinar (PAD), a transação só pode se referir aos valores pecuniários daí decorrentes, não havendo qualquer controvérsia ou resistência no tangente à reintegração do servidor, de per si. Isso exige outro tópico. II.II.) DA PARCELA INCONTROVERSA: DEMISSÃO de SERVIDOR EFETIVO sem DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA: Consoante o art. 37 inciso II da Constituição da República, a investidura em cargo público efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Tal aprovação constitui uma espécie de licença/permissão/anuência para o ingresso no serviço público, instaurando uma relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e o servidor público. Consoante o art. 41 da Constituição Federal, a posse e exercício no cargo ensejam o termo inicial do estágio probatório de 03 (três) anos, após o qual o servidor público efetivo torna-se estável. Após a aquisição da estabilidade, o §1º do art. 41, CF consignou que o servidor só pode ser demitido: (a) por sentença judicial transitada em julgado; (b) por processo administrativo disciplinar (PAD), em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; (c) procedimento de avaliação de desempenho. No caso, o autor foi nomeado para o cargo de aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 e nomeado para o cargo de Professor Municipal da Educação Infantil em 05/Abri/2016, entrando em exercício na mesma data (ID 36488369). Destarte, em 05/Abril/2019, o servidor/autor adquiriu a estabilidade no serviço público. Por isso, a mera notificação expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças para justificar acumulo ilegal de cargos (ID 36488367) não justifica a demissão do autor, porque não se enquadra no formato de processo administrativo disciplinar (PAD),- o qual exige uma Comissão Sindicante,- nem viabiliza instrumentos de irresignação/impugnação ou de confecção de prova, violando-se o devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e ampla defesa, ex vi art. 5º, incisos LVI e LV da Constituição Federal. Noutro lanço, o Município de Matões do Norte/MA ateve-se a instituir, por meio do Diário Oficial, a Comissão do PAD (Decreto nº 15, de 12 de Novembro de 2019) e indicar aqueles que seriam os sujeitos passivos da apuração, com nome completo, cargo, lotação e nº do Processo (Decreto nº 16, de 12 de Novembro de 2019) [ID 36488374]. O mais curioso é esse Decreto genérico indica a existência do Processo Administrativo Disciplinar 1273/2019 em desfavor da parte autora, mas pessoalmente intimá-lo para apresentá-lo afirma que não existe nos seus escaninhos qualquer vestígio dele. Tal situação atrai a incidência da teoria dos motivos determinantes, ensejando a nulidade do ato administrativo normativo consistente no Decreto nº 16/2019 - Matões do Norte. E ainda que superado esse 1º óbice, resvalaria numa 2ª inconformidade jurídica, qual seja a ilegalidade decorrente da ausência de contraditório e ampla defesa, tal/qual exigível pelo art. 41, §1º da Constituição Federal. Perceba-se que, em 13/12/1963, ainda sob a luz da Constituição de 46, o Supremo Tribunal Federal já havia editado o seguinte enunciado acerca da matéria: "Sumula 20/STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário público admitido por concurso". O tempo de vigência não tem sido suficiente para dissipar a prática mesquinha de " incluir ou excluir da folha de pagamento" os sectários ou adversários políticos, retrato do clientelismo que habita em boa parte dos rincões do País. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem firma jurisprudência no sentido da nulidade da demissão, e consequente reintegração, do servidor público efetivo demitido sem processo administrativo disciplinar ou sem contraditório/ampla defesa. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que a Administração Pública disponha do poder de autotutela e, consequentemente, possa anular seus atos quando eivados de ilegalidade, impõe-se ao Poder Público o dever de resguardar o contraditório e a ampla defesa à parte interessada, com a prévia instauração de processo administrativo, especialmente quando houver possibilidade de prejuízo a direito individual, consoante as Súmulas nºs 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. II. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerado sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III. Dessa forma, não tendo o Município requerido atendido ao devido processo legal, consagrado no art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal, não merece reparo o julgamento de base. IV. Remessa Necessária desprovida. (Remessa Necessária nº 0802581-97.2018.8.10.0024, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo, 6ª Câmara Cível, Data do registro do Acórdão: 02/05/2022). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO – SERVIDOR PÚBLICO – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO– OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE – NULIDADE – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 20, 21 DO STF – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCLUSÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I - Sabe-se que a Constituição da República assegura aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará mediante a observância do princípio do devido processo administrativo, dos quais são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório. De igual forma, nem agentes públicos em estágio probatório poderão ser exonerados sem prévio procedimento com vistas a perscrutar o motivo de sua expulsão dos quadros do funcionalismo público, consoante dispõe o teor das Súmulas 20 e 21 do STF. II – Nesse passo, tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme demonstra os documentos de fls. 22/36, não poderia a Requerente ser exonerada sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. III - Em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum, deve ser garantida a restituição integral das verbas remuneratórias não recebidas durante o período de afastamento irregular. De outro lado, no que pertine a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, compreendemos que tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a Requerente não trouxe aos autos elementos que demonstrassem o dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado, inobservando assim o ônus processual que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois o procedimento levado a efeito pela Administração Pública, não emerge o dano moral de natureza in re ipsa. IV - Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (Remessa Ncessária nº Remessa Necessária n.º 0800780-15.2019.8.10.0024 - PJe, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Cruz, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020). Por todo o exposto, deve-se julgar parcialmente o mérito, apenas e tão somente em relação à reintegração, deixando as questões salariais p/transação interpartes. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para ANULAR a DEMISSÃO de DENIS ROBERTO TELES de OLIVEIRA, determinando a sua REINTEGRAÇÃO ao cargo de Professor da Educação Infantil, Lotado na Secretaria Municipal de Educação no Município de Matões do Norte, sob pena de multa-diária de R$ 1.000 (mil reais) pelo descumprimento, fazendo-o com base no art. 356, inciso I c/c art. 487, I do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS COMPLESMENTARESS: Determino a Secretaria Judicial a designação de audiência de conciliação/mediação, cujo objeto de transação adstringe-se ao período de pagamento das verbas salariais. Deixo p/apreciar as verbas sucumbenciais após o referido ato processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 05:44

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2022, 05:40

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 16:52

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:05

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 02:46

Juntada de petição

01/07/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800395-59.2020.8.10.0080 ESPÓLIO DE: DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELIAS GOMES DE MOURA NETO - MA9394-A ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE MATOES DESPACHO Intime-se o requerido para juntar aos autos, em 20 (vinte) dias, o processo administrativo que ensejou a demissão do autor, DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA, por acumulo ilegal de cargos públicos, devendo ser anexados os documentos respectivos. Após a juntada, intime-se o autor e façam-se vista ao MP para se manifestarem em 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2022, 12:56

Juntada de petição

19/05/2022, 12:57

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 11:28

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:11

Conclusos para despacho

04/12/2021, 21:00

Juntada de petição

08/10/2021, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2021, 20:21

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:51

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:51

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO TELES DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 21:55

Publicado Intimação em 20/09/2021.

25/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

25/09/2021, 01:03

Juntada de petição

22/09/2021, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 11:39

Juntada de Certidão

16/09/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 27/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 27/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 15:36

Juntada de diligência

15/06/2021, 15:36

Juntada de Certidão

27/05/2021, 18:37

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 22:46

Juntada de petição

26/04/2021, 23:51

Conclusos para decisão

30/03/2021, 16:29

Juntada de Certidão

30/03/2021, 16:29

Juntada de petição

23/03/2021, 11:37

Decorrido prazo de ELIAS GOMES DE MOURA NETO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:49

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 14:21

Não Concedida a Medida Liminar

15/10/2020, 19:38

Conclusos para decisão

06/10/2020, 20:25

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 20:25

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 15:19

Despacho

•30/01/2023, 20:54

Sentença (expediente)

•19/09/2022, 05:43

Sentença (expediente)

•19/09/2022, 05:43

Sentença (expediente)

•19/09/2022, 05:43

Sentença (expediente)

•19/09/2022, 05:43

Sentença

•19/09/2022, 05:40

Documento Diverso

•27/04/2022, 11:25

Despacho

•09/12/2021, 13:11

Despacho

•30/09/2021, 16:51

Despacho

•03/05/2021, 22:46

Decisão

•15/10/2020, 19:38

20/09/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00