Procedimento Comum Cível 0800320-04.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800320-04.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800320-04.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CRISTIANE SOUSA GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega a autora que é ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de combate a endemias concursada desde o ano de 2008 e desde então integra o quadro de servidores efetivos do requerido Município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária. A requerente aduz que o requerido não efetuou o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, para fins de recebimento do ABONO SALARIAL desde o ano de 2013. Apresentada contestação pela Requerida, a mesma alega em sede preliminar a prescrição bienal do direito da Requerente visto que a Lei Estatutária não tinha sido publicada não tendo portanto a validade e eficácia pedindo a consequente improcedência da ação em razão de que existia uma lei do servidor, no entanto não fora realizada a publicação. Alegou que deste modo, estava a Requerente sob o regime celetista, motivo pelo qual o pasep é fruto direcionado para o servidor público e não o celetista. Alega ainda que, a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, litigância de má-fé e o enriquecimento ilícito. Réplica a contestação apresentada, a requerente diz que a Lei nº 034/2002 que Instituiu o Regime Jurídico dos Servidores de São João do Paraíso-MA, foi criada no ano de 2002, que nesse período não se havia a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial, fazendo-se tais publicações sempre nos átrios da Prefeitura e da Câmara, que não é difícil encontrar municipalidades, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 05/10/1988, "publicando" suas leis no mural do gabinete do Prefeito, na porta da Prefeitura, no poste de energia elétrica ou no tronco da velha árvore da praça central, ou, ainda, em locais tidos como acessíveis à comunidade local, como as paredes do mercado público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A respeito da Lei nº 034/2002 que Instituiu o Regime Jurídico dos Servidores de São João do Paraíso-MA, foi criada no ano de 2002 e nesse período não havia a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial. Sendo assim, era legítima a publicação de atos e leis municipais com a fixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Posto isso, um município não era obrigado a ter Diário Oficial para a divulgação das leis junto à sociedade. Desta feita, afasto a alegação da requerida de que ao estatuto dos servidores não teria validade. Ademais, quanto a alegação de falta de provas nos autos arguido pelo requerido, também deixo de acolher uma vez que, tendo o reclamado descumprido a sua obrigação legal de proceder à inscrição dos reclamantes no pis/pasep na época devida, tal situação impede os obreiros de obter o abono anual do citado programa, atraindo, por conseguinte, o dever do empregador/ requerido de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes, A Lei Complementar n.º 8, de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26, de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que, competia a requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete a requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. Como se vê, a autora não estava escrita no PIS/PASEP, e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para possa perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2015 a 2017. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2015 a 2017, no valor de R$ 3.117,00 (Três mil cento e dezessete reais) acrescidos de multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso I, art. 5º da lei 2.052/83. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco (MA), segunda-feira, 27 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAMON BORGES CARVALHO - MA12693 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800320-04.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CRISTIANE SOUSA GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega a autora que é ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de combate a endemias concursada desde o ano de 2008 e desde então integra o quadro de servidores efetivos do requerido Município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária. A requerente aduz que o requerido não efetuou o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, para fins de recebimento do ABONO SALARIAL desde o ano de 2013. Apresentada contestação pela Requerida, a mesma alega em sede preliminar a prescrição bienal do direito da Requerente visto que a Lei Estatutária não tinha sido publicada não tendo portanto a validade e eficácia pedindo a consequente improcedência da ação em razão de que existia uma lei do servidor, no entanto não fora realizada a publicação. Alegou que deste modo, estava a Requerente sob o regime celetista, motivo pelo qual o pasep é fruto direcionado para o servidor público e não o celetista. Alega ainda que, a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, litigância de má-fé e o enriquecimento ilícito. Réplica a contestação apresentada, a requerente diz que a Lei nº 034/2002 que Instituiu o Regime Jurídico dos Servidores de São João do Paraíso-MA, foi criada no ano de 2002, que nesse período não se havia a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial, fazendo-se tais publicações sempre nos átrios da Prefeitura e da Câmara, que não é difícil encontrar municipalidades, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 05/10/1988, "publicando" suas leis no mural do gabinete do Prefeito, na porta da Prefeitura, no poste de energia elétrica ou no tronco da velha árvore da praça central, ou, ainda, em locais tidos como acessíveis à comunidade local, como as paredes do mercado público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A respeito da Lei nº 034/2002 que Instituiu o Regime Jurídico dos Servidores de São João do Paraíso-MA, foi criada no ano de 2002 e nesse período não havia a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial. Sendo assim, era legítima a publicação de atos e leis municipais com a fixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Posto isso, um município não era obrigado a ter Diário Oficial para a divulgação das leis junto à sociedade. Desta feita, afasto a alegação da requerida de que ao estatuto dos servidores não teria validade. Ademais, quanto a alegação de falta de provas nos autos arguido pelo requerido, também deixo de acolher uma vez que, tendo o reclamado descumprido a sua obrigação legal de proceder à inscrição dos reclamantes no pis/pasep na época devida, tal situação impede os obreiros de obter o abono anual do citado programa, atraindo, por conseguinte, o dever do empregador/ requerido de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes, A Lei Complementar n.º 8, de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26, de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que, competia a requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete a requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. Como se vê, a autora não estava escrita no PIS/PASEP, e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para possa perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2015 a 2017. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2015 a 2017, no valor de R$ 3.117,00 (Três mil cento e dezessete reais) acrescidos de multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso I, art. 5º da lei 2.052/83. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco (MA), segunda-feira, 27 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA GUIMARAES em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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