Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: RAIMUNDO ALVES PACHECO ADV.: DR. FRANCISCO SOARES REIS - OAB/MA n.° 2.254 e DR. MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - OAB/MA n.° 13.841
Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SOCIEDADE DE ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA n.° 131 S E N T E N Ç A
Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800468-63.2019.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abatimento proporcional do preço ]
Vistos, etc...
Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDO ALVES PACHECO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer o débito exequendo, descrito no petitório de ID Num. 48737576 - Págs. 1/2, sob pena de multa e honorários de advogado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15 (ID Num. 49899825 - Págs. 1/2). A parte executada, em manifestação de ID Num. 52361127 - Pág. 1, fez a juntada de DJO (Num. 52360023 - Pág. 1), no valor de R$ 5.667,01 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), correspondente à indenização por danos morais, com os acréscimos legais e honorários de sucumbência. Alvará Judicial de ID Num. 56792081 - Pág. 1. Petitório da parte executada de ID Num. 60793209 - Pág. 1, comprovando o cumprimento tempestivo de todos os termos da sentença de ID Num. 44506639. É o que cabia relatar. DECIDO. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, a parte executada juntou aos autos DJO de ID Num. 52360023 - Pág. 1, no valor de R$ 5.667,01 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), correspondente à indenização por danos morais, com os acréscimos legais e honorários de sucumbência, bem como comprovantes de cumprimento tempestivo dos termos da sentença de ID Num. 44506639 - Pág. 1/8, a qual, além de determinar a indenização a título de danos morais, declarou inexistente e inexigível débito referente a fatura de consumo não registrado, com vencimento em 22/06/2019, da UC pertencente à parte exequente. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários advocatícios, visto que não houve impugnação à execução. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular