Cumprimento de sentença 0801753-43.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801753-43.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 13:24

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de FREDERICO MIRANDA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:46

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 03:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 Réu(ré): Loja Oxigênio Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FREDERICO MIRANDA - MG88563 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801753-43.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SEBASTIAO MARINHO MOTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SEBASTIÃO MARINHO MOTA em face de LOJA OXIGÊNIO, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. A demanda encontra-se aguardando atos que competem a parte autora para sua continuidade. Intimado por intermédio de seu advogado e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de se manifestar nos autos, vide ID nº 66782552. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a parte exequente deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, encontrando-se a demanda aguardando atos que lhe competem para o seu regular desenvolvimento. Dessa forma, apesar de devidamente intimado, deixou a parte exequente de tomar as providências necessárias à continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 28/06/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 13:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/06/2022, 23:59

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 08:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO MOTA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 15:10

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 23:59

Despacho

•30/11/2021, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 Réu(ré): Loja Oxigênio Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FREDERICO MIRANDA - MG88563 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801753-43.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SEBASTIAO MARINHO MOTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SEBASTIÃO MARINHO MOTA em face de LOJA OXIGÊNIO, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. A demanda encontra-se aguardando atos que competem a parte autora para sua continuidade. Intimado por intermédio de seu advogado e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de se manifestar nos autos, vide ID nº 66782552. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a parte exequente deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, encontrando-se a demanda aguardando atos que lhe competem para o seu regular desenvolvimento. Dessa forma, apesar de devidamente intimado, deixou a parte exequente de tomar as providências necessárias à continuidade da ação, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente da Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 28/06/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de FREDERICO MIRANDA em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARINHO MOTA em 19/05/2022 23:59.

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