Execução Fiscal 0009304-91.2007.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0009304-91.2007.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº. 0009304-91.2007.8.10.0044 (93042007) EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de BURITI CONST E COMER LTDA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, substituto processual nos presentes autos, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública. Tendo sido declinada a competência conforme Certidão de fls. 39. Citação por edital em fls. 16. Decorrido o prazo por edital, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para atuar como curadora do feito, apresentando exceção de pré-executividade em fls. 49/57. Apresentada Manifestação à exceção de pré-executividade pelo Exequente em fls. 61/73. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." In casu, o excipiente alegou que "os débitos objeto da CDA referente ao exercício de 2002 estaria no prazo decadencial e referente ao exercício 2003, o mesmo estaria prescrito, considerando que a constituição definitiva relativa a IPTU, dar-se anualmente e a presente execução só foi proposta em 05/12/2007, operou-se a prescrição". Acerca de tais alegações, verifico que, de fato, é possível notar que o STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.11.2011, REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.08.2010, AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 08.04.2010, e REsp. 1.069.657/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.03.2009. Assim, no que se refere ao exercício de 2002, no específico caso dos autos, o Fisco deveria intentar a cobrança do imposto até janeiro de 2007. Ao ajuizar a demanda executiva apenas em setembro de 2007, o fez quando já encontrava em decadência o direito de cobrar em juízo a referida dívida fiscal. Nesse sentido, colho os seguintes entendimentos jurisprudenciais que bem se amoldam ao presente caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.320.825. APELO IMPROVIDO. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, em razão do encerramento do prazos prescricionais quinquenais terem se encerrado em, respectivamente, 08/2008, 08/2009 e 08/2010, mantendo, assim, a sentença guerreada, haja vista que os créditos tributários já estavam prescritos antes mesmo da propositura da demanda. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 08106007820138050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA. CARACTERIZADA. Em que pese o IPVA ser tributo periódico, e, portanto, o lançamento ser automático na virada do ano civil, o prazo prescricional somente passa a fluir da data do respectivo vencimento, conforme assentado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 1320825 / RJ Tema 903). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081336406 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 31/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (Grifo nosso). Posto isso, entendo que assiste razão o excipiente em razão do encerramento do prazo decadencial relativo ao exercício de 2002, ora objeto desta execução. Acerca da alegação de prescrição referente à 2003, fundada no argumento de que, por não ter havido manifestação do exequente no período de 5 (cinco) anos, teria ocorrido a prescrição, merece ser acolhida, uma vez que o prazo prescricional do título é interrompido com o despacho do juiz que determina a citação, nos termos do art. 174 do CTN, tendo este ocorrido em setembro de 2008 quando da prescrição do crédito de 2003. Quanto ao pleito da nulidade da citação por edital, adiciono que à tentativa de citação por meio de diligência do Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera, uma vez que este possui fé pública, entendo como cabível a citação editalícia. Destarte, outro não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 e AgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016. (Grifei) Assim, cabível a citação por edital na presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, para declarar extinta a execução em relação as cobranças relativas aos exercícios de 2002 e 2003, devendo, por isso, a demanda prosseguir tão somente em relação aos demais títulos vinculados à certidão de nº. 2007/000435, cujo pagamento não restou comprovado nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor da previsão da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Encaminhem-se os presentes autos para o Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que atualize o débito referente aos exercícios de 2004 a 2006, requerendo, ainda o que entender de direito, e após, abram-se vista dos autos ao executado em igual prazo. Intimem-se as partes. Com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para ulterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 02 de junho de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contrarrazões

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